Questão 1160323

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

É garantia da educação escolar pública, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação,

• A. o acesso até o ensino fundamental como direito público subjetivo.
  
• B. o acesso público e gratuito exclusivamente ao ensino fundamental, àqueles que não o concluíram em idade própria.
  
• C. o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.
  
• D. a educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
  
• E. o atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Gabarito: C

Comentários

• Atentar que a Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - foi alterada pela lei 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013. 

  a) Errado, pois, de acordo com o artigo 5º, "O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo" e não apenas o acesso até o ensino fundamental. Lembrar que a educação básica engloba pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

  b) Errado, pois, de acordo com o artigo 4º, IV, haverá "acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria".

  c) Correto. É a redação do art. 4º, III: "atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino"

  d) Errado, pois é até 05 anos. 

  (art. 4º, II: "educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade")

   e) Errado, pois não é apenas no ensino fundamental. Art. 4º, VIII: "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde". 

• É válido comentar a edição das leis 12.960/2014, 13.006/2014 e 13.010/2014, que também fizeram alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96).

  
  

• As respostas de todos os itens da questão se encontram no art. 208 da CF 
  

• Questão anulada pela banca, vide arquivo do site da FCC:

  
  

  http://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/concurso/justificativa/3651/tj-ce-2014-juiz-justificativa.pdf

  
  

  (Esse é o tipo de prova 5).
  

• Alguém sabe por que foi anulada?

• Ao que parece o motivo que levou a letra C a ser considerada errada e a questão anulada foi a incompletude da assertiva, lembrando que se tratou de prova da FCC, pois apesar de estar correta num alógica rigorosa, não mencionou a informação extra de que o atendimento especializado gratuito deverá ser transversal a todos os níveis. O fato de a assertiva não estar idêntica à letra da lei não torna a assertiva incorreta, mas como todos sabem a FCC é apegada à literalidade, então essa diferença na redação foi suficiente para anular a questão.