Questão 1158931

• Banca: FJPF
• Órgão: CONAB
• Ano: 2006
• Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Responsabilidade civil do estado

Na hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado, a culpa exclusiva da vítima:

• A. atenua a responsabilidade do Estado;
• B. exclui a responsabilidade do Estado e a do servidor público;
• C. não afasta a responsabilidade do Estado;
• D. exclui a responsabilidade do servidor público;
• E. atenua a responsabilidade do servidor público.

Gabarito: B

Comentários

• trata-se da teoria do risco administrativo que está positivado no art 37 III § 6º -
  
  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  
  
  porém, nessa modalidade de responsabilidade civil do Estado, admite-se as causas de excludentes de de responsabilidades, como no caso supracitado, a culpa exclusiva da vítima, o qual eximirá a administração de qualquer indenização em decorrência do fato.
  Gabarito letra B