Questões de Lei nº 12.342 de 1994 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará

ID

9151

Banca

ESAF

Órgão

TJ-CE

Ano

2002

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Não compõe(m) a Justiça de Primeira Instância:

Alternativas

Juízes substitutos

Juízes de Direito Auxiliares

Tribunal do Júri

Conselho Nacional da Magistratura

Juizados de Paz

Comentários

Art.81. A Justiça de primeira instância compõe-se de :
I - Turmas Recursais dos Juízes Especiais Cíveis e Criminais
II - Tribunais do Júri
III - Juízes de Direito
IV - Juízes de Direito Auxiliares
V - Juízes Substitutos
VI - Juízo Militar
VII - Juízos Especiais Cíveis e Criminais
VIII - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
IX - Justiça de Paz
Mesmo desatualizada, continua sendo o item "D".

Lei 16.397/2017 - Lei atual

CAPÍTULO III
DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU

Seção Única
Da Composição

Art. 42. A Justiça de primeiro grau é composta pelos seguintes órgãos:

I Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e da Fazenda Pública;

II Tribunais do Júri;

III Juizados Especiais Cíveis, Criminais, Cíveis e Criminais, e da Fazenda Pública;

IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

V Auditoria Militar;

VI Juízes de Direito;

VII Juízes de Direito Substitutos;

VIII Justiça de Paz.

§ 1º O Tribunal de Justiça, por sua composição plenária, com a aprovação por 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante resolução, poderá alterar a competência dos órgãos previstos neste artigo, bem como a sua denominação, e ainda determinar a redistribuição dos feitos neles em curso, sem aumento de despesa, sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional.

§ 2º A criação de novas varas ou juizados dependerá da existência de cargos de servidores correspondentes à lotação paradigma do juízo, a ser estimada de acordo com as normas específicas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, observados, tanto quanto possível, os parâmetros aplicáveis a unidades similares.

ID

9154

Banca

ESAF

Órgão

TJ-CE

Ano

2002

Provas

ESAF - 2002 - TJ-CE - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado:

Alternativas

Os Juízes de Direito do interior têm as mesmas atribuições e competências dos Juízes Substitutos.

Nenhum Juiz de Direito pode presidir Tribunal do Júri.

Em toda comarca do Estado deve haver um juizado especial e uma Turma recursal composta por Desembargadores do Tribunal de Justiça.

O Auditor Militar será sempre um Desembargador do Tribunal de Justiça.

Os Juízes Substitutos são eleitos para tal cargo, pelos membros do Tribunal de Justiça, por tempo limitado, com mandato de 4 anos. Auxiliar de Administração - TJ - CE - 2002 6 Provas c.1 e c.2

Comentários

Art. 82 - O Juiz Substituto é nomeado dentre Bacharéis em Direito concursados e,
durante o transcurso do estágio probatório destinado a obtenção de vitaliciedade, tem a mesma
função, atribuição e competência conferidas aos Juízes de Direito. Sua jurisdição corresponderá
à unidade territorial da comarca de primeira entrância para a qual for nomeado.
Fiquei com dúvida, aí vem o parágrafo único pra confirmar kkkkkk era a letra A mesmo
Art. 82 - O Juiz Substituto é nomeado dentre Bacharéis em Direito concursados e, durante o transcurso do estágio probatório destinado a obtenção de vitaliciedade, tem a mesma função, atribuição e competência conferidas aos Juízes de Direito. Sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca de primeira entrância para a qual for nomeado.
Parágrafo único - No interior do Estado funcionarão tantos Juízes Substitutos quantas forem as comarcas de primeira entrância.
Mesmo desatualizada, a resposta continua o item "A".

Lei 16.397/2017 - Lei atual

A) Correta -

Art. 98. O Juiz de Direito Substituto terá as mesmas funções, atribuições e competências conferidas aos Juízes de Direito, e sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca para a qual for nomeado.

B) Errada -

Art. 59. Aos Juízes de Direito das Varas do Júri compete, por distribuição:

I processar as ações dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados;
II prolatar sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária;
III lavrar sentença condenatória ou absolutória na forma da lei;
IV presidir o Tribunal do Júri;
V promover o alistamento anual dos jurados e a sua revisão.

C) Errada - Não é em toda comarca do Estado e não são compostas por Desembargadores, e sim por Juízes de Direito

Art. 87. Aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das comarcas do interior do Estado compete, sem prejuízo de outras que venham ser fixadas por resolução do Tribunal de Justiça, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de seus julgados nas causas cíveis de menor complexidade e nas infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei.

Art. 88. No interior do Estado, haverá 18 (dezoito) Unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais localizadas nas Comarcas de Aquiraz, Aracati, Baturité, Caucaia (2 Unidades), Crateús, Crato, Icó, Iguatu, Itapipoca, Juazeiro do Norte (2 Unidades), Maracanaú, Quixadá, Senador Pompeu, Sobral, Tauá e Tianguá.

D) Errada - Não é por desembargador

Art. 46. A Justiça Militar Estadual, em primeiro grau, é composta por um colegiado denominado Auditoria Militar, formado por um Juiz de Direito que o presidirá, e pelos Conselhos de Justiça Militar, com jurisdição em todo o Estado.

Art. 47. Em segundo grau, as funções afetas à Justiça Militar serão exercidas pelo Tribunal de Justiça.

Art. 48. Na composição dos Conselhos de Justiça Militar, observar-se-á,no que couber, o disposto na legislação da Justiça Militar da União.

E) Errada - Os juízes de direito substitutos não são eleitos, possuem essa denominação ao ingressarem na carreira através de concurso, ou seja, são empossados. Possuindo assim vitaliciedade, após 2 anos de exercício, conforme o art. 95 da CF88.

Art. 25. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:

IV dar posse aos juízes de direito substitutos, organizar e rever, anualmente, a lista de antiguidade dos magistrados por classe e entrância, conhecendo das reclamações, para fins de promoção e acesso ao Tribunal de Justiça;

ID

9157

Banca

ESAF

Órgão

TJ-CE

Ano

2002

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Sobre o Juiz Substituto é correto dizer:

Alternativas

É nomeado dentre bacharéis de Direito, independentemente de concurso público, pelo Tribunal de Justiça.

Sua jurisdição corresponde à unidade territorial da comarca de primeira instância para a qual foi nomeado.

Exerce o cargo apenas enquanto gozar da confiança do Poder Executivo, podendo ser livremente exonerado pelo Chefe de qualquer dos três Poderes.

Nunca exerce jurisdição previdenciária, nem trabalhista nem eleitoral.

Nunca pode exercer a função de Diretor do Foro.

Comentários

Na verdade a denominação correta seria comarca de primeira entrancia, e não instancia, pois todas as comarcas são de primeira instancia, porem o juiz substituto atua apenas nas de primeira ENTRANCIA
concordo a banca confundiu instância com entrância, veja a lei :
Art. 82 - O Juiz Substituto é nomeado dentre Bacharéis em Direito concursados e,durante o transcurso do estágio probatório destinado a obtenção de vitaliciedade,tem a mesma função, atribuição e competência conferidas aos Juízes de Direito. Sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca de primeira entrância para a qual for nomeado.
Mesmo desatualizada, a resposta continua o item "B".

Lei 16.397/2017 - Lei atual

Art. 98. O Juiz de Direito Substituto terá as mesmas funções, atribuições e competências conferidas aos Juízes de Direito, e sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca para a qual for nomeado.

Art. 25. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:

IV dar posse aos juízes de direito substitutos, organizar e rever, anualmente, a lista de antiguidade dos magistrados por classe e entrância, conhecendo das reclamações, para fins de promoção e acesso ao Tribunal de Justiça;

ID

9160

Banca

ESAF

Órgão

TJ-CE

Ano

2002

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, compete à Justiça Militar, por seus órgãos:

Alternativas

Julgar toda e qualquer causa, cível ou penal, em que um policial militar apareça como parte.

Julgar conflitos cíveis entre policiais militares do Estado.

Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei.

Processar e julgar os militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.

Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares, além dos militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.

Comentários

Alguém poderia me explicar por que não se processa e julga também os militares das Forças Armadas? Não entendi a razão de abranger apenas os das Forças Auxiliares. E, ainda, quem então ficaria encarregado de julga-los (Exercito, Marinha e Aeronautica)?
Respondendo a colega Mônica:
1) A Justiça Militar:
A Justiça Militar, também conhecida como “Justiça Castrense”, faz parte da Justiça Especializada e é administrada pela União. Possui uma peculiaridade em relação às demais justiças, que é o fato de ser a única em que os juízes não têm formação jurídica, o que se deve muito à tradição coorporativista presente nos quadros militares. Isso acaba gerando alguns problemas, pois observa-se uma tendência a uma maior rigidez nas decisões proferidas nas auditorias. Por exemplo, é possível que se prendam militares através de uma decisão administrativa, o que suprime alguns direitos individuais conferidos aos cidadãos não-militares.
A Justiça Militar da União, na primeira instância, e o Superior Tribunal Militar, na última instância, julgam os crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica)

TJ - ESTADUAL
JMU - STM - ( JULGAM ÓRGÃO MILITARES DA UNIÃO )

ID

9163

Banca

ESAF

Órgão

TJ-CE

Ano

2002

Provas

ESAF - 2002 - TJ-CE - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, assinale a que compete supervisionar os serviços judiciários da primeira instância, na Comarca da Capital.

