Questão 1162345

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2003
• Provas: ACEP - 2003 - BNB - Assistente Administrativo
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Economia; Economia Nacional; Política; Política Nacional

As instâncias para a fiscalização e o julgamento dos gastos feitos pelo poder público no Brasil são o Tribunal de Contas da União (TCU), O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Suas esferas de fiscalização abrangem:

• A. TCU, gastos federais, estaduais e municipais;
• B. TCE, gastos do Governo estadual e das prefeituras;
• C. TCM, gastos municipais e estaduais;
• D. TCU, gastos federais e municipais;
• E. Nenhuma das afirmativas é verdadeira.

Gabarito: E

Comentários

• O Tribunal de Contas da União julga as contas de administradores públicos e demais responsáveis por bens e valores públicos federais, bem como as contas de qualquer pessoa que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Tal competência administrativa está prevista no art. 71 da Constituição brasileira. Já o Tribunal de Contas do Estado é responsável por verificar as despesas públicas do Estado, enquanto o Tribunal de Contas do Município, analisa e julga os gastos municipais.
  A resposta correta é a letra E.
  
  

• O Tribunal de Contas da União julga as contas de administradores públicos e demais responsáveis por bens e valores públicos federais, bem como as contas de qualquer pessoa que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Tal competência administrativa está prevista no art. 71 da Constituição brasileira. Já o Tribunal de Contas do Estado é responsável por verificar as despesas públicas do Estado, enquanto o Tribunal de Contas do Município, analisa e julga os gastos municipais.

  A resposta correta é a letra E.

• Questão passiva de analise, pois quando o município não possui um TCM, o órgão que apura as contas dele é o TCE.