Questão 1163284

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito Civil Internacional; União Estável e Casamento: celebração, impedimentos, relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges, anulação, invalidade e efeitos no Brasil de sentenças estrangeiras de separação e divórcio

Acerca do casamento entre brasileiro e estrangeiro e aos desdobramentos jurídicos desse tipo de união, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de estrangeiro casado se naturalizar brasileiro, é possível mudar o regime de bens para o de comunhão parcial, mediante expressa anuência do outro cônjuge, por ocasião da naturalização

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• (LINDB) Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

  § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

  
  

• Rechsteiner (apud Portela, 660) diz que é um exemplo de autonomia da vontade: adoção de regime de bens.