Alternativas

Serviço de Distribuição

Plenário do Tribunal de Justiça

Qualquer das Câmaras do Tribunal de Justiça

Serviço de Portaria dos Feitos Judiciais

Diretor do Foro da Capital

Comentários

Segundo Código da Organização Judiciária do Ceará
Art. 103 - A Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua será exercida
pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, que supervisionará os
serviços judiciários da primeira instância, na Comarca da Capital...
Desatualizada
Lei 16.397/2017

CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA DO FORO DA CAPITAL E DOS FOROS DAS COMARCAS DO INTERIOR

Art. 102. Compete ao Juiz Diretor do Foro da Capital:

XIV apresentar, até 15 (quinze) dias antes da abertura dos trabalhos judiciários, circunstanciado relatório à Presidência do Tribunal de Justiça, a respeito das atividades judiciárias do ano, das medidas adotadas, dos serviços realizados e do grau de eficiência revelado por juízes e servidores.

Art. 105. Quando no exercício da função de Diretor do Foro, nas comarcas de vara única ou de mais de uma vara, compete ao Juiz de Direito ou Juiz de Direito Substituto:

I superintender o serviço judiciário da comarca;

ID

9199

Banca

ESAF

Órgão

TJ-CE

Ano

2002

Provas

ESAF - 2002 - TJ-CE - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Observada a Organização Judiciária do Estado do Ceará, temos que, no âmbito do Tribunal de Justiça, as Câmaras Isoladas são compostas do seguinte número de Desembargadores:

Alternativas

dois

três

quatro

cinco

sete

Comentários

Esta questão não é de Dir Adm e sim do Código de Organização Judiária do Ceará.
Alternativa c.
O §2º do art. 21 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que " Cada uma das Câmaras Isoladas constituir-se-á de quatro (04) Desembargadores."
Cada uma das Câmaras Isoladas constituir-se-á de quatro (04) Desembargadores.

Câmaras Reunidas, Cíveis e Criminais, são integradas pelos membros das respectivas Câmaras Isoladas.

ID

9244

Banca

ESAF

Órgão

TJ-CE

Ano

2002

Provas

ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado classifica assim as comarcas:

Alternativas

Comarcas de primeira, segunda, terceira entrâncias e de segunda instância.

Comarcas de primeira entrância e de segunda instância.

Comarcas de primeira e segunda entrância e de instância extraordinária.

Comarcas de primeira, segunda e terceira entrâncias e de entrância especial.

Comarcas de primeira instância e comarcas especiais.

Comentários

LEI Nº 12.342, DE 28.07.94

Art. 9º - As comarcas classificam-se em quatro entrâncias, a saber: primeira, segunda e terceira entrâncias e entrância especial, conforme a classificação do quadro mencionado no artigo sétimo deste Código.
Essa questão está desatualizada.
A atual redação do art. 9º da Lei 12.342/94 estabelece que:

As Comarcas do Estado do Ceará ficam classificadas em 3 (três) entrâncias, denominadas: entrância inicial, entrância intermediária e entrância final, sendo enquadradas, com os respectivos ofícios do foro extrajudicial, em:
I - entrância inicial, formada pelas comarcas atualmente de 1ª e 2ª. entrâncias; II – entrância intermediária, formada pelas atuais comarcas de 3ª entrância; e III - entrância final, formada pela Comarca de Fortaleza. Parágrafo único. As Comarcas de Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte, atualmente de 3ª entrância, ficam classificadas como de entrância final.(Redação dada pela Lei N° 14.407, de 15.07.09)
Gabarito D
QUESTÃO DESATUALIZADA!!!
LEI 16.397/17 - ART. 7º - As comarcas classificam-se em três entrâncias, denominadas: inicial, intermediária e final.

ID

9247

Banca

ESAF

Órgão

TJ-CE

Ano

2002

Provas

ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Entre as competências do Juiz Substituto, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, não se inclui:

Alternativas

Substituir os Desembargadores, no Tribunal de Justiça, nas suas faltas e impedimentos.

Processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar, não atribuídas a outra jurisdição.

Convocar o júri e presidi-lo, sorteando os jurados para cada reunião.

Conceder liberdade provisória nos casos previstos em lei processual.

Relaxar a prisão ou detenção ilegal de qualquer pessoa.

Comentários

Gabarito: A
Art. 82 - COJE - Ce : O Juiz Substituto é nomeado dentre Bacharéis em direito concursados e, durante o transcurso do estágio probatório destinado a obtenção de vitaliciedade, tem a mesma função, atribuição e competência conferidas aos juizes de Direito. Sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca de primeira entrância para a qual for nomeado.
Parágrafo único - No interior do Estado funcionarão tantos juizes Substitutos quantas forem as comarcas de primeira entrância.

Assim, não é qualquer Juiz de Direito que substitui um Desembargador, mas sim um Juiz de Direito da Comarca da Capital, integrante da primeira quintaparte da lista de antiguidade que, aliás, acrescente-se, é um Juiz com váriosanos de carreira e com condições de ser promovido a Desembargador.
Mesmo desatualizada, a resposta continua o item "A".

Lei 16.397/2017 - Lei atual

Art. 98. O Juiz de Direito Substituto terá as mesmas funções, atribuições e competências conferidas aos Juízes de Direito, e sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca para a qual for nomeado.

Copiado da colega Siberia:

"Assim, não é qualquer Juiz de Direito que substitui um Desembargador, mas sim um Juiz de Direito da Comarca da Capital, integrante da primeira quinta parte da lista de antiguidade que, aliás, acrescente-se, é um Juiz com vários anos de carreira e com condições de ser promovido a Desembargador."
esse aqui já deve estar aposentando no serviço público
esse aqui já deve estar aposentando no serviço público

ID

9250

Banca

ESAF

Órgão

TJ-CE

Ano

2002

Provas

ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Entre as atribuições administrativas do Juiz Substituto, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, não se inclui:

Alternativas

Cumprir as determinações baixadas pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Requisitar das repartições públicas informações e diligências.

Praticar atos cuja execução lhe for delegada pelas autoridades superiores.

Fiscalizar e conferir as contas de custas judiciais, glosando as que forem indevidas ou excessivas.

Conceder aposentadoria aos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Comentários

Gabarito E
A carreira de Juiz começa como Juiz Substituto. Assim, para se tornar Desembargador, ele precisa percorrer todas as entrâncias do Judiciário, até chegar a 3a entrância, para somente aí ter uma possibilidade de se tornar um Desembargador. Por óbvio, então, não pode um juiz substituto conceder aposentadoria a um Desembargador.
Art. 35 - Em matéria administrativa, compete ao Tribunal de Justiça:
(Redação dada pela Lei nº 14.258, de 4.12.08, DO de 9.12.2008)
I) - processar e julgar os procedimentos administrativos instaurados para apuração de incapacidade dos magistrados;
II) prover, na forma da Constituição Estadual, os cargos da magistratura estadual de carreira, de primeiro e segundo graus;
III) aposentar os magistrados e os servidores da Justiça.
Mesmo desatualizada, a resposta continua o item "E".

Lei 16.397/2017 - Lei atual

Art. 98. O Juiz de Direito Substituto terá as mesmas funções, atribuições e competências conferidas aos Juízes de Direito, e sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca para a qual for nomeado.

Art. 24. Compete ao Tribunal de Justiça:

IV aposentar e conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados;

Art. 25. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:

XII deliberar sobre remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrados, quando por interesse público, em decisão por voto da maioria absoluta dos membros efetivos;

ID

9253

Banca

ESAF

Órgão

TJ-CE

Ano

2002

Provas

ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado:

Alternativas

Os Juízes de Direito do interior têm as mesmas atribuições e competências dos Juízes Substitutos.

Nenhum Juiz de Direito pode presidir Tribunal do Júri.

Em toda comarca do Estado deve haver um juizado especial e uma Turma recursal composta por Desembargadores do Tribunal de Justiça.

O Auditor Militar será sempre um Desembargador do Tribunal de Justiça.

Os Juízes Substitutos são eleitos para tal cargo, pelos membros do Tribunal de Justiça, por tempo limitado, com mandato de 4 anos.

Comentários

Art. 123. O Juiz Substituto terá as mesmas funções, atribuições e competências conferidas aos Juízes de Direito, e sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca de primeira entrância para a qual for nomeado.

ID

9256

Banca

ESAF

Órgão

TJ-CE

Ano

2002

Provas

ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Assinale a opção correta.

