Questão 1159504

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Arquitetura; CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Computação; CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica; CESPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Nível Superior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 12.342 de 1994 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará; Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, sem aumento de despesas, mediante.

• A. alteração da Constituição do Estado do Ceará, que estabelece a competência do Poder Judiciário.
  
• B. resolução do TJCE aprovada pela totalidade dos seus membros
  
• C. lei complementar estadual que disponha sobre a organização do Poder Judiciário.
  
• D. lei ordinária estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
  
• E. resolução do TJCE, aprovada por dois terços dos seus membros.

Gabarito: E

Comentários

• Código de Organização Judiciária:

  Art. 81. A Justiça de primeira instância compõe-se de:
  I - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
  II - Tribunais do Júri;
  III - Juízes de Direito;
  IV - Juízes de Direito Auxiliares;
  V - Juízes Substitutos;
  VI - Juízo Militar;
  VII - Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
  VIII - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
  IX - Justiça de Paz.
  Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, por sua composição plenária, com a aprovação por 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante Resolução, poderá alterar a  competência dos órgãos previstos neste artigo, bem como sua denominação, e ainda determinar a redistribuição dos feitos em curso nas Comarcas sede de jurisdição, nas Comarcas vinculadas, nos juízos e juizados, sem aumento de despesa, sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional.
   

• LEI 16.397

   

  Art. 42. A Justiça de primeiro grau é composta pelos seguintes órgãos:
  
  § 1º O Tribunal de Justiça, por sua composição plenária, com a aprovação por 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante resolução, poderá alterar a competência dos órgãos previstos neste artigo, bem como a sua denominação, e ainda determinar a redistribuição dos feitos neles em curso, sem aumento de despesa, sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional.

   

  GABARITO E