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COMENTÁRIOS: O item está errado. O princípio da intranscendência da pena está relacionado à impossibilidade de a pena passar da pessoa do infrator, ou seja, da impossibilidade de se aplicar a pena criminal a uma pessoa diversa daquela que praticou o delito.
Está previsto no art. 5º, XLV da CRFB/88:
XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
Fonte: Estratégia Concursos
Professor: Renan Araujo
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Princípio da
pessoalidade/personalidade/intransmissibilidade da pena
“Artigo 5º, XLV CF – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo
a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos
termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite
do valor do patrimônio transferido.”
Este é absoluto ou admite exceções? Para uma primeira corrente, este
princípio possui caráter relativo, admitindo exceções. Para esta corrente,
admite exceção prevista na própria CF de 1988, sendo a pena de perda de bens, o
chamado confisco. Esta é corrente minoritária. A segunda corrente afirma que este princípio
tem caráter absoluto, não admitindo exceções, assim, a perda de bens não é
pena, mas efeito da sentença; esta é a corrente majoritária, prevalecendo em
nosso ordenamento
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Realmente a pena deve estar expressamente prevista no tipo penal, não havendo possibilidade de aplicar pena cominada a outro crime, mas o princípio da intranscendência da pena não tem qualquer relação com essa determinação.
A intranscendência da pena, como bem já explicado pelos outros usuários, se relaciona com à impossibilidade de ser aplicada determinada pena a um sujeito diverso daquele que cometeu a infração penal.
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O princípio mais compatível à definição seria o da "legalidade/anterioridade".
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Uildemar, é melhor ir descansar meu brother,rs. Por hoje já deu né? "Já colou as placas".
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O princípio da intranscendência da pena está relacionado à impossibilidade de a pena passar da pessoa do infrator, ou seja, da impossibilidade de se aplicar a pena criminal a uma pessoa diversa daquela que praticou o delito.
Está previsto no art. 5º, XLV da CRFB/88:
XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
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Um dos princípios basilares do direito penal diz respeito à não transcendência da pena (a pena não passará da pessoa do condenado [...]), que significa que a pena deve estar expressamente prevista no tipo penal, não havendo possibilidade de aplicar pena cominada a outro crime ( taxatividade da lei penal, desdobramento lógico do princípio da LEGALIDADE)
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Intranscendência refere-se à pessoa do condenado
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reforçando... A pena não passara da pessoa do condenado, salvo podendo os sucessores reparar o dano, até o valor da herança deixada.
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Pelo principio da intranscendencia, explicitamente previsto na CF/88, a pena nao pode ultrapassar da pessoa do condenado. Tambem conhecido como Principio da Intransmissibilidade, Principio da Pessoalidade da Pena ou ainda Principio da Responsabilidade Penal Pessoal.
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GABARITO: ERRADO
Princípio da personalidade ou da intranscendência ou da não transcendência
Ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por terceira pessoa. Consequentemente, a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5.º, XLV). Como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal: “O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator
OBS: O princípio que diz que a pena deve estar expressamente privista no tipo penal é o princípio da Anterioridade, desdobramento do PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
Anterioridade da Lei
Art 1º CP: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
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Errado
O princípio da intranscendência da pena diz que Art. 5°- XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Um dos princípios basilares do direito penal diz respeito à não transcendência da pena, que significa que a pena deve estar expressamente prevista no tipo penal, não havendo possibilidade de aplicar pena cominada a outro crime.
GAB ERRADO
> P. da responsabilidade pessoal/Intranscendência da pena
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado
> P. da taxatividade
A descrição da conduta criminosa deve ser clara, indubitável (não deixar dúvidas) e minuciosa.
A assertiva traz uma conceito diferente da premissa.
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Intranscedência da pena, refere-se ao condendo.
Possibilidade de pena estar em outro tipo penal, penso eu, salvo melhor juízo que existe sim a possibilidade, no caso da norma penal em branco ao revés, exemplo crime de genocício:
Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:
a) matar membros do grupo;
b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;
d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;
Será punido:
Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra a;
Com as penas do art. 129, § 2º, no caso da letra b;
Com as penas do art. 270, no caso da letra c;
Com as penas do art. 125, no caso da letra d;
Com as penas do art. 148, no caso da letra e;
Espero ter ajudado!