Alternativas

Na comarca de Fortaleza, cada Juiz de Direito acumula jurisdição cível e penal.

Nas comarcas do interior com Vara única, os Juízes têm competência cumulativa dos processos de natureza cível e criminal.

Nas comarcas do interior não pode haver mais do que duas Varas.

Nas comarcas do interior, não há Juiz com competência para julgar habeas corpus.

Nas comarcas do interior com mais de um Juiz, a aplicação de qualquer pena disciplinar cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Comentários

Art. 112. Nas comarcas com Vara única, os Juízes terão competência cumulativa das ações de natureza cível e criminal.
Art. 127 - Nas comarcas com Vara única, os Juízes terão competência cumulativa
dos processos de natureza cível e criminal.

ID

9259

Banca

ESAF

Órgão

TJ-CE

Ano

2002

Provas

ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Considerando as atribuições conferidas pelo Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado aos serviços auxiliares da Justiça de primeiro grau, constitui tarefa típica do serviço de distribuição:

Alternativas

Dar baixa em processos findos, atendendo a ordem judicial, antes de serem arquivados.

Receber ações de natureza cível ou penal.

Elaborar cálculos determinados pelo Juiz em processos em andamento.

Realizar leilões.

Receber bens apreendidos por determinação judicial, fornecendo recibo.

Comentários

LEI Nº 12.342, DE 28.07.94

Art. 380 - Todos os processos findos serão, por despacho judicial, objeto de baixa na Distribuição, antes de serem arquivados.
A "B" está errada pois quem recebe as ações é o setor de protocolo.

ID

9262

Banca

ESAF

Órgão

TJ-CE

Ano

2002

Provas

ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Assinale a opção correta.

Alternativas

Nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, ao Tribunal é atribuído o tratamento de "ilustre".

O Tribunal de Justiça é composto por Desembargadores, Juízes de Direito e membros do Ministério Público.

Nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, atribui-se o tratamento de "Excelência" aos Desembargadores.

Os membros do Tribunal de Justiça podem ter residência em qualquer cidade, desde que no Estado do Ceará.

O Tribunal de Justiça, que tem sede na Capital, tem também jurisdição restrita a Fortaleza.

Comentários

ALGUÉM ME AJUDE A ACHAR ESTA LEI!!!
A resposta encontra-se no próprio Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, alias com certeza esta resposta cabe a todos os outros estados. No caso, dá pra conferir em http://www.al.ce.gov.br/legislativo/tramitando/body/02_05tj.htm no parágrafo 2o. do artigo 4o. .
Art. 19. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital, jurisdição em todo o território
do Estado e compõe-se de 27 (vinte e sete) desembargadores, nomeados entre juízes de última
entrância, observado o quinto constitucional. (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 18.09.06)

§ 2º - Ao Tribunal é atribuído o tratamento de “Egrégio” e a seus membros o de
“Excelência”, com o título de “Desembargador”.
Segundo o Regimento Interno do TJ-CE:

Art. 4º. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem como órgãos julgadores: (Redação modificada pelo Assento Regimental nº 36, de 05 de maio de 2011)
I – o Tribunal Pleno; (Composto por 43 Desembargadores, antigamente é que eram 27, como foi mencionado em outro comentário)
II – o Órgão Especial; (Composto por 19 Desembargadores, Criado pelo Assento Regimental nº 36 de 2011)
III – as Câmaras Cíveis Reunidas; (Ao todo são 8 Câmaras Cíveis. Cuidado pois na lei 12342 são mencionadas apenas 4 Câmaras, mas segundo o Regimento Interno do TJ temos agora 8)
IV – as Câmaras Criminais Reunidas; (Ao todo são 2 Câmaras Criminais)
V – a Primeira, a Segunda, a Terceira, a Quarta, a Quinta, a Sexta, a Sétima e a Oitava Câmaras Cíveis Isoladas; (Cada Câmara é Formada por 4 Desembargadores)
VI – a Primeira e a Segunda Câmaras Criminais Isoladas; (Cada Câmara é Formada por 4 Desembargadores)
VII – o Conselho da Magistratura. (O Conselho da Magistratura compor-se-á do Presidente doTribunal, do Vice-Presidente, do Corregedor Geral da Justiça, do Ouvidor Geralda Justiça, do Decano do Tribunal de Justiça e de mais quatro (04)Desembargadores: dois escolhidos entre os membros das Câmaras Cíveis e os outros dois entre os membros das Câmaras Criminais.) (Redação dada pelo Art. 5º doRegimento Interno)
Parágrafo único. Ao Tribunal de Justiça caberá o tratamento de “egrégio Tribunal”; ao Órgão Especial, o de “egrégio Órgão Especial”; e a qualquer de suas Câmaras, o de “egrégia Câmara”. Os Desembargadores receberão o tratamento de “Excelência”, conservando o título e as honras correspondentes, mesmo após a aposentadoria. (Redação modificada pelo Assento Regimental nº 36, de 05 de maio de 2011)
Lei 16.397/2017 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.

Art. 23. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado do Ceará, compõe-se de 43 (quarenta e três) desembargadores, nomeados na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
.
.
.
§ 3° Ao Tribunal de Justiça é atribuído o tratamento de “egrégio Tribunal” e a seus membros o de “Excelência”, com o título de desembargadores, os quais conservarão, bem assim as honras correspondentes, mesmo após a aposentadoria.

ID

293149

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de um município do Ceará reuniu-se com o presidente do TJCE para tentar viabilizar a implantação de uma comarca em sua cidade em razão da crescente quantidade de demandas judiciais reprimidas. O município tem uma população de 5.000 habitantes e 800 eleitores inscritos. Nessa situação, o presidente do TJCE, ainda que acolha os fundamentos do prefeito, não poderá implantar a comarca, pois o município não atende aos requisitos essenciais estabelecidos em lei para tal implantação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Em 1988 a Constituição estabeleceu no artigo 96, II, as competências para a alteração da organização e da divisão judiciárias. Por exemplo, no âmbito da Justiça do Trabalho a iniciativa de criação cabe ao TST. Nos estados, aos TJs. Na Bahia a Constituição fixou no seu artigo 121 que cada município é sede de comarca, dependendo a instalação de requisitos previstos na lei de organização judiciária. Esta previsão não me parece acertada, pois gera pressão de pequenos municípios sobre o Tribunal de Justiça.
Nos últimos anos, Leis de Organização Judiciária passaram a fixar regras mais claras sobre o assunto. Por exemplo, a LC 59/2001 de Minas Gerais dispôs no artigo 5º que a criação de uma comarca exige 18.000 habitantes, 13.000 eleitores e o mínimo de 400 feitos judiciais. Em Pernambuco LC 14.277/2003, estabelece no artigo 216, que é preciso 20.000 habitantes, 6.000 eleitores, 300 feitos judiciais e receita tributária mínima.
(Vladimir Passos de Freitas desembargador Federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR) Revista Consultor Jurídico, 1º de novembro de 2009 (http://www.conjur.com.br/2009-nov-01/segunda-leitura-criterios-criacao-varas-comarcas)

LEI Nº 12.342, DE 28.07.94 (D.O DE 03.08.94)
REPUBLICADA – D.O 09.08.94
Institui o Código de Divisão e de Organização
Judiciária do Estado do Ceará.

Art. 11 - São requisitos essenciais para a implantação de comarca:
a) população mínima de 10.000 (dez mil) habitantes;
b) arrecadação estadual, proveniente de tributos, superior a cinco mil
vezes o valor da unidade fiscal do Estado do Ceará;
c) mínimo de 200 (duzentos) prédios na sede;
d) mínimo de 2.000 (dois mil) eleitores inscritos;
e) volume de serviços forenses equivalente a 100 (cem) processos
judiciais, no mínimo.
Questão Certa, Não atende os requisitos.

ID

293152

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

Considere a seguinte situação hipotética. Cláudio, que é bacharel em ciências sociais, foi convidado por juiz titular de vara cível da comarca de Fortaleza para exercer o cargo em comissão de diretor de secretaria da vara. Nessa situação, Cláudio não poderá ocupar o cargo, pois este só pode ser ocupado por bacharéis em direito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Claúdio poderá ocupar o cargo: de acordo com: Lei 12.342/94
Art. 387 - Cada Vara da Comarca de Fortaleza terá sua Secretaria, supervisionada pelo Juiz Titular e dirigida por um Diretor de Secretaria, DNS-3 nomeado em comissão pelo Presidente do Tribunal de Justiça após livre indicação por escrito do respectivo Juiz Titular da Vara, dentre Bacharéis em Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia e Ciências Sociais. O Juiz fará a indicação do nomeando, acompanhado do diploma de conclusão do curso superior.

