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a) fixa a arrecadação de receitas para o período de um ano. Errado. Pega Clássico de AFO. Estima-se as receitas e fixa-se as despesas. b) a elaboração é de competência privativa do poder legislativo. Errado. Cabe ao Poder Executivo. Isso está estipulado nos art. 165. Além desse dispositivo, podemos encontrá-lo (conceito similar) a partir dos artigos 76 cuja a temática comporta as competências do Chefe do Poder Executivo. Historicamente, a primeira fase da República (1891) era responsabilidade do Legislativo a elaboração e a aprovação dos Orçamentos; competência da Câmara dos Deputados. c) é um instrumento de planejamento e programação utilizado pela administração para atender às demandas da população. Certo. E e acredito que esse é o conceito do Augustinho Paludo. d) cada esfera de poder elabora e aprova o seu próprio orçamento. Errado. E o princípio da Universalidade? E o princípio da Unidade? O orçamento deve ser uno...e) está consubstanciado no plano plurianual, confundindo-se com este. Errado. Bem, o orçamento público atende as características primordiais, metas, objetivos, programas estipulados em outros orçamentos, inclusive está atrelado ao período anual e não se confunde com o PPA. Ambos são distintos no que se refere-se aos objetivos.
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Augustinho Palodo define apenas como instrumento de planejamento, a programação é definida 30 dais após a aprovação da LOA em instrumetos separados, por isso julguei como erra a questão. Alguém tem algum opnião para compatirlhar em relação ao aspecto de programação da LOA?
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Questão estranha ou mal elaborada, porque o Orçamento Público visa as questões relativas às receitas e despesas públicas que apenas indiretamente servem a população através dos Programas... Enfim, não chega a estar errada, mas gera confusão desnecessária porque o Orçamento visa atender as despesas dos "Entes" e não da população. Comentário para mera reflexão.
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Segundo Paludo:
"O Orçamento Público expressa o esforço do Governo para atender à programação requerida pela sociedade, a qual é financiada com as contribuições de todos os cidadãos por meio do pagamento de tributos, contribuições sociais e tarifas de serviços públicos."