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ERRADA.
art. 5o XLV - CF/88
"O principio da intranscendencia da pena está relacionado à impossibilidade de a pena criminal passar da pessoa do infrator, ou seja, pessoa diversa daquela que praticou o delito . "
Comentario do Professor Renan Araujo - ESTRATEGIA
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a questão resume os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade
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Princípio da não transcendência / da intranscendência / da personalidade:
CF, art. 5, XLV.
"Ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por terceira pessoa. (...) Segundo o STF: o postulado da instrancendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator." (Cleber Masson, Dir. Penal vol. 1, p. 62)
Em síntese apertada, o princípio relaciona-se com o AGENTE e não com FATO.
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Misturou com Reserva Legal
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Apenas lembrando que o principio da intrascendência persiste os efeitos civis da condenação no limite do patrimônio transferido.
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O principio da instrascendência (ou não transcedência) está previsto no art. 5º, XLV da CF e preconiza que somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.
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Acredito que seja uma referência ao princípio da Reserva Legal e não a intranscendência da pena.
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Um dos princípios basilares do direito penal diz respeito à não transcendência da pena, que significa que a pena deve estar expressamente prevista no tipo penal, não havendo possibilidade de aplicar pena cominada a outro crime. ERRADA
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Legalidade, reserva legal
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ERRADO
Um dos princípios basilares do direito penal diz respeito à não transcendência da pena, que significa que a pena deve estar expressamente prevista no tipo penal, não havendo possibilidade de aplicar pena cominada a outro crime.
PRINCÍPIO DA NÃO TRANSCENDÊNCIA ou INTRANSCENDÊNCIA: A pena não passará da pessoa do condenado.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ou DA LEGALIDADE: Não há pena sem prévia cominação legal.
FONTE: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/425987/ha-diferenca-entre-o-principio-da-legalidade-e-o-principio-da-reserva-legal
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Gabarito: ERRADO
Só complementando: A MULTA NÃO É uma obrigação de reparar o dano e, sim, uma ESPÉCIE DE PENA. Assim, A MULTA NÃO PODERÁ SER EXECUTADA EM FACE DOS HERDEIROS.
Bons estudos.
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Só pra complementar - Não há crime sem lei anterior que o defina (preceito primário), nem pena sem prévia cominação legal (preceito secundário)
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Na verdade a pena não passará da pessoa do condenado.Ouso Discordar do comentário de alguns colegas que afirmam se tratar do principio da reserva legal, uma vez que este afirma que somente lei em sentido estrito pode criar penas. A meu ver, o princípio descrito no enunciado é o da taxatividade que impede que a lei penal seja ambígua ou apresente descrição imprecisa ou vaga;
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Princípio da instranscedência da pena
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Vá e vença, que por vencido não os conheça.
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A questão está ERRADA.
Veja o que diz a Constituição Federal:
“Art. 5º (…)
XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado....”
Trata-se do princípio da INTRANSCENDÊNCIA/PESSOALIDADE.
Grosso modo, a punição deve ser pessoal, ou seja, ninguém poderá ser punido por algo feito por outra pessoa.
Assim, a questão está errada ao descrever o significado do princípio da não transcendência da pena.
Na verdade, a questão (a pena deve estar expressamente prevista no tipo penal) descreve o princípio da LEGALIDADE PENAL.
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ERRADO. O Princípio do enunciado é o Príncipio da TAXATIVIDADE, que veda leis de cunho vago.
Princípio da Intranscedência se refere a não transmissão da pena de quem efetivamente praticou o ato criminoso pra outra pessoa/ sucessores. Lembrando que existe diferença entre obrigação de reparar o dano causado = sucessores são obrigados até o limite da transmissão da herança pra pena de multa= essa não se transmite, por ser uma modalidade de pena os sucessores não são obrigados a cumprirem pena de multa, ela se extingue com a morte do autor do fato.
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GENTE!
O Princípio da Intranscendência é fácil de memorizar. Veja: A letra "i" indicada negação, a palavra "Trans" vc lembra de transferir e cendência vc lembra de ascendência e descendência. Juntando tudo fica: não pode transferir (a pena) para ascendentes (pai o mãe) e nem para descendentes (filhos), ou seja, só quem cometeu o crime pode receber e cumprir a pena.
Vamos passar!
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Príncipio da Pessoalidade ou Intranscendência - A pena não pode ultrapassar a pessoa do réu. Não é um princípio absoluto, pois os efeitos extrapenais que derivam da pena podem ser investidos contra herdeiros, nos limites da herança.