ID

293155

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

As seções especializadas do serviço de distribuição do foro judicial da justiça de primeiro grau da comarca de Fortaleza devem verificar, na distribuição dos processos, a existência de prevenção e dependência. Em seguida, devem encaminhar os autos à seccional da OAB para identificação de impedimento ou suspeição dos advogados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"As seções especializadas do serviço de distribuição do foro judicial da justiça de primeiro grau da comarca de Fortaleza devem verificar, na distribuição dos processos, a existência de prevenção e dependência."

Primeira parte da assertiva está correta:

DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO

Art. 379 - Além do disposto no art. 254 do Código de Processo Civil, antes de proceder a distribuição dos feitos, a Seção tomará as seguintes providências:

I) Verificará, através de seus arquivos ou sistema computadorizado, da existência:
a) de prevenção;
b) de dependência;

"Em seguida, devem encaminhar os autos à seccional da OAB para identificação de impedimento ou suspeição dos advogados."

Erra a segunda parte da assertiva em dizer que os autos devem ser encaminhados a OAB para identificação impedimento ou suspeição do advogado. Cabe ao Serviço de Distribuição verificar em seus próprios arquivos a situação do advogado, e não a OAB. Ademais disto a verificação deve ser feita antes de proceder a distribuição.

II) Verificará, mediante consulta aos seus arquivos, se:

b) o advogado está suspenso de suas atividades, consoante comunicação, por ofício, da Ordem dos Advogados do Brasil ou, se inscrito noutra Secção da OAB, não anexou ele prova de haver participado sua advocacia eventual à Secção local da mesma Instituição;

ID

293158

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

Um analista judiciário lotado em vara cível na comarca de Fortaleza deve exercer atividades judiciárias complexas em assistência aos magistrados, como a conciliação em audiências e a oitiva de testemunhas, de maneira a racionalizar os serviços das varas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com a lei 12.342/94:
Art. 395.O cargo de Analista Judiciário é privativo de bacharel em Direito, cujo titular exercerá atividades judiciárias complexas e pouco repetitivas, em assistência aos Magistrados, relacionadas com a elaboração de textos de natureza jurídica e judiciária, pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudências, além da supervisão e execução dos atos formais da prática da Secretaria de Vara. (Redação dada pela Lei n° 13.956, de 13.08.07)

ID

293161

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

O titular do cargo de meirinho, que é privativo de bacharel em direito, exerce atividades judiciárias de nível técnico, como a realização de pregões de aberturas, chamadas das partes e advogados, e elaboração de minutas de sentenças para os juízes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"O titular do cargo de meirinho, que é privativo de bacharel em direito exerce atividades judiciárias de nível técnico, como a realização de pregões de aberturas, chamadas das partes e advogados, e elaboração de minutas de sentenças para os juízes."

Lei 12.342/1994

Art. 400. O cargo de Técnico Judiciário é de nível médio, cujo titular exercerá atividades judiciárias de nível técnico, de natureza processual e administrativa relacionadas com o atendimento aos Juízes, à Diretoria do Fórum, à Secretaria do Tribunal de Justiça, aos gabinetes e salas de audiências, à tramitação dos feitos, realização de pregões de abertura e encerramento de audiências, chamada das partes, advogados, testemunhas,guarda e conservação de bens e processos judiciais.

Gabarito: Errado

ID

293164

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

Considere a seguinte situação hipotética. Um analista judiciário de comarca do estado do Ceará, 15 dias após completar um ano de exercício, pediu licença para tratar de interesse particular. O pedido foi deferido, sendo a licença concedida por um período de três anos e remunerada com a metade do salário que o analista recebia na atividade. Nessa situação, o pedido deferido é irregular, pois tal licença só poderia ser concedida após dois anos de exercício e sem vencimentos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com a lei 12.342/94
Art. 447 - Aplicam-se aos servidores de justiça e, no que couber, aos serventuários de justiça, quanto às outras modalidades de licenças, as normas da legislação estatutária do regime jurídico único dos servidores do Estado.
§ 3º - A licença para tratar de interesse particular, após dois anos de exercício, e sem vencimentos, somente poderá ser concedida por um período não superior a quatro (04) anos; sua renovação só poderá ocorrer após a decorrência de cinco (05) anos da última concessão.
Desatualizada!

Este tema não consta na lei atual.

Lei 16.397/2017

CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS DO FORO JUDICIAL

Seção II
Do Regime Jurídico dos Servidores da Justiça

Art. 111. Os servidores do Poder Judiciário, salvo nos casos em que haja disposição especial, serão regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e legislação complementar, inclusive quanto aos direitos, deveres, garantias e regime disciplinar.

ID

293167

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

Considere a seguinte situação hipotética. Lucas, técnico judiciário do estado do Ceará, decidiu mudar com sua família da cidade onde reside. Formulou pedido de remoção para outra comarca do mesmo estado ao presidente do TJCE, fundamentando-o com a alegação de grave doença de sua esposa, que necessitava de sessões de quimioterapia e acompanhamento semanal de equipe médica especializada. Nessa situação, caso seja provada a referida alegação, Lucas deve ter seu pedido deferido, independentemente de vaga e do interesse da administração.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Ipsi literis. Gabarito correto
429-A . Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no
âmbito do quadro permanente do Poder Judiciário, com ou sem mudança de sede ou comarca e
independentemente de entrância. (Redação dada pela Lei n° 14.064, de 16.01.08)
§ 1º A remoção dar-se-á:
I - de ofício, no interesse da Administração, caso inexista voluntário, de acordo
com os critérios a serem definidos em Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
II - a pedido do servidor, a critério da Administração, mediante permuta ou para
preenchimento de vaga na lotação;
III - a pedido do servidor, para outra localidade, independentemente de vaga e do
interesse da Administração, nos seguintes casos:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro ou por motivo de saúde do requerente,
do seu cônjuge, companheiro ou dependente, neste último caso comprovado o motivo
Desatualizada!

Este tema não consta na lei atual.

Lei 16.397/2017

CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS DO FORO JUDICIAL

Seção II
Do Regime Jurídico dos Servidores da Justiça

Art. 111. Os servidores do Poder Judiciário, salvo nos casos em que haja disposição especial, serão regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e legislação complementar, inclusive quanto aos direitos, deveres, garantias e regime disciplinar.

ID

293170

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

Vício em jogo proibido ou embriaguez habitual caracterizados podem acarretar a demissão a bem do serviço público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com a lei 12.342/94

Art. 466 - As penas do artigo anterior são aplicadas:

VI - A de demissão a bem do serviço público, nos casos de:

a) procedimento irregular, falta grave ou defeito moral que incompatibilize o serventuário com o desempenho do cargo;

b) incontinência pública escandalosa, vícios de jogos proibidos ou de embriaguez habitual;
c) condenação definitiva por crime a que sejam cominadas as penas de detenção, por mais de quatro (4) anos, ou de reclusão, por mais de dois (2).
Desatualizada!

Este tema não consta na lei atual.

Lei 16.397/2017

CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS DO FORO JUDICIAL

Seção II
Do Regime Jurídico dos Servidores da Justiça

Art. 111. Os servidores do Poder Judiciário, salvo nos casos em que haja disposição especial, serão regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e legislação complementar, inclusive quanto aos direitos, deveres, garantias e regime disciplinar

ID

293173

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

Considere a seguinte situação hipotética. Osvaldo respondeu a inquérito administrativo em razão de insubordinação em serviço. Ao final do inquérito, seu superior hierárquico aplicou-lhe sanção disciplinar de suspensão. Nessa situação, a pena imposta não deverá constar nos assentamentos individuais de Osvaldo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com a lei 12.342/94
Art. 466 - As penas do artigo anterior são aplicadas:
VI - A de demissão a bem do serviço público, nos casos de:
§ 4º - Deverão constar dos assentamentos individuais dos serventuários as penas que lhes forem impostas.

ID

293176

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Ceará – Lei n.º 12.342/1994.

Caso um pai queira registrar seu testamento deixando uma fazenda e dois lotes para seu filho, ele deverá fazê-lo perante o oficial de registro de distribuição de protestos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com a lei 12.342/94

Art. 402 - Compete ao Oficial de Registro de Distribuição de Protestos:
II - registrar os atos de última vontade, tais como testamentos, codicilos privados ou públicos, bem como os respectivos atos revogatórios;
Desatualizada!

Este tema não consta na lei atual.

Lei 16.397/2017

Subseção IV
Dos Juízes de Direito das Varas de Sucessões

Art. 55. Aos Juízes das Varas de Sucessões compete, por distribuição:

I processar e julgar:

a) inventários e partilhas ou arrolamentos, ressalvado o previsto na Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, quanto à realização de tais procedimentos por via administrativa;

b) ações concernentes à sucessão causa mortis, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade;

c) ações de nulidade e de anulação de testamento e as pertinentes à sua execução;

d) as ações que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública;

II determinar a abertura de testamento e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando ou não o registro, inscrição e cumprimento deles e dos testamentos públicos.

CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS DO FORO EXTRAJUDICIAL

Art. 115. Os serviços do foro extrajudicial compreendem serventias extrajudiciais notariais e de registro, e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da legislação pertinente.

