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Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: |
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; |
II - dois terços pelo Congresso Nacional. |
Nunca Desista!!!
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Alternativa D
Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta (60) dias a contar de seu recebimento.
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Correta A - os membros do TCU são escolhidos 1/3 pelo presidente e 2/3 pelo congresso.
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Só reforçando algo importante sobre a alternativa D. O TCU não julga as contas do Presidente, apenas aprecia-as mediante parecer. As contas do Presidente são julgadas pelo Congresso Nacional.
Quanto aos demais órgãos, as contas são julgadas pelas TCU.
Prestem bem atenção na diferença entre os verbos do CF/88 71, I (apreciar) e II (julgar), pois isso é bastante cobrado.
Abs.
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Dica boba, mas que SALVA:
As contas do PR serão:apreciadas pelo TCU;julgadas pelo CN;tomada pela CD;
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QUEM ESCOLHE 1/3 DOS MINISTROS É O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E NÃO O CONGRESSO NACIONAL.
A alternativa INCORRETA é a letra "A", pois contradiz o § 2, INCISO II do artigo 73 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que diz :
§ 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
Bons estudos !
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Como nenhum colega fundamentou a "C", lá vai:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
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CfF, art. 71, § 3º - As decisões do Tribunal de
que resulte imputação de débito ou multa terão EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
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A) ERRADA - GABARITO
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
B- CORRETA
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete.
C - CORRETO
Art. 71
§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
D- CORRETO
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
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Dica boba, mas que SALVA:
As contas do PR serão:apreciadas pelo TCU;julgadas pelo CN;tomada pela CD;
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LETRA A
Macete : Ministros do TCU são escolhidos :
1/3 = Pres. Rep. (o presidente é uma pessoa, então escolhe 1/3)
2/3 = C.N (o congresso são duas casas, então escolhe 2/3)
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Muito bom o macete do Cassiano :)
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Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a alternativa INCORRETA.
a) - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos 1/3 pelo Congresso Nacional.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 73, §2º, II, da CF: "Art. 73 - O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o territorio nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. §2º. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: II - dois terços pelo Congresso Nacional".
b) - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 71 da CF: "Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União".
c) - As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 71, §3º, II, da CF: "Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União. §3º. - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo".
d) - Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 71, I, da CF: "Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento".
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais relativos ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Nesse sentido, dispõe o artigo 70, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."
Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Dispõe o § 2º, do artigo 73, da Constituição Federal, o seguinte:
"§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional."
Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 71, da Constituição Federal, "o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)"
Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 3º, do artigo 71, da Constituição Federal, "as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."
Letra d) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso I, do artigo 71, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;"
Gabarito: letra "a".
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o TCU deve apreciar as contas do Presidente em 60 dias do recebimento, conforme art 71, I, CF.
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Vamos assinalar a alternativa ‘a’ como nosso gabarito, pois é a única incorreta. Vejamos o que a Constituição Federal de 1988 prevê acerca da escolha dos Ministros do TCU: “os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I – um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; II – dois terços pelo Congresso Nacional” – art. 73, §2º, I e II, CF/88. Quanto às demais, vejamos os dispositivos correspondentes:
- alternativa ‘b’: art. 71, CF/88;
- alternativa ‘c’: art. 71, §3º, CF/88;
- alternativa ‘d’: art. 71, I, CF/88.