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ID
1159117
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o conceito de Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  •   Em outras palavras, a Constituição deve ser entendida como “a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos” (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional, p. 6).


  • Art. 16° da DUDHC:

    Artigo 16º- Qualquer sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos, 

    nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

    Constituição = mecanismos de proteção dos dir. fundamentais + estruturação do Estado



  • Creio que na letra D, para que fosse correta, deveria ser " relações jurídicas" e não somente relações.

  • O conceito da alternativa correta (d) é pertinente à constituição em sentido material.

  • Sobre o conceito de constituição, vale destacar duas formas de se analisar


    MATERIAL: o que vai importar será o seu conteúdo, pouco importando a forma pela qual essa norma foi introduzida no ordenamento jurídico. Constitucional será, então, aquela norma que defina e trate das regras estruturais da sociedade, de seus alicerces fundamentais (formas de Estado, governo, seus órgãos etc.). Trata-se do que Schmitt chamou de “Constituição”.


    FORMAL: englobaria o que Schmitt chamou de "lei constitucional'', não mais nos interessará o conteúdo da norma, mas sim a forma como ela foi introduzida no ordenamento jurídico. Nesse sentido, as normas constitucionais serão aquelas introduzidas pelo poder soberano, por meio de um processo legislativo mais dificultoso, diferenciado e mais solene que o processo legislativo de formação das demais normas do ordenamento.


    Assim, a alternativa traz uma construção próxima do conceito de Constituição Material estabelecido pela doutrina.
  • Gabarito oficial: Letra C

  • Questão curta, de pouca complexidade, porém, em meu entender, mal formulada.

    Realmente a C é a mais correta, mas a D também não está errada, pois aproxima-se mais do conceito de constituição em sentido material, e como a questão não especificou qual conceito queria, deixando em aberto, creio que quem marcou a letra D não poderia ser interpretado como erro. Enfim, passível de anulação.

  • ASSERTIVA "D" - ERRADA

    Não acho que a Constituição regula direitos e deveres do povo em suas relações. Evidentemente não podemos olvidar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, contudo o diploma que regula relações jurídicas me parece ser o Código Civil.

  • A questão exige conhecimento acerca do conceito geral de Constituição, delimitado na Teoria Geral. Conforme J. J. Gomes Canotilho (1991, p. 41), Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas.
    Referências:

    CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 1991.
    Gabarito do professor: letra C.
  • Qual o erro da B e da D?

  • Tipo de questão que pede a resposta mais completa ...