Art. 116. Os direitos, deveres, atribuições, competências e regime disciplinar dos notários e registradores, bem como os requisitos para o ingresso na atividade notarial e de registro, são os especificados na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

ID

357121

Banca

IESES

Órgão

TJ-CE

Ano

2011

Provas

IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará:

Alternativas

As comarcas criadas não podem ser rebaixadas e tampouco extintas.

O Presidente do Tribunal poderá delegar, sempre com reserva de poderes, e nas condições que definir, atribuições administrativas a auxiliares da administração.

As comarcas do Estado do Ceará ficam classificadas em quatro entrâncias, a saber: inicial, intermediária, final e especial.

O Corregedor Geral de Justiça poderá integrar o Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará.

Comentários

a) Art 14: A comarca poderá ser rebaixada ou extinta em caso de regressão ou extinção das condições necessárias e essenciais para seu funcionamento.
c)
Art. 9º As Comarcas do Estado do Ceará ficam classificadas em 3 (três) entrâncias, denominadas: entrância inicial, entrância intermediária e entrância final, sendo enquadradas, com os respectivos ofícios do foro extrajudicial, em:
I - entrância inicial, formada pelas comarcas atualmente de 1ª e 2ª. entrâncias;
II – entrância intermediária, formada pelas atuais comarcas de 3ª entrância;
III - entrância final, formada pela Comarca de Fortaleza.
Parágrafo único. As Comarcas de Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte, atualmente de 3ª entrância, ficam classificadas como de entrância final.
A letra d eu não encontrei embasamento legal. espero ter ajudado!
sobre a Letra d:
art. 35. Em matéria administrativa compete ao Tribunal de justiça.
§ 2º. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal e o Corregedor Geral de Justiça não poderão integrar o TRE.
Código de Organização Judiciária do CE (Lei 12.342/94)
LETRA B
Art. 54. O Presidente do Tribunal poderá delegar, sempre com reserva de poderes,
e nas condições que definir, atribuições administrativas a auxiliares da administração.

ID

357124

Banca

IESES

Órgão

TJ-CE

Ano

2011

Provas

IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA quanto ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará:

Alternativas

Entre as atribuições do Corregedor Geral de Justiça está a de conhecer de representação contra notários, registradores e servidores do Poder Judiciário de Primeira Instância da Capital ou do Interior.

O Tribunal de Justiça disciplinará a cobrança ou percepção de custas, taxas e emolumentos nos juizados de paz.

O município cuja comarca ainda não estiver implantada constituirá um termo judiciário, permanecendo, enquanto nessa condição, vinculado a uma comarca implantada.

A correição permanente, a cargo dos juízes de primeiro grau, consiste no exame diário dos processos, através de despachos, decisões interlocutórias e sentenças, bem como no exame dos livros obrigatórios das secretarias das varas, das escrivanias, notariados e oficialatos de registros, podendo o juiz, na inspeção de autos, livros e demais papéis, tomar conhecimento de reclamações ou denúncias apresentadas por escrito ou verbalmente, reduzindo estas a termo, dando o encaminhamento regular e, se for o caso, resolvendo-as.

Comentários

Lei Atual, 16.397/2017

A) Errada.

O erro deste item está em apontar atribuições do Corregedor, o que na verdade são atribuições da Corregedoria Geral, composta tanto do Corregedor, como de juízes corregedores auxiliares e de seus demais órgãos.

Art. 39. A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação dos juízes de primeiro grau, dos juízes de paz, dos servidores e dos serviços notariais e de registro, será dirigida por um desembargador, denominado Corregedor-Geral.

Parágrafo único. A Corregedoria elaborará seu regimento interno, que será submetido à aprovação do Tribunal Pleno, do qual constarão as atribuições do Corregedor-Geral, dos juízes corregedores auxiliares e de seus demais órgãos.

B) Errada.

Art. 106. A Justiça de Paz, de caráter temporário, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 (quatro) anos, remunerados pelos cofres públicos, tem competência para verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribuições
conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

§ 8º É vedada a cobrança ou percepção de custas, emolumentos ou taxa de qualquer natureza nos Juizados de Paz.

C) Errada. Não existe constituição de termo judiciário.

Art. 12. As comarcas vinculadas são circunscrições que correspondem aos municípios que não constituem sedes de comarcas, integrando, enquanto nessa condição, a jurisdição de comarcas implantadas, a cujo juízo ficam afetos os respectivos serviços judiciais.

§ 4º A extinção, transformação ou transferência de comarcas somente poderão ocorrer mediante Lei.

D) Não consta na lei atual.

ID

357142

Banca

IESES

Órgão

TJ-CE

Ano

2011

Provas

IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

No que concerne às penas aplicáveis aos serventuários da Justiça e demais providências, assinale a alternativa que corresponde ao disposto no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará:

Alternativas

As penas de repreensão são aplicadas na hipótese de descumprimento dos deveres e atos reiterados de negligência, por exemplo.

As penas disciplinares, quando impostas pelos Juízes, devem ser comunicadas ao Tribunal de Justiça, para os fins regulares.

A insubordinação grave em serviço enseja, exclusivamente, a pena de suspensão.

As penas de censura são aplicadas pelo Corregedor nos casos de negligência simples.

Comentários

As sanções disciplinares do COJ, estão inseridas no art. 465. São elas:
I - Repreensão; II - Censura; III - Susénsão até 60 dias, com perda total das vantagens do cargo; IV - Multa, até o valor de um salário mínimo vigente da região; V - Demissão; VI - Perda da delegação...;

Letra A - ERRADA. A alternativa, na verdade, refere-se a pena de censura, onde na falta de cumprimento dos deveres, em virtude de atos reiterados de negligência ou procedimento público incorreto ou indecoroso, desde que a infração não seja punida com pena mais grave. Art. 466, inciso II.
Letra B - CORRETA. A alternativa é a redação seca do art. 469 que assim diz: "As penas disciplinares, quando impostas pelos Juízes, devem ser comunicadas ao Tribunal de Justiça, para os fins regulares.
Letra C - ERRADA. De acordo com o dicionário inFormal, insubordinação é o rompimento deliberado dos laços de hierarquia entre o superior e o subordinado, através de recusa irrevogável de cumprir ordem lógica, não contrária a normas legais, direta, pessoal, clara e que não permita interpretação. Assim, perceba que a insubordinação grave é conduta tida como gravíssima, o que nos leva a crer que a aplicação da sanção disciplinar, por conseguinte, deve ser a mais grave, em razão do princípio da proporcionalidade e razoabilidade das penas. Fundamentalmente, o erro se encontra em apresentar como sanção imposta a insubordinação grave, a pena de suspensão, uma vez que o art. 466, V, alínea "e", dispõe como pena disciplinar a demissão.
Letra D - Errada. A alternativa afirma ser o Corregedor o titular da aplicação da pena de censura aos casos de negligência simples. Muito embora seja o Corregedor um dos titulares da aplicação da penalidade, juntamente com Juízes e Diretor do Foro, conforme parágrafo único do art. 465, a pena de censura não se aplica aos casos de negligência simples. Vejamos os incisos I e II do art. 466.
Art. 466 - As penas do artigo anterior são aplicadas:
I - A de repreensão, nos casos de negligência;
II - A de censura, na falta de cumprimento dos deveres, em virtude de atos reiterados de negligência ou procedimento público incorreto ou indecoroso, desde que a infração não seja punida com pena mais grave;

Perceba, que a negligência simples é a inserida no inciso I, restando no inciso II, a negligência reiterada.
Desatualizada!

Lei 16.397/2017

CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS DO FORO EXTRAJUDICIAL

Art. 115. Os serviços do foro extrajudicial compreendem serventias extrajudiciais notariais e de registro, e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da legislação pertinente.

Art. 116. Os direitos, deveres, atribuições, competências e regime disciplinar dos notários e registradores, bem como os requisitos para o ingresso na atividade notarial e de registro, são os especificados na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Parágrafo único. A responsabilidade disciplinar de notários e registradores será apurada em procedimento administrativo definido no regimento interno e provimento aplicável à espécie por parte da Corregedoria-Geral da Justiça.

ID

1150462

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Fernando, serventuário da justiça, lotado em vara no interior, obteve licença para cursar mestrado em Fortaleza – CE; Júlio, serventuário da justiça, lotado em vara da capital, obteve licença para cursar doutorado em Fortaleza – CE; Carlos, serventuário da justiça, lotado em vara no interior, obteve licença para cursar doutorado em Fortaleza – CE; e Caio, serventuário da justiça, lotado em vara da capital, obteve licença para cursar mestrado em Fortaleza – CE.

Nessa situação hipotética,

Alternativas

apenas as licenças de Júlio e Caio serão consideradas afastamento das respectivas funções.

apenas as licenças de Fernando e Caio serão consideradas afastamento das respectivas funções.

as licenças de todos os serventuários citados serão consideradas afastamento das respectivas funções.

apenas as licenças de Fernando e Carlos serão consideradas afastamento das respectivas funções.

nenhuma das licenças citadas será considerada afastamento das respectivas funções.

