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ID
1163227
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos processuais, ao processo em geral, ao processo de conhecimento e ao cumprimento de sentença.

A sentença de mérito confirma a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Alternativas
Comentários
  • Não entendi porque o gabarito é certo. Pela Teoria da Asserção o juiz tem que extinguir o processo no primeiro contato com a inicial. Se não, os atos subsequentes devem ser preservados pela economia processual e pelo tempo do réu (Prof. Erik Navarro). Por conseguinte deve, sempre que possível, ser proferido julgamento de mérito. Mas isso não confirma a condição da ação. Simplesmente há julgamento de mérito apesar da ausência de condição da ação.

  • Segundo Daniel Assumpção (Manual de direito processual civil, p.505): "Já foi afirmado que o Código de Processo Civil adotou expressamente a teoria eclética, de forma que a ausência das condições da ação impede a resolução do mérito, gerando a extinção do processo por sentença terminativa, conforme previsão do art. 267, VI do CPC. As condições da ação devem ser analisadas no momento de julgamento da demanda, e não no da sua propositura. Significa dizer que, presentes as condições da ação no momento da propositura, se por fato superveniente, desaparecer uma delas, será caso de extinção por carência superveniente da ação".

  • CERTO

    No procedimento o juiz emite duas espécies de juízos: juízo de admissibilidade e juízo de mérito. O primeiro consiste na verificação da possibilidade de apreciação do objeto litigioso do procedimento; o segundo, confirmando o primeiro, consiste no pronunciamento sobre o objeto litigioso (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual civil. Vol. 1, 14ª Ed., Juspodivm, 2012, p. 328 a 330).