Questão 116272

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões; Direito de Família

A esposa de Roque morreu e, antes que ele providenciasse o inventário dos bens do casal e desse partilha aos filhos herdeiros, casou-se com Roberta. Nesse caso, existia um impedimento

• A. dirimente relativo e o casamento pode ser anulado por quem detenha o legítimo interesse.
• B. dirimente absoluto e está o casamento contaminado por nulidade de pleno direito.
• C. impediente, o novo casamento é válido, mas está sujeito a sanções de ordem civil.
• D. proibitivo e sua transgressão dá ensejo à existência do casamento putativo.
• E. impediente relativo, e o novo casamento pode ser convalidado, se requerido no prazo legal.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1.523. Não devem casar:I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;O casamento é válido, mas há uma sanção de ordem civil, qual seja, regime de separação obrigatória de bens, nos termos do art. 1.641, I, CC:Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

• Essa classificação quanto aos tipos de impedimento do matrimônio são de origem do Código de 1916:
  
  a) os absolutamente dirimentes (art. 183, I a VIII) geravam a nulidade do casamento;
  
  b) os relativamente dirimentes (art. 183, IX a XII) geravam a anulabilidade do casamento;
  
  c) por fim, os proibitivos ou meramente impedientes ( art. 183, XIII a XVI) geravam casamentos "irregulares" e impunham como sanção a separação obrigatória de bens.
  
  Fica a observação, portanto, que essa classificação é concernente ao CC 1916 e não necessariamente corresponde aos casos do atual CC/2002 sendo que inclusive boa parte da doutrina não faz essa ligação ou tampouco mantém essa classificação. A questão é de 2002 e, portanto, ainda estava vigente o CC/1916.