Comentários

O art. 96-A, caput, explicita: "O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País."
A pergunta faz referência às funções, quando na verdade deveria ser cargo.
Não entendi, alguém para me ajudar?
Não entendi pq nao podem se afastar dos cargos. Como irao acumular? A questão não detalhou o horário de estudos. Mestrado e doutorado sao strictu sensu
Para se cursar mestrado, doutorado ou pós-doutorado se necessita de um afastamento, e não de uma licença.
Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará), Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Art. 447 - Aplicam-se aos servidores de justiça e, no que couber, aos serventuários de justiça, quanto às outras modalidades de licenças, as normas da legislação estatutária do regime jurídico único dos servidores do Estado.

§ 4º - Não será considerado afastamento de suas funções a licença de serventuário para cursar mestrado ou doutorado, mesmo em comarca diferente da sua.
Pela lei 8.112/90 é afastamento:
Art. 96 O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
Pela situação apresentada TODOS obtiveram a licença.
Mas a Alicia Florrick matou a questão. Temos que se atentar para as regras do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará que considera essa LICENÇA como Não AFASTAMENTO.

ID

1150465

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Para a composição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE/CE), deverão ser indicados desembargadores do TJCE escolhidos pelo

Alternativas

governador do estado do Ceará.

Tribunal Pleno do TJCE, mediante eleição, pelo voto aberto, entre os seus membros.

Tribunal Pleno do TJCE, mediante eleição, pelo voto secreto, entre os seus membros.

presidente do TJCE.

Conselho da Magistratura do TJCE.

Comentários

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

----

CÓDIGO ELEITORAL:

Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

----

"Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela." Paulo Coelho.
lei Estadual 12.342/94

DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Art. 35 - Em matéria administrativa, compete ao Tribunal de Justiça:
§ 1º - Os Desembargadores indicados para compor o Tribunal Regional Eleitoral serão escolhidos pelo Tribunal Pleno, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre os seus membros.
Lei 16.397/2017

CAPÍTULO II
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 25. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:

VI eleger:

a) os membros do Órgão Especial e seus respectivos suplentes, dando-lhes posse na mesma sessão;
b) os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes;
c) os desembargadores e os juízes efetivos e substitutos do Tribunal Regional Eleitoral, apreciando a recondução, dentre os inscritos na classe dos magistrados do Estado;

CF/88

Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

ID

1150471

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Em relação às varas da comarca de Fortaleza – CE, assinale a opção correta.

Alternativas

O diretor de secretaria de cada vara pode ser bacharel em ciências sociais.

O diretor de secretaria de cada uma das varas da comarca é nomeado por livre escolha do presidente do TJCE.

Cada uma dessas varas é supervisionada e dirigida pelo respectivo juiz titular.

O diretor de secretaria de cada uma dessas varas é nomeado em comissão pelo respectivo juiz titular.

O cargo de diretor de secretaria de cada uma dessas varas deve ser ocupado pelo analista judiciário mais antigo da vara.

Comentários

O diretor das vara é indicado pelo juiz titular e nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça e tal diretor tem que ser formado em um dos cinco cursos de nível superior a seguir: Direito, Economia, Ciencias Sociais, Administração e mais um que não lembro agora.
CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 25 LEI Nº 12.342, DE 28.07.94 (D.O DE 03.08.94)
SUBSEÇÃO II DA COMARCA DA CAPITAL
Art. 523 - Ficam criados os seguintes cargos no quadro de servidores de justiça da comarca da Capital: I - cento e sete (107) cargos de Diretor de Secretaria de Vara da comarca da Capital, DNS-3, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, com vencimento e representação fixado em lei, a serem providos por Bacharéis em Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia e Ciências Sociais, mediante indicação do Juiz de Direito titular da Vara e nomeação pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
Lei nº 16.208, de 3 de abril de 2017 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO.

Art. 46. Nas Varas da Comarca de Fortaleza atendidas pelas Secretarias Judiciárias de 1º Grau atuará um Supervisor de Unidade Judiciária de Entrância Final, com atribuições vinculadas ao Gabinete do Magistrado de 1º Grau, nomeado em comissão pela Presidência do Tribunal de Justiça após livre indicação do respectivo Juiz Titular ou, no caso de vacância, pelo Juiz em respondência, dentre profissionais de nível superior, preferencialmente em Direito ou Administração, e competência técnica reconhecida.

Parágrafo único. Com a implantação das 4 (quatro) Secretarias Judiciárias criadas pelo art. 44 desta Lei, os cargos de Supervisor de Unidade Judiciária de Entrância Final das respectivas Varas que passarem a ser por elas atendidas, terão as atribuições vinculadas ao Gabinete do Magistrado de 1º Grau.
O artigo 101 da Lei 16.397, de 14.11.2017 responde essa questão!

ID

1150474

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Os titulares de ofício de justiça poderão ser removidos

Alternativas

mediante requerimento ao corregedor-geral da justiça.

mediante requerimento ao conselho da magistratura, a quem cabe decidir sobre a remoção.

mediante requerimento ao tribunal de justiça, ouvido o corregedor-geral da justiça.

para ofícios de igual natureza, desde que na mesma comarca.

mediante requerimento ao tribunal de justiça, ouvido o conselho da magistratura.

Comentários

Questão Anulada

Prova - pag 8 – 2ª Coluna (Questão 27): http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_CE_13_SERVIDOR/arquivos/TJCE14_CB3_06.pdf

Alteração de Gabarito (pág 1): https://arquivos.qconcursos.com/concurso/justificativa/3289/tj-ce-2014-analista-e-tecnico-justificativa.pdf

ID

1150477

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Servidor nomeado para o TJCE somente entrará em exercício no cargo caso o título de nomeação seja devidamente anotado na

Alternativas

Secretaria de Recursos Humanos do TJCE.

Divisão de Apoio Administrativo do TJCE.

Secretaria de Administração e Finanças do TJCE.

Secretaria Judiciária do TJCE.

Secretaria de Gestão de Pessoas do TJCE.

Comentários

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará:

Art. 430 - Os serventuários e servidores da Justiça somente entrarão no exercício de seus cargos, exibindo o título de sua nomeação, devidamente anotado na Secretaria de Administração e Finanças do Tribunal, à autoridade competente para lhes dar posse
[...]
§ 3º - Anotado o compromisso prestado no título de nomeação, será este registrado na Secretaria de Administração e Finanças do Tribunal de Justiça;
Resposta: alternativa C.

Bons estudos!

ID

1150480

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Ana foi aprovada e nomeada para o cargo de servidora do TJCE; Joaquina, servidora do TJCE, foi promovida para outro cargo no mesmo órgão; Cristina foi designada para ocupar função gratificada no TJCE; Elaine, servidora do TJCE, foi removida para outro cargo em outra comarca.

Nessa situação, a obrigatoriedade de prestar compromisso de desempenhar com honra e lealdade as funções do cargo a ser assumido atinge

Alternativas

Joaquina e Elaine.

somente Cristina.

somente Ana.

somente Elaine.

Ana e Cristina.

Comentários

LEI Nº 12.342/1994 - Art. 430 - Os serventuários e servidores da Justiça somente entrarão no exercício de seus cargos,
exibindo o título de sua nomeação, devidamente anotado na Secretaria de Administração e Finanças do
Tribunal, à autoridade competente para lhes dar posse.
§ 1º - Precederá à posse o compromisso que prestará o nomeado, de desempenhar com honra e
lealdade as funções do cargo;

§ 4º - Não haverá novo compromisso nos casos de promoção, de designação de função
gratificada, de remoção ou de permuta.

Art. 430 - Os serventuários e servidores da Justiça somente entrarão no exercício de seus cargos,
exibindo o título de sua nomeação, devidamente anotado na Secretaria de Administração e Finanças do
Tribunal, à autoridade competente para lhes dar posse.
§ 1º - Precederá à posse o compromisso que prestará o nomeado, de desempenhar com honra e
lealdade as funções do cargo;

§ 4º - Não haverá novo compromisso nos casos de promoção, de designação de função
gratificada, de remoção ou de permuta.
Ainda bem que mudaram a lei , pois não faz sentido algum

ID

1150483

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Argemiro, serventuário de justiça no interior, necessita de seis meses de licença para tratamento de saúde; Tito, serventuário de Justiça lotado no TJCE, necessita de três meses de licença para tratamento de saúde; e Gabriel, serventuário de justiça lotado em secretaria de vara na capital, necessita de três meses de licença para tratamento de saúde.

Nessa situação hipotética, é competente para conceder a(s) licença(s)

Alternativas

de Gabriel, o vice-presidente do TJCE.

de Argemiro, o juiz titular da vara no interior.

de Argemiro e de Gabriel, o diretor do fórum.

de Tito, o vice-presidente do TJCE.

de Argemiro e de Tito, o presidente do TJCE.

