Questão 1159816

• Banca: FJPF
• Órgão: CONAB
• Ano: 2006
• Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Em relação aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:

• A. os prazos de conclusão e de entrega da obra não admitem prorrogação;
  
• B. a declaração de nulidade do contrato não possui efeitos retroativos;
  
• C. o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de convite e de tomada de preços;
  
• D. na fase de execução, o contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;
  
• E. é dispensável o “termo de contrato” nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E.
  

  Lei nº 8.666/93.

  Art. 62. § 4o  É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

  Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
  

• d) Art. 68 - O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.