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CF/88 - Art. 17.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
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Artigo 12 da Lei 9.096 - "O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei".
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LETRA D INCORRETA
ART.17° § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
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Inicialmente, é importante destacar que a questão pede a alternativa INCORRETA.
Feito esse destaque, passemos à análise de cada uma das alternativas:
A alternativa A está CORRETA, conforme artigo 17, §2º, da Constituição Federal (abaixo transcrito) e artigo 7º, §2º, da Lei 9.096/95:
Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.
§ 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.
A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 17, §1º, da Constituição Federal:
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
A alternativa C está CORRETA, conforme artigo 12 da Lei 9.096/95:
Art. 12. O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei.
A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 6º da Lei 9.096/95:
Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
Resposta: ALTERNATIVA D
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Sine qua non é uma locução adjetiva, do latim, que significa “sem a qual não”. É uma expressão frequentemente usada no nosso vocabulário e faz referência a uma ação ou condição que é indispensável, que é imprescindível ou que é essencial.
FONTE: http://www.significados.com.br/sine-qua-non/
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Prova para JUIZ hein. Francamente...
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Lembrando que prova para Juiz existem questoes de variados níveis, nao vai pensando que é moleza. Rapadura é doce mais né mole nao
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Falou o magistrado Hugo Silva!!!
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Justamente por eu não ser nem formado em direito é um absurdo ver uma questão dessas para juiz, se nem para técnico é cobrado dessa forma, Lebron
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Dava para acertar eliminando, mas a "A" foi mal elaborada. Registro no TSE não é condição de criação do partido (existência), mas de regularidade, que vai permitir disputar eleições e receber recursos do fundo partidário.
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Hugo silva deve ser juiz né...desdenhando prova da magistratura..já deve tá na lua de tão sabichão.
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ART.17° § 4o É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
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Ta fácil né Hugão, cadê a toga?