Comentários

Lei 12.342/94 Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará

Art. 53 - Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça:

V - conceder licenças e vantagens previstas em lei a magistrados, serventuários e servidores do Poder Judiciário, e apreciar, em grau de recurso, justificativas de faltas; (Redação dada pela Lei nº 14.258, de 04.12.08)

Agora você me diga o porquê de Gabriel não ter sido colocado na resposta.

Pegadinha??
Vinícius Veras também estou me perguntando isso kkkkk
Lei 16.397

Art. 24. Compete ao Tribunal de Justiça:

IV aposentar e conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e
aos juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados

ID

1159501

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Computação

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Assinale a opção correta acerca da remoção ou permuta de servidor titular de ofício de justiça do TJCE.

Alternativas

Somente é permitido ao servidor pleitear permuta após dois anos de efetivo exercício como titular do ofício

O servidor pode pleitear sua remoção desde a data de sua posse.

O servidor poderá ser removido de ofício, independentemente da existência de vaga na lotação de destino.

A remoção a pedido deve ocorrer sem mudança de sede.

O servidor pode ser removido de ofício, ainda que exista interessado para o cargo a ser preenchido pela remoção

Comentários

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – LEI 12.342/1994
Art. 429 - A permuta será processada na forma do caput do artigo anterior, cabendo ao Tribunal de Justiça concedê-la ou não.

Parágrafo único - A remoção ou permuta só poderá ser pleiteada após dois (02) anos de efetivo exercício como titular do ofício.

ID

1159504

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, sem aumento de despesas, mediante.

Alternativas

alteração da Constituição do Estado do Ceará, que estabelece a competência do Poder Judiciário.

resolução do TJCE aprovada pela totalidade dos seus membros

lei complementar estadual que disponha sobre a organização do Poder Judiciário.

lei ordinária estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

resolução do TJCE, aprovada por dois terços dos seus membros.

Comentários

Código de Organização Judiciária:

Art. 81. A Justiça de primeira instância compõe-se de:
I - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
II - Tribunais do Júri;
III - Juízes de Direito;
IV - Juízes de Direito Auxiliares;
V - Juízes Substitutos;
VI - Juízo Militar;
VII - Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
VIII - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
IX - Justiça de Paz.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, por sua composição plenária, com a aprovação por 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante Resolução, poderá alterar a competência dos órgãos previstos neste artigo, bem como sua denominação, e ainda determinar a redistribuição dos feitos em curso nas Comarcas sede de jurisdição, nas Comarcas vinculadas, nos juízos e juizados, sem aumento de despesa, sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional.
LEI 16.397

Art. 42. A Justiça de primeiro grau é composta pelos seguintes órgãos:

§ 1º O Tribunal de Justiça, por sua composição plenária, com a aprovação por 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante resolução, poderá alterar a competência dos órgãos previstos neste artigo, bem como a sua denominação, e ainda determinar a redistribuição dos feitos neles em curso, sem aumento de despesa, sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional.

GABARITO E

ID

1159507

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

De acordo com o disposto no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, o diretor de secretaria deve encerrar diariamente, por meio da aposição de carimbo com o termo de encerramento, o livro de:

Alternativas

entrega de alvarás.

registro de sentenças.

entrega e devolução de mandados.

registro de termos de audiência.

vista de autos.

Comentários

CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 391 - As Secretarias das Varas adotarão os seguintes livros, de acordo com a
necessidade de seus serviços:
XV
§ 2º - Quando do encerramento do expediente, os Livros de “vista” de autos serão
diariamente encerrados pelo Diretor de Secretaria através da aposição de carimbo com o Termo
de Encerramento, para fins de servir de prova de contagem de prazo.
desatualizada
Lei 16.397/17

Art. 102: Compete ao Juiz Diretor do Foro da Capital:
IV. abrir, rubricar e encerrar livros dos titulares dos ofícios extrajudiciais da Comarca de Fortaleza;

Art.105: Quando no exercício da função de Diretor do Foro, nas comarcas de vara única ou de mais de uma vara, compete ao Juiz de Direito ou Juiz de Direito Substituto:
VII. abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros utilizados na secretaria administrativa do Foro;

ID

1159510

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Computação

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da justiça do TJCE.

Alternativas

somente por período não superior a dois anos.

desde a data da posse no cargo, desde que haja motivo justificado.

desde que a última concessão tenha ocorrido dez anos antes.

somente após dois anos de exercício no cargo

pelo período de até um ano, em caráter excepcional, sem prejuízo dos vencimentos.

Comentários

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – LEI 12.342/1994

Art. 429 - A permuta será processada na forma do caput do artigo anterior, cabendo ao Tribunal de Justiça concedê-la ou não.

Parágrafo único - A remoção ou permuta só poderá ser pleiteada após dois (02) anos de efetivo exercício como titular do ofício.

ID

1159516

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2014

Provas

CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Computação

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Considere que Lúcia seja nomeada serventuária da justiça em determinada vara na capital; Margarida seja nomeada serventuária da justiça no interior; e Lauro, serventuário da justiça, seja removido de uma comarca para outra. Nessa situação hipotética,

Alternativas

se Lauro não entrar em exercício no prazo da lei, ele responderá a processo por abandono de emprego, sendo vedada a sua demissão.

caso haja alguma alteração no exercício do cargo assumido por Margarida, o diretor do fórum deve comunicá-la imediatamente ao corregedor geral de justiça.

caso haja alguma alteração no exercício do cargo assumido por Lúcia, o diretor do fórum deve comunicá-la imediatamente ao vice-presidente do TJCE.

a posse de Margarida será dada pelo juiz da comarca no interior

as posses de Lúcia e Margarida serão efetivadas na capital pelo diretor do fórum.

Comentários

DESATUALIZADA

Lei 12.342/94 - Art. 435. A posse dos serventuários de Justiça é dada na Capital pelo Diretor do Fórum e no interior, pelo Juiz da Comarca.

Artigo componente do Título V do Livro II da referida Lei que foi revogado expressamente pela Lei 16.397/2017.

Lei 16.397/2017, Art. 152. Ficam revogadas as Disposições Preliminares; o Livro I; os Títulos I, II e V, do Livro II; e o Livro III, da Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994, que instituiu o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, à exceção das normas de criação de cargos e de serventias extrajudiciais, no que não for incompatível com o disposto nesta Lei.

ID

1160290

Banca

FCC

Órgão

TJ-CE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Tendo em vista o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Ceará, examine os enunciados seguintes:

I. Em matéria cível, dentre outros, compete aos juízes substitutos do Ceará processar e julgar os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária, de natureza cível ou comercial, e os correlatos processos cautelares e de execução, assim como os feitos que, por força de lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou recuperação judicial.

II. Em matéria criminal, dentre outras, compete aos juízes substitutos do Ceará processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar não atribuídas a outra jurisdição, assim como proceder a instrução criminal e preparar para julgamento processo-crime da competência do Tribunal do Júri e outros Tribunais de Primeiro Grau instituídos por lei.

III. Em matéria das execuções criminais, poderá o juiz substituto do Ceará exercer as funções correspondentes, decidindo os incidentes da execução, inclusive quanto a indulto e anistia.

Estão corretos APENAS

Alternativas

I e II.

II e III.

II.

I e III.

Comentários

I) CORRETA. Art. 85, I: Compete aos Juízes Substitutos: I - Em matéria cível: a) processar e julgar, dentre outros: 1 - os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial e os correlatos processos cautelares e de execução; (...) 3 - os feitos que, por força de lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou concordata.
II) CORRETA. Art. 85, IV: Compete aos Juízes Substitutos: (...) IV - Em matéria criminal, dentre outras: a) processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar não atribuídas a outra jurisdição; (...) d) proceder a instrução criminal e preparar para julgamento processo-crime da competência do Tribunal do Júri e outros Tribunais de Primeiro Grau instituídos por lei.
III) ERRADA. Art. 85, IV, 't': Compete aos Juízes Substitutos: (...) IV - Em matéria criminal, dentre outras: (...) t) exercer as funções de Juiz das Execuções Criminais, decidindo os incidentes da execução, salvo quanto a graça, indulto e anistia.
Código de organização judiciária tjce (art.85) - Dos juízes substitutos
Desatualizada - Lei 16.397/2017 - CODJ - CE

Art. 98. O Juiz de Direito Substituto terá as mesmas funções, atribuições e competências conferidas aos Juízes de Direito, e sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca para a qual for nomeado.

Não traz mais nenhuma limitação quanto as matérias a serem julgadas.
Art. 85,

IV: Compete aos Juízes Substitutos:

Em matéria criminal, dentre outras:

a) processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar não atribuídas a outra jurisdição; (...) d) proceder a instrução criminal e preparar para julgamento processo-crime da competência do Tribunal do Júri e outros Tribunais de Primeiro Grau instituídos por lei.

