Questão 1159210

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

Dentre os princípios que norteiam o direito tributário, podem ser citados o da anterioridade anual e o da anterioridade nonagesimal – Art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.

Sobre os princípios do direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Desde que sancionada ou promulgada a lei no exercício financeiro anterior, pode o tributo por ela instituído ou majorado ser lançado e cobrado no exercício seguinte.
  
• B. Desde que sancionada ou promulgada a lei com antecedência mínima de noventa (90) dias, pode o tributo instituído ou majorado ser lançado e cobrado no exercício financeiro seguinte.
  
• C. Pode ser lançado e cobrado o tributo instituído ou majorado, se a sua instituição ou majoração ocorrer no exercício financeiro anterior, observada a antecedência mínima de noventa (90) dias para a entrada em vigor da lei que o instituiu ou majorou.
  
• D. O tributo instituído ou aumentado por lei sancionada ou promulgada no exercício financeiro anterior pode ser lançado e cobrado independentemente da observância do prazo nonagesimal.
  

Gabarito: A

Comentários

• Questão mal elaborada.

  Se se for levar em consideração a regra geral sobre o Princípio da Anterioridade, significa que a cobrança de tributos deve cumprir as duas regras da anterioridade, a do exercício e a nonagesimal.

  Como há exceções às duas regras, as alternativas genéricas da questão são impossíveis de serem adequadas às regras da anterioridade.

• Levando em consideração a regra geral da anterioridade de exercício e a nonagesimal, na qual as duas devem ser observadas, as alternativas B e C estão corretas, uma é a paráfrase da outra.