Questão 1159813

• Banca: FJPF
• Órgão: CONAB
• Ano: 2006
• Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite máximo de garantia que pode ser exigido é de:

• A. 5%
  
• B. 10%
  
• C. 20%;
  
• D. 50%;
  
• E. 75%

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B.

  Lei nº 8.666/93.

  Art. 56. § 3o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
  

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

  Art. 56, Lei 8.666/93. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

  § 1º. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

  § 3º. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.   

  Assim:

  A. ERRADO. 5%

  B. CERTO. 10%

  C. ERRADO. 20%

  D. ERRADO. 50%

  E. ERRADO. 75%

  GABARITO: ALTERNATIVA B.