Questão 116239

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Recursos Criminais

O juiz recebe a denúncia por crime contra a honra de funcionário público cometido por meio de imprensa. Em outra hipótese de crime contra a honra por meio de imprensa, a denúncia é rejeitada. Contra as decisões, caberão, respectivamente,

• A. recurso em sentido estrito e apelação.
• B. revisão criminal e agravo de instrumento.
• C. apelação e recurso em sentido estrito.
• D. carta testemunhável e mandado de segurança.
• E. agravo de instrumento e carta testemunhável.

Gabarito: A

Comentários

• Primeiro é importante ressaltar que, a Lei de imprensa não vige mais em nosso ordenamento, porque o Supremo, por maioria,  declarou que a Lei de Imprensa (Lei nº 5250/67) é incompatível com a atual ordem constitucional (Constituição Federal de 1988).
  
   Mas nessa Lei estava previsto:
  
  Ao contrário do que preve o art.581, I do CPP, a lei de imprensa previa Recurso em sentido estrito para o recebimento da denuncia. E contra sua rejeição, dever-se-ia interpor apelação.
• Hoje caberia
  
  Habeas Corpus e RESE.