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Item CERTO
AÇÃO POPULAR. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO- DEMARCATÓRIO.
..5. AS TERRAS INDÍGENAS COMO PARTE ESSENCIAL DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. 5.1. As "terras indígenas" versadas pela Constituição Federal de 1988 fazem parte de um território estatal-brasileiro sobre o qual incide, com exclusividade, o Direito nacional. E como tudo o mais que faz parte do domínio de qualquer das pessoas federadas brasileiras, são terras que se submetem unicamente ao primeiro dos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil: a soberania ou "independência nacional" (inciso I do art. 1º da CF).
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(STF - Pet: 3388 RR , Relator: Min. CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 19/03/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-02 PP-00229)
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SE VC LEMBRAR QUE É VEDADA A SECESSÃO --- JÁ MATA A QUESTÃO.
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Art. 20. São bens da União:
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
Gabarito: Certo
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Imagina se as terras dos indígenas não fossem do Brasil...rsrs seria de quem já que o Estado federal não pode ser dissolvido?
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O pega da questão é que com certeza fazem parte do território, porém é de conhecimento comum que pertencem à União (este sendo ente federativo), ao passo que apenas a República Federativa do Brasil tem soberania.
Acredito que o verbo "submetem" seja fundamental para a correção da assertiva.
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DEMARCAÇÃO JÁ!
Indio Tuxá - RODELAS-BAHIA
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GABARITO: CERTO
LEMBRETE PARA GUARDAR NO CORAÇÃO:
UNIÃO -----> possui AUTONOMIA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ------> possui SOBERANIA
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São bens da União.
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De acordo com as noções gerais e os princípios fundamentais do direito constitucional positivo brasileiro,é correto afirmar que: As terras indígenas tratadas pela CF se submetem ao princípio fundamental da soberania da República Federativa do Brasil, fazendo parte do território brasileiro
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Um ponto importantíssimo para as provas é que não pertencem à União os aldeamentos extintos, ainda que ocupados por indígenas em tempos remotos (STF, Súmula 650).
Continuando, o artigo 231 da CF/88 diz que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Essas terras são inalienáveis e indisponíveis, além do que os direitos sobre elas são imprescritíveis (não admitem usucapião).
Vou além, destacando que as riquezas do subsolo não foram asseguradas aos índios, razão pela qual há restrições, por exemplo, à exploração por meio de jazidas nessas áreas. Além disso, note que os índios atuam como possuidores, podendo usufruir da terra, mas eles não possuem a propriedade dessas áreas, as quais pertencem à União.
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Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
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Súmula 650. STF. Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.