Questão 116371

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

A Constituição considerava que uma determinada matéria podia ser regulada por lei ordinária, sendo certo que a nova Constituição exige lei complementar. Nesse caso, a lei ordinária votada sob a vigência do anterior texto constitucional é considerada, havendo compatibilidade com o texto atual,

• A. revogada, por inconstitucionalidade material, uma vez que essa matéria só pode ser regulada por lei complementar.
• B. revogada, por defeito formal, devendo uma lei complementar ser votada com preferência absoluta de tramitação pelo Congresso Nacional.
• C. repristinada, visto que, mesmo votada em época anterior à Constituição, mantém sua vigência por não conflitar com o novo texto.
• D. recepcionada, porque recebida pela Constituição nova, mas será sempre uma lei ordinária e por outra lei ordinária poderá ser revogada.
• E. recepcionada, agora com status de lei complementar, tanto que só poderá ser revogada por uma lei desse tipo.

Gabarito: E

Comentários

• Letra 'e'.No confronto entre uma lei antiga e uma nova Constituição, só se leva em conta a denominada "compatibilidade material". Não é encessária a chamada "compatibilidade formal", que diz respeito aos aspectos formais de elaboração da norma. O fato de a Constituição antiga exigir lei ordinária para o tratamento da matéria e a nova Constituição só permitir que a mesma matéria seja disciplinada por lei complementar não prejudicará em nada a recepção da norma antiga (e vice-versa).Teremos que a lei ordinária antiga adquirirá, na vigência da nova Constituição, status de lei complementar, ou seja, será recepcionada com força de lei complementar, significando que no novo ordenamento constitucional, só poderá ser alterada ou revogada por outra lei complementar (ou por norma de hierarquia superior).
• Um grande exemplo é o Código Tributário Nacional, que passou a ter status de LC pela recepção à nova Constituição.
• Comentário objetivo:
  
  A questão versa sobre a Teoria da Recepção, a qual baseia-se no princípio da continuidade do direito.
  
  Segundo essa teoria, a Constituição é à base de validade jurídica das normas infraconstitucionais. Com o advento de uma nova Constituição as normas infraconstitucionais anteriores vigentes sob o império da antiga Constituição, se forem materialmente (o seu conteúdo) incompatíveis com esta nova Constituição,serão revogadas. Por outro lado, aquelas normas infraconstitucionais anteriores materialmente compatíveis com a nova Constituição irão aderir ao novo ordenamento jurídico (isto é, serão recepcionadas) como se novas fossem porque terão como base de validade a atual Constituição (trata-se de uma ficção jurídica).
  
  Essa teoria é tradicionalmente admitida no direito brasileiro, independentemente de qualquer determinação expressa.
• Pessoal, o enunciado da questão apresenta exatamente o que aconteceu com o CTN (Lei Ordinária), que entrou em vigor antes da atual Carta constitucional, sendo por ela recepcionado e passando a ter status de lei complementar, só podendo ser alterado por lei desta natureza.
  Espero ter ajudado. Bons estudos.

• Há várias Leis no Brasil que eram ordinárias e agora possuem o status de complementares

  Abraços

• É o que aconteceu com o CTN e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.