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O princípio da intranscendência da pena está relacionado à impossibilidade de a pena passar da pessoa do infrator, ou seja, da impossibilidade de se aplicar a pena criminal a uma pessoa diversa daquela que praticou o delito.
Lembrando, ainda, que a pena de multa não pode ser transferida aos sucessores.
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Um dos princípios basilares do direito penal diz respeito à não transcendência da pena, que significa que a pena deve estar expressamente prevista no tipo penal, não havendo possibilidade de aplicar pena cominada a outro crime. ERRADO: É LEGALIDADE OU RESERVA LEGAL.
Questão que aborda de forma similar:
(Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-SE Prova: Delegado de Polícia)
O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito. ERRADO: É INTRANSCENDENCIA DA PENA
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O item está errado. O princípio da intranscendência da pena está relacionado à impossibilidade de a pena passar da pessoa do infrator, ou seja, da impossibilidade de se aplicar a pena criminal a uma pessoa diversa daquela que praticou o delito.
Está previsto no art. 5º, XLV da CRFB/88:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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A PENA NÃO PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO!!
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Errado.
A intranscendência da pena determina apenas que a pena decretada pela prática de um delito não passe da pessoa do condenado. Não se relaciona com a previsão da pena junto com o artigo que define o tipo penal. Isso tem muito mais a ver com o princípio da legalidade.
Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
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INTRANSCENDÊNCIA DA PENA /da pessoalidade, personalidade ou intranscendência da pena ----> A pena é imposta ao condenado, e somente a ele.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA -----> A pena de cada infrator é individual, segundo a gravidade do crime cometido.
o princípio é o da INTRANSCENDÊNCIA DA PENA, diferentemente do princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA onde garante que as penas dos infratores não sejam igualadas, mesmo que tenham praticado crimes idênticos. Isto porque, independente da prática de mesma conduta, cada indivíduo possui um histórico pessoal, devendo cada qual receber apenas a punição que lhe é devida
Instranscendência da pena - CF art. 5º inc.XLV: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Individualização da pena - CF art. 5º inc. XLVIII: a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
Q940883 - O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito. ERRADO - INTRANSCENDÊNCIA
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Ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por terceira pessoa. Consequentemente, a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5.º, XLV). Como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal: “O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator”.
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Alternativa definiu individualização da pena.
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Questão totalmente negativa!
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Gab Errada
Princípio da Intranscendência da Pena - Pessoalidade - Personificação
Art5°- XLV- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Eu errei mais a questão por considerar a Palavra Transcedência ao invés de Intranscedência mesmo sabendo o conceito fico a temer perante as presepadas e pegadinhas do Cespe.
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ERRADO.
PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA OU DA NÃO TRANSCENDÊNCIA :
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
===> A PENA É PERSONALÍSSIMA, ASSIM, SOMENTE A PESSOA QUE COMETEU A INFRAÇÃO PENAL IRÁ CUMPRI-LÁ, E NO CASO DE MORTE DO INFRATOR OCORRE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POIS COMO JÁ FALADO A PENA NÃO PODE SER TRANSFERIDA.
===> PORÉM, A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PODE SER ESTENDIDA AOS SEUS SUCESSORES, PORQUE É APENAS UM EFEITO EXTRA-PENAL, NÃO SE TRATA DE PENA; E FICA LIMITADO AO VALOR DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO INFRATOR.
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transcendência da pena , existe isso haha ?
Gabarito E
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Gabarito: Errado.
Pessoal, o princípio da intranscendência (ou não transcendência, de acordo com o CESPE) veda que a pena trespasse o acusado.
Lembrando que a obrigação de reparar os danos será suportada pelos sucessores até o limite do valor da herança.
Bons estudos ;)
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ERRADO.
Não transcendência significa que a pena não pode passar da pessoa do condenado.
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Princípio da personalidade ou da intranscendência : este princípio reza que nenhuma infração penal poderá ser imputada à terceira pessoa que em nada tenha contribuído com a ação delituosa.
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Princípio INTRANSCENDÊNCIA DA PENA:
ART 5º CF - XLV -Nenhuma PENA passará da pessoa do condenado.
Obrigação de raparar dano pode ser estendido aos HERDEIROS até Limite do valor da herança(patrimônio transferido)
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Príncipio da Pessoalidade ou Intranscendência - A pena não pode ultrapassar a pessoa do réu. Não é um princípio absoluto, pois os efeitos extrapenais que derivam da pena podem ser investidos contra herdeiros, nos limites da herança.
