Questão 1163437

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Acerca da repartição e vinculação de receitas tributárias, do federalismo fiscal, da guerra fiscal e dos acordos internacionais em matéria tributária, julgue os seguintes itens.

A Constituição Federal de 1988, ao definir as competências tributárias dos entes políticos, preocupou-se com a repartição das receitas tributárias entre as unidades federadas, inclusive diante da preponderância de impostos e contribuições sociais em favor da União, à qual coube a maior fonte de receitas fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A CF88 inclui na competência tributária da União sete impostos (II, IE,  IPI,  IOF,  ITR, IR e IGF), contra três dos Estados (ICMS, ITCMD e IPVA) e três dos municípios (IPTU, ITBI e ISS).

• Parabéns pela postagem André Rodrigues, ajuda muito quem não sabe competência.

• Em verdade a União possui 9 impostos. faltou relacionar o Imposto Residual e o IEG

• Competência tributária privativa: impostos – tributos não vinculados; empréstimos compulsórios; contribuições especiais e COSIP;

  Competência tributária comum: taxa e contribuição de melhoria;

  Competência tributária cumulativa:

  a) Território Federal: UNIÃO;

  b) Território Federal dividido em Municípios: União – estadual; DF – municipal;

  Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais;

  Competência tributária da União: II, IE,  IPI,  IOF,  ITR, IR e IGF

  Competência dos Estados: ITCMD, ICMS e IPVA

  Competência dos municípios: ISS, ITBI e IPTU.

• Gabarito Certo

  Bons estudos !

• GABARITO: CERTO 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 153. Compete à União instituir impostos sobre:

   

  I - importação de produtos estrangeiros;

  II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

  III - renda e proventos de qualquer natureza;

  IV - produtos industrializados;

  V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

  VI - propriedade territorial rural;

  VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

   

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  ARTIGO 154. A União poderá instituir:

   

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; (IMPOSTO RESIDUAL)

   

  II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. (IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO)

• Quando se estuda muito , vc fica em dúvida: Tributos fiscais ? Os tributos da união , em sua maioria , são extrafiscais II , IE , IPI , ITR e contribuições tbm CIDE . Mas entendi o que a questão quis dizer , mas da sempre pra complicar kkk