Questão 1163281

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito Civil Internacional; União Estável e Casamento: celebração, impedimentos, relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges, anulação, invalidade e efeitos no Brasil de sentenças estrangeiras de separação e divórcio

Acerca do casamento entre brasileiro e estrangeiro e aos desdobramentos jurídicos desse tipo de união, julgue os itens subsequentes.

O regime de bens convencionado pelo casal será regido pela legislação do local da celebração do casamento

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• (LINDB) Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

  § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

  
  

• Acresce-se: "[…] Tratando-se de casal domiciliado no Brasil, há que aplicar-se o direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento, 11.7.1970, quanto ao regime de bens, nos termos do art. 7º-§ 4º da Lei de Introdução. […]." (REsp 275985 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2003, DJ 13/10/2003, p. 366)
  
  "[…] Apesar de o casamento ter sido realizado no exterior, no caso concreto, o primeiro domicílio do casal foi estabelecido no Brasil, devendo aplicar-se a legislação brasileira quanto ao regime legal de bens, nos termos do art. 7º, § 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil, já que os cônjuges, antes do matrimônio, tinham domicílios diversos. […]." (REsp 134246 SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2004, DJ 31/05/2004, p. 300, REPDJ 01/07/2004, p. 187)

• Regras sobre:

  - começo e o fim da personalidade;

  -  o nome; 

  - a capacidade;

  - direitos de família;

  -  regime de bens

  Lex domicili. Lex domicili. Lex domicili.  Lex domicili. Lex domicili. Lex domicili.  Lex domicili. Lex domicili. Lex domicili.  Lex domicili. Lex domicili. Lex domicili.  Lex domicili. Lex domicili. Lex domicili.  Lex domicili. Lex domicili. Lex domicili.  Lex domicili. Lex domicili. Lex domicili.  Lex domicili. Lex domicili. Lex domicili.  Lex domicili. Lex domicili. Lex domicili.  Lex domicili. Lex domicili. Lex domicili.  Lex domicili. Lex domicili. Lex domicili.  Lex domicili. Lex domicili. Lex domicili.  Lex domicili. Lex domicili. Lex domicili.  Lex domicili. Lex domicili. Lex domicili.  Lex domicili. Lex domicili. Lex domicili.  Lex domicili. Lex domicili. 

   

  (Comentário editado: só queria dizer que isso caiu numa prova recentemente. Acertei a questão, porque a única coisa que eu lembrava era Lex domicili. Lex domicili.  Lex domicili. Lex domicili. Ficou impregnado na minha cabeça haha Valeu, people)