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Minha contribuição.
Princípio da Intranscendência da pena ~> Esse princípio impede que a pena ultrapasse a pessoa do infrator.
CF/88
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Abraço!!!!
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INTRANSCENDÊNCIA!
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Um dos princípios basilares do direito penal diz respeito ao princípio da legalidade, que significa que a pena deve estar expressamente prevista no tipo penal, não havendo possibilidade de aplicar pena cominada a outro crime.
De outro modo, o princípio da intranscendência da pena está relacionado à impossibilidade da pena passar da pessoa do infrator, ou seja, da impossibilidade de se aplicar a pena criminal a uma pessoa diversa daquela que praticou o delito.
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INTRANSCENDÊNCIA DA PENA = A PENA NÃO PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO.
GAB. E
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princípio da intranscendência da pena
– nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
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Errada
Princípio da Intranscendência da Pena:
nenhuma pena passará da pessoa do condenado podendo a obrigação de repara o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos ermos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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O princípio da intranscendência da pena está relacionado à impossibilidade de a pena passar da pessoa do infrator, ou seja, da impossibilidade de se aplicar a pena criminal a uma pessoa diversa daquela que praticou o delito.
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O princípio da intranscendência da pena diz que a pena não pode ser aplicada a uma pessoa diferente daquela que praticou o delito.
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''que significa que a pena deve estar expressamente prevista no tipo penal, não havendo possibilidade de aplicar pena cominada a outro crime.''
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
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A pena não passará aos sucessores, apenas a obrigação de reparar o dano ou perdimento de bens, até o limite do patrimônio transferido.
Vale salientar que MULTA é espécie de PENA, não passando aos sucessores.
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A questão
confundiu dois princípios diferentes, o princípio da individualidade, também
chamado da personalidade ou intranscedência da pena afirma que a pena não
passará da pessoa do condenado, de acordo com o art. 5º, XLV da CF. Apenas a
obrigação de reparar o dano ou o perdimento de bens é que passará aos
sucessores, porém até o limite da herança.
Já no que
se refere à pena que deve estar expressamente
prevista no tipo penal, não havendo possibilidade de aplicar pena cominada a
outro crime, diz respeito ao princípio da legalidade, em que não haverá crime
sem prévia cominação legal, nem crime sem lei anterior que o defina, de acordo
com o art. 1º do CP.
GABARITO DA PROFESSORA: ERRADO.
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A intranscendência da pena determina apenas que a pena decretada pela prática de um delito não passe da pessoa do condenado. Não se relaciona com a previsão da pena com o artigo que define o tipo penal.
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Errado. A intranscendência da pena determina apenas que a pena decretada pela prática de um delito não passe da pessoa do condenado. Não se relaciona com a previsão da pena junto com o artigo que define o tipo penal. Isso tem muito mais a ver com o princípio da legalidade.
Fonte: Prof. Douglas Vargas
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ERRADO!
Direto ao ponto:
INTRANSCENDÊNCIA DA PENA: A pena é imposta ao condenado, e somente a ele.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: A pena de cada infrator é individual, segundo a gravidade do crime cometido.
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Errado, O explicado não diz respeito ao princípio.
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Errada
Princípio da Intranscendência da Pena:
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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...que significa que a pena deve estar expressamente prevista no tipo penal, não havendo possibilidade de aplicar pena cominada a outro crime.
Diz respeito ao princípio da legalidade
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O princípio da não transcendência da pena trata da impossibilidade de a pena ser aplicada para além do sujeito que a cometeu, a pena não pode ultrapassar a pessoa do acusado.
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XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos
termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o
limite do valor do patrimônio transferido;
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A pena não passa da pessoa do acusado.
A pena é personalíssima - só você pode cumprir.
- Perdimento de bens- passa aos herdeiros respeitado os limites da herança.
- Obs- só estou vinculado a pagar algo a partir do momento herdou algo.
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Intrancedência da penal = A pena não passará a pessoa do condenado.
Obs: EM caso de falecimento do condenado, há possibilidade dos sucessores repararem os danos civis causados pelo fato.
Gabarito errado.
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Minha contribuição.
PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
Princípio da Legalidade: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Princípio da Individualização da pena: Se dá através de cominação de punições proporcionais à gravidade do crime, considerando as circunstâncias do fato, os antecedentes do réu. Cada um receberá um tratamento que seja adequado no seu caso concreto.
Princípio da Intranscendência da pena: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra ele executadas, até o limite do valor do patrimônio.
