Questão 116089

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Financiamento da Assistência Social; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A seguridade social, uma das principais conquistas sociais da Constituição Federal de 1988 (CF), designa um conjunto integrado de ações do Estado e da sociedade cujo objetivo é assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Na política de assistência social, a partir da aprovação do Sistema Único da Assistência Social, foram instituídos pisos de financiamento relacionados aos níveis de proteção social, com repasse automático, não vinculado a convênios, considerandose indicadores como a taxa de vulnerabilidade social. Ampliouse, assim, a autonomia dos municípios para alocação dos recursos federais repassados via fundo público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão deveria ser anulada porque os municípios não tem autonomia para alocação dos recursos federais que são todos vinculados a gastos preestabelecidos. Ex. os recurso destinado a proteção básica somente poderem ser gastos com a proteção básica.

• Fonte: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/financiamento/transferencia-de-recursos-federais

  Transferência de Recursos Federais

  Os recursos financeiros da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) são destinados à execução de serviços, programas, projetos e benefícios e também ao aprimoramento da gestão. A transferência dos recursos federais aos estados, municípios e Distrito Federal tem como objetivos a oferta de apoio técnico e o cofinanciamento das despesas relativas aos serviços de Proteção Social Básica e/ou Especial, prestados gratuitamente no âmbito do Suas.

  A transferência de recursos federais se dá por meio de fundos públicos de assistência social, com base nos critérios de partilha aprovados pelos conselhos de assistência social, responsáveis pelo exercício do controle social. No caso dos estados e do Distrito Federal, os critérios também são pactuados nas comissões intergestores. 

  Para que o Distrito Federal, os estados e os municípios participem do cofinanciamento federal, há algumas condições a serem cumpridas, tais como a instituição e o funcionamento dos fundos públicos; a constituição dos conselhos, a elaboração do Plano de Assistência, a comprovação de execução orçamentária e financeira dos recursos próprios alocados nos fundos; a comprovação do acompanhamento e controle de gestão pelos conselhos; a alimentação da base de dados do SuasWeb (sistema integrante da Rede Suas); entre outras. No caso dos municípios, são observados ainda os níveis de gestão do Suas.

  Mecanismos de transferência

  A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/Suas) define as formas de transferência de recursos, que possibilitam a regularidade do repasse automático na modalidade fundo a fundo para os serviços de ação continuada, garantindo a continuidade na prestação dos serviços e agilidade nos fluxos de transferência.

  Os repasses das parcelas do cofinanciamento federal ocorrem por meio de liberações mensais de recursos financeiros direto do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao Fundo de Assistência do Distrito Federal, aos Fundos Estaduais de Assistência Social (Feas) e aos Fundos Municipais de Assistência Social (Fmas).

  
  

• Alguém tem a fundamentação dessa questão/

• A transferência é automática de fundo a fundo, mas fiquei na dúvida com relação a ser conveniado ou não. Para o repasse de alguns recursos necessita-se de convênio.

  Alguém se habilita?

   

• Pessoal escreve um livro e não coloca a resposta.

  Resposta CERTO