ID

1205761

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Aquele que substituir o presidente do TJCE

Alternativas

permanecerá com todos os feitos em seu poder, se o período da substituição for de quinze dias

devolverá os feitos que tiver posto em mesa para julgamento, se permanecer no cargo por mais de trinta dias, independentemente de compensação.

permanecerá, durante a substituição, com os feitos nos quais tiver lançado relatório, independentemente do período em que permanecer no cargo

devolverá, no momento da assunção, os feitos que tiver posto em mesa para julgamento

permanecerá, durante a substituição, como revisor dos feitos em seu poder, independentemente do período em que permanecer no cargo.

Comentários

Art. 23. O Presidente do Tribunal de Justiça é substituído pelo Vice-Presidente e este e o Corregedor, pelos demais membros desimpedidos na ordem decrescente de antiguidade.

§ 1º Aplicam-se as normas aqui dispostas à substituição eventual do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral, por motivo de impedimento, ausência, licença ou férias, ressalvado o caso de vacância estabelecido no art. 52 deste Código.

§ 2º O Desembargador que exercer a Presidência, em substituição, por período superior a trinta (30) dias, devolverá para redistribuição os feitos em seu poder e aqueles em que tenha lançado relatório, bem como os que pôs em mesa para julgamento, mediante compensação. Os feitos em que seja revisor passarão ao substituto legal.

ID

1205764

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é

Alternativas

da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, originariamente, do TJCE, respectivamente

do juiz criminal de 1.ª instância, em ambas as ações.

da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.

do TJCE, originariamente, em ambas as ações.

do TJCE, em grau de recurso, e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.

Comentários

lei 12.342/94 do Estado do Ceará

DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Art. 34 - Ao Tribunal de Justiça compete:
II - processar e julgar, originariamente:
e) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, Deputados
Estaduais, Juízes Estaduais, membros do Ministério Público e os Prefeitos Municipais, ressalvada
a competência da Justiça Eleitoral;
Gabarito Letra D

De acordo com RI do TJ-TO

Art. 7º O Tribunal Pleno não tem área de especialização, competindo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente

c) o Vice-Governador, os Deputados Estaduais e os Prefeitos, nos crimes comuns;

u) o processo de crime contra a honra em que for querelante qualquer pessoa sujeita pela Constituição à jurisdição do Tribunal de Justiça, quando oposta e admitida à exceção da verdade;
Art. 25. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade:

1) o Vice-Governador;
2) os deputados estaduais;
3) os juízes estaduais;
4) os membros do Ministério Público;
5) os membros da Defensoria Pública;
6) os prefeitos;
7)o Comandante- Geral da Polícia Militar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.

Obs: ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

ID

1205767

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Assinale a opção correta acerca da remoção ou permuta de servidor titular de ofício de justiça do TJCE

Alternativas

O servidor poderá ser removido de ofício, independentemente da existência de vaga na lotação de destino.

A remoção a pedido deve ocorrer sem mudança de sede

O servidor pode ser removido de ofício, ainda que exista interessado para o cargo a ser preenchido pela remoção

Somente é permitido ao servidor pleitear permuta após dois anos de efetivo exercício como titular do ofício

O servidor pode pleitear sua remoção desde a data de sua posse

Comentários

A e C - § 2º A remoção de ofício é o deslocamento de servidor entre órgãos e unidades administrativas do Poder Judiciário, realizada a critério e no interesse da Administração, condicionado à existência de vaga na lotação de destino e à constatação da inexistência de interessado.

B - II - a pedido do servidor, a critério da Administração, mediante permuta ou para preenchimento de vaga na lotação;

III - a pedido do servidor, para outra localidade, independentemente de vaga e do interesse da Administração, nos seguintes casos:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro ou por motivo de saúde do requerente, do seu cônjuge, companheiro ou dependente, neste último caso comprovado o motivo;

b) em virtude de processo seletivo, promovido na hipótese de o número de vagas oferecidas ser menor que os servidores interessados na remoção, de acordo com os critérios a serem definidos em Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

D e E - Art. 429. A permuta será processada na forma do caput do artigo anterior, cabendo ao Tribunal de Justiça concedê-la ou não.

Parágrafo único. A remoção ou permuta só poderá ser pleiteada após dois (02) anos de efetivo exercício como titular do ofício.
Lei 16.397/2017

Seção IV
Das Remoções e Permutas

Art. 130. Os titulares de ofício de notas e de registros poderão ser removidos para ofícios de igual natureza, da mesma ou de outra comarca, mediante concurso.

Art. 131. O concurso de remoção consistirá de prova de títulos, a que se poderão habilitar todos os investidos na delegação há mais de 2 (dois), contados entre a data do efetivo exercício na atividade e a da publicação do edital.

Parágrafo único. No ato de inscrição, e antes da delegação, o candidato deverá comprovar a regularidade de sua situação em relação às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, apresentando as correspondentes certidões negativas.

Art. 132. No edital do concurso, serão indicados os ofícios vagos e demais informações de acordo com a presente Lei e com o regulamento aprovado pelo Tribunal Pleno.

Art. 133. Os critérios de valorização dos títulos serão estabelecidos através de resolução do Tribunal de Justiça e em harmonia com as regras norteadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

ID

1205776

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da justiça do TJCE

Alternativas

desde que a última concessão tenha ocorrido dez anos antes.

somente após dois anos de exercício no cargo.

pelo período de até um ano, em caráter excepcional, sem prejuízo dos vencimentos

somente por período não superior a dois anos.

desde a data da posse no cargo, desde que haja motivo justificado.

Comentários

Art. 447. § 3º A licença para tratar de interesse particular, após dois anos de exercício, e sem vencimentos, somente poderá ser concedida por um período não superior a quatro (04) anos; sua renovação só poderá ocorrer após a decorrência de cinco (05) anos da última concessão.
Correta: B - somente após dois anos de exercício no cargo. Art. 447. § 3º A licença para tratar de interesse particular, após dois anos de exercício, e sem vencimentos, somente poderá ser concedida por um período não superior a quatro (04) anos; sua renovação só poderá ocorrer após a decorrência de cinco (05) anos da última concessão.

ID

1205779

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Alternativas

a posse de Margarida será dada pelo juiz da comarca no interior

as posses de Lúcia e Margarida serão efetivadas na capital pelo diretor do fórum

se Lauro não entrar em exercício no prazo da lei, ele responderá a processo por abandono de emprego, sendo vedada a sua demissão

caso haja alguma alteração no exercício do cargo assumido por Margarida, o diretor do fórum deve comunicá-la imediatamente ao corregedor geral de justiça.

caso haja alguma alteração no exercício do cargo assumido por Lúcia, o diretor do fórum deve comunicá-la imediatamente ao vice-presidente do TJCE.

Comentários

Art. 435 - A posse dos serventuários de Justiça é dada na Capital pelo Diretor do Fórum e no interior, pelo Juiz da Comarca.
Parágrafo único - A matrícula dos escreventes deve ser promovida, também, em livro próprio, nos respectivos cartórios.
Art. 102. Compete ao Juiz Diretor do Foro da Capital:

IX - proceder à lotação de servidores nas unidades sob sua competência, bem assim modificá-la, de acordo com a necessidade do serviço;

Art. 105. Quando no exercício da função de Diretor do Foro, nas comarcas de vara única ou de mais de uma vara, compete ao Juiz de Direito ou Juiz de Direito Substituto:

V - proceder à lotação de servidores nas unidades sob sua competência, bem assim modificá-la, de acordo com a necessidade do serviço;

ID

3581026

Banca

IESES

Órgão

TJ-CE

Ano

2010

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Acerca da vacância dos cargos de Presidente, Vice e Corregedor Geral de Justiça, assinale a alternativa que contém as consequências previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará:

Alternativas

Vagando tais cargos no curso do primeiro ano de mandato, farse-á eleição do sucessor para o tempo restante, com possibilidade de recondução.

Vagando os cargos de Presidente ou Vice, faltando menos de doze meses de mandato, far-se-á nova eleição, sem possibilidade de recondução.

Vagando o cargo de Corregedor, faltando menos de doze meses para o término do mandato, far-se-á a substituição pelo Desembargador mais antigo.

Vagando os cargos de Presidente ou Vice, faltando menos de doze meses de mandato, far-se-á a substituição do Presidente pelo Vice, e deste pelo Desembargador mais antigo, podendo concorrer à próxima eleição, na forma da Lei.

ID

3681550

Banca

IESES

Órgão

TJ-CE

Ano

2010

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Alternativas

As penas de repreensão são aplicadas na hipótese de descumprimento dos deveres e atos reiterados de negligência, por exemplo.

As penas disciplinares, quando impostas pelos Juízes, devem ser comunicadas ao Tribunal de Justiça, para os fins regulares.

A insubordinação grave em serviço enseja, exclusivamente, a pena de suspensão.

As penas de censura são aplicadas pelo Corregedor nos casos de negligência simples.

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