Princípio da Limitação das Penas ou da Humanidade: Determinados tipos de penas são terminalmente proibidos, como: caráter perpetuo, trabalhos forçados, banimento, cruéis e de morte (salvo em caso de guerra declarada).
Princípio da Presunção de Inocência ou Presunção de Não Culpabilidade: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Princípio da Ofensividade: Não basta que o fato seja formalmente típico para que possa configurar crime. É necessário que este ofenda (por lesão ou ameaça de lesão), de maneira grave, o bem jurídico protegido pela norma.
Princípio da Alteridade ou Lesividade: Preconiza que para ser materialmente um crime deve causar lesão a um bem jurídico de terceiro.
Princípio da Adequação Social: Uma conduta, ainda quando tipificada em lei como criminosa, quando não for capaz de afrontar o sentimento social de justiça, não seria considerada crime, em sentido material, por possuir adequação social.
Princípio da Fragmentariedade: Estabelece que nem todos os fatos considerados ilícitos pelo direito devam ser considerados como infração penal, mas somente aqueles que atentem contra bens jurídicos extremamente relevantes.
Princípio da Subsidiariedade: Deverá ser utilizado apenas quando os demais ramos do Direito não puderem tutelar satisfatoriamente o bem jurídico que se busca proteger.
Princípio da Intervenção Mínima: Também conhecido como Ultima Ratio é um princípio limitador. Por força deste princípio a criminalização de condutas só deve ocorrer quando se caracterizar como meio absolutamente necessário à proteção de bens jurídicos ou à defesa de interesses.
Princípio da Insignificância ou Bagatela: As condutas que ofendam minimamente os bens jurídicos-penais tutelados não podem ser consideradas crimes, pois não são capazes de lesionar de maneira eficaz o sentimento social de paz.
Fonte: QAP - Revisões
Abraço!!!
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Questão trocou o princípio da Intrancendência da Pena pela Individualidade da pena.
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Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.
Gabarito: Errado
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PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
Princípio da Legalidade: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Princípio da Individualização da pena: Se dá através de cominação de punições proporcionais à gravidade do crime, considerando as circunstâncias do fato, os antecedentes do réu. Cada um receberá um tratamento que seja adequado no seu caso concreto.
Princípio da Intranscendência da pena: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra ele executadas, até o limite do valor do patrimônio.
Princípio da Limitação das Penas ou da Humanidade: Determinados tipos de penas são terminalmente proibidos, como: caráter perpetuo, trabalhos forçados, banimento, cruéis e de morte (salvo em caso de guerra declarada).
Princípio da Presunção de Inocência ou Presunção de Não Culpabilidade: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Princípio da Ofensividade: Não basta que o fato seja formalmente típico para que possa configurar crime. É necessário que este ofenda (por lesão ou ameaça de lesão), de maneira grave, o bem jurídico protegido pela norma.
Princípio da Alteridade ou Lesividade: Preconiza que para ser materialmente um crime deve causar lesão a um bem jurídico de terceiro.
Princípio da Adequação Social: Uma conduta, ainda quando tipificada em lei como criminosa, quando não for capaz de afrontar o sentimento social de justiça, não seria considerada crime, em sentido material, por possuir adequação social.
Princípio da Fragmentariedade: Estabelece que nem todos os fatos considerados ilícitos pelo direito devam ser considerados como infração penal, mas somente aqueles que atentem contra bens jurídicos extremamente relevantes.
Princípio da Subsidiariedade: Deverá ser utilizado apenas quando os demais ramos do Direito não puderem tutelar satisfatoriamente o bem jurídico que se busca proteger.
Princípio da Intervenção Mínima: Também conhecido como Ultima Ratio é um princípio limitador. Por força deste princípio a criminalização de condutas só deve ocorrer quando se caracterizar como meio absolutamente necessário à proteção de bens jurídicos ou à defesa de interesses.
Princípio da Insignificância ou Bagatela: As condutas que ofendam minimamente os bens jurídicos-penais tutelados não podem ser consideradas crimes, pois não são capazes de lesionar de maneira eficaz o sentimento social de paz.
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GAB: E
➩INTRANSCENDÊNCIA DA PENA: A pena é imposta ao condenado, e somente a ele;
➩INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: A pena de cada infrator é individual, segundo a gravidade do crime cometido.
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ERRADO
A pena não pode passar da pessoa do condenado, salvo os danos civis até o limite da herança deixada.
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!