Questão 1158949

• Banca: FJPF
• Órgão: CONAB
• Ano: 2006
• Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

O domicílio dos servidores públicos civis é o:

• A. legal - aquele em que exercem permanentemente suas atribuições como servidores;
• B. legal - o de sua residência;
• C. legal - exclusivamente aquele em que se situa a sede da pessoa jurídica de direito público de que é servidor;
• D. de sua livre eleição ;
• E. que mais bem atender aos interesses do servidor e de sua família, previamente consultada, a este respeito, a Administração Pública.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa A é a correta.

  
  

  Artigo 76/CC: "Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença".

  
  

• Isso tá mais pra código civil do que para direito administrativo hein...