Questão 1159510

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Computação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 12.342 de 1994 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará; Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da justiça do TJCE.

• A. somente por período não superior a dois anos.
  
• B. desde a data da posse no cargo, desde que haja motivo justificado.
  
• C. desde que a última concessão tenha ocorrido dez anos antes.
  
• D. somente após dois anos de exercício no cargo
  
• E. pelo período de até um ano, em caráter excepcional, sem prejuízo dos vencimentos.

Gabarito: D

Comentários

• ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – LEI 12.342/1994

   

   

  Art. 429 - A permuta será processada na forma do caput do artigo anterior, cabendo ao Tribunal de Justiça concedê-la ou não.

  Parágrafo único - A remoção ou permuta só poderá ser pleiteada após dois (02) anos de efetivo exercício como titular do ofício.