Questão 1158937

• Banca: FJPF
• Órgão: CONAB
• Ano: 2006
• Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

Se uma autarquia federal é citada, em 23 de setembro de 2005, uma sexta-feira, para responder a uma ação de procedimento ordinário que em face dela está sendo movida, sua(s) resposta(s) deverá(ão) ser oferecida(s) até o dia:

• A. 21 de novembro de 2005
• B. 10 de outubro de 2005;
• C. 24 de outubro de 2005;
• D. 03 de outubro de 2005;
• E. 24 de novembro de 2005.

Gabarito: E

Comentários

• Correta alternativa E.

  Segundo o art. 188 do CPC as autarquias tem o prazo em quádruplo para contestar (ou seja 60 dias). Como a citação ocorreu numa sexta-feira o prazo, conforme o § 2^o do art. 184, começa a contar do dia 26 de sembro(segunda-feira).

  Lei 5869- CPC
  

  Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

  § 2^o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).
  

  Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

  
  

  TJ-PR - Apelação Cível AC 4286506 PR 0428650-6 (TJ-PR)

  Data de publicação: 20/11/2007

  Ementa: APELANTE: CHRISTIANE MARTINS KUSSIMA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR RELATOR: DES. JOSÉ MARCOS DE MOURA RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JURANDYR REIS JÚNIOR REVISOR: JUIZ CONVOCADO ROGÉRIO RIBAS AGRAVO RETIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA O DETRAN/PR APRESENTAR CONTESTAÇÃO - RÉU QUE POSSUI NATUREZA DE AUTARQUIA - APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DO PRAZO DO ARTIGO 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sendo o DETRAN/PR uma espécie de autarquia, a ele se aplica o benefício do prazo insculpido no artigo 188 do Código de Processo Civil , qual seja, prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. Destarte, correta a decisão que lhe concedeu um prazo de 60 (sessenta) dias para contestar
  

• o prazo será o simples e geral, sendo que há divergência jurisprudencial e doutrinária a respeito do prazo para contestar e recorrer em sede de ação rescisória. Pelo art. 10 da Lei 9469/97, aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475, caput, e no seu inciso II, do Código de Processo Civil. Apenas com relação ao procedimento sumário, por já existir norma expressa no art. 277, caput, o prazo para contestar será em dobro e não em quádruplo.

   

• QUESTÃO DESATUALIZADA PELO NCPC:

   

  NCPC. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

   

  NCPC. Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

• Questão desatualizada. Com o CPC de 2015, os prazos para a fazenda pública, aplicáveis às autarquias, passou a ser em dobro.