Questão 1163266

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Controle de Constitucionalidade

Julgue os próximos itens, referentes à ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

A ação declaratória de constitucionalidade é instrumento de controle difuso de inconstitucionalidade das leis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.
  Controle CONCENTRADO
  
  Ação Declaratória de Constitucionalidade Descrição do Verbete: (ADC) Ação que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal. O objetivo da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações. A ADC é um dos instrumentos do que os juristas chamam de “controle concentrado de inconstitucionalidade das leis”. A própria norma é colocada à prova. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que a constitucionalidade de uma lei é confirmada em ações entre pessoas (e não contra leis), onde a validade da norma é questionada para, se for o caso, aplicada ou não a uma situação de fato.
  
  FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=123

• Cespe fingindo nao ser carrasco rsss

• O controle concentrado é para verificar a inconstitucionalidade de lei e o controle difuso para verificar a aplicabilidade de lei em um caso concreto?

• O Contorle Difuso que se limita a um caso concreto, o controle abstrato é efetivado, em tese, sem vinculação a uma situação concreta com o objetivo de extirpar do sistema jurídico a lei ou atos inconsticuionais, visando uma só finalidade: a tutela da ordem constitucional

   

  Outros sinônimos para Controle Concentrado: controle abstrato, controle in abstracto, controle direto, controle por via de ação, controle por via principal, controle em tese.

   

  O controle abstrato em face da Constituição Federal é exercido exclusivamente perante o STF por meio das seguintes ações:

  a) ADI

  b) ADO

  c) ADC

  d) ADPF

   

• CONTROLE DIFUSO É O MESMO QUE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. (PODE ACONTECER POR QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL). POR ISSO QUE O NOME É DIFUSO, UMA VEZ QUE PODE VIR DE QUALQUER TRIBUNAL OU JUIZ.

   

  CONTROLE CONCENTRADO É REALIZADO SOMENTE PELO STF (MATÉRIA DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL) OU TJ (MATÉRIA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL).

   

  UMA DICA: PARA AQUELE QUE BUSCA UM MELHOR ENTENDIMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE E TAMBÉM SOBRE DIREITO CONSTITUCIONAL, PROF. SYLVIO MOTTA É O CARA!!!!

• CONTROLE ABSTRATO =  CONCENTRATO =   por via de uma ação própria

   

  EX TUNC    -  regra.

   

   

  EFEITO VINCULANTE   e     ERGA OMNES

   

  CONTROLE DIFUSO:   em regra,           

   

   

                INTER PARTES (não são vinculantes)  atinge somente as partes do processo

   

  EXCEÇÃO: a jurisprudência do STF nos traz uma exceção a essa regra geral: quando, em controle incidental, há uma revisão de jurisprudência pelo Plenário da Corte.

   

                EX TUNC = RETROAGE à data da expedição do ato normativo

   

   

   

  VIDE TAMBÉM      Q521334         Q494540

   

  1-           ADC  =          LEI    ou   ATO FEDERAL     (ADC NÃO tem por objeto leis estaduais)

   

  2-            ADI  =        LEI  ou     ATO  FEDERAL  ou  ESTAUDAL

   

   

    -    A ADIN tem por finalidade declarar a invalidade de lei federal ou estadual que contrarie alguma disposição constitucional.     

   -    ADI por omissão (conhecida pela ADO), quando a omissão for de natureza administrativa.

   

  3-               ADPF    =   LEI ou ATO FEDERAL,  ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL

   

   A  ADPF só deve ser usada de forma residual, ou seja, quando não couber ADIN.

   

  A ADPF é um instituto que visa preencher as lacunas da ADIN. Tal instituto terá por objeto ato ou lei do Poder Público federal, estadual/distrital ou municipal e omissões lesivas a preceito fundamental. Os efeitos da ADPF são os mesmo da ADIN.

   

  ..........................................

   

  Q690082

  LEGITIMADOS PROPOSITURA ADI/ADC/ADO/ADPF  ( FONTE: AULAS PROFESSORA FLÁVIA BAHIA)

   L 9.882 Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:

  
      I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade

   

  REGRA DOS 4:

  1) 4 MESAS: 

  Mesa do Senado  

  Mesa da CD

   Mesa da ALE

  Mesa da CLDF ( Câmara Legislativa DF)

   

  2) 4 AUTORIDADES: 

   PR

  PGR

  GOVERNADOR  Estado

  GOVERNADO DF

   

  3) 4 ENTIDADES: 

  Conselho Federal OAB 

  Partido Político representação CN

  Confederação Sindical

  Entidade de Classe

  ---------------------------------------------

   Q602726 

  OBS: Gostaria de acrescentar que embora o Defensor Público Geral da União NÃO seja legitimado para propor ADI /ADC, ele é LEGITIMADO PARA PROVOCAR CANCELAMENTO/REVISÃO/EDIÇÃO  DE SÚMULA VINCULANTE.

   

  Q707192

   

  ATENÇÃO:    O Advogado-Geral da União NÃO é legitimado para provocar cancelamento e revisão

   

   São legitimados para propor a edição, revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

   

  I) AS 3 MESAS:

  * MESA DO SENADO

  * MESA DA CÂMARA

  * MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF

   

  II) OS 2 GOVERNANTES:

  * PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

    - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO

  * GOVERNADOR DE ESTADO

   

  III) OS TRIBUNAIS SUPERIORES

   

  IV) OUTROS: 

  * PARTIDOS POLÍTICOS COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO

  * CONFEDERAÇÃO SINDICAL DE ÂMBITO NACIONAL

  * CONSELHO FEDERAL DA OAB

• ERRADO. 

  TRATA-SE DE CONTROLE ABSTRATO. 

• É de controle concentrado

• controle concentrado

• ERRADO !

  A ação declaratória de constitucionalidade trata-se, pois, de uma ação OBJETIVA integrante do CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, que proporciona a provocação da jurisdição constitucional exercida com exclusividade pelo Supremo Tribunal Federal. Atualmente se acha regulamentada na LEI 9.868/1999.

  A legitimidade para propositura da ADC é idêntica da ADI. Prevista no art. 103,caput, CF/88.

  OBJETO:Leis e demais atos normativos FEDERAIS.

  A admissibilidade da ADC sujeita-se á comprovação de que há na hipótese RELEVANTE CONTROVÉRSIA JUDICIAL.