Questão 1163770

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO

Tendo em vista que fiscalizar as ações do Poder Executivo é uma das funções do Poder Legislativo, e que o orçamento é um  instrumento auxiliar para o cumprimento dessa função, julgue o  item  subsequente, relativo  ao planejamento, aos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público e às leis a ele  relacionadas. 

De acordo com a lei, o Poder Executivo pode encaminhar ao Poder Legislativo proposta para a criação de imposto destinado à construção de novas rodovias federais. Nesse caso, não haverá razão para o Poder Legislativo questionar se os recursos em questão serão efetivamente gastos com a construção das rodovias, sendo suficiente a inclusão de artigo vinculando o imposto aos gastos que justifiquem sua criação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A natureza do IMPOSTO, por si só, NÃO ADMITE VINCULAÇÃO.

   

  Tributo é gênero na qual Imposto é espécie.

  Essa espécie de tributo (o imposto) é não vinculado, ou seja, o governo pode gastar o dinheiro com o quiser (daí a impropriedade de quando alguém fala "eu pago IPVA e tenho direito a rodovias bem conservadas". O fato de pagar IPVA não vincula que o dinheiro arrecadado seja gasto com infraestrutura para transportes.

   

  Diferentemente das taxas.

  As taxas também são espécie de Tributos, no entanto elas são vinculadas.  

  Se você pagou R$100 de taxa de limpeza e recolhimento de lixo, esse valor DEVERÁ ser utilizado para essa atividade estatal específica:

  Súmula Vinculante-19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

• Acredito que a vinculação de imposto afetaria o princípio da não afetação, por isso o erro da questão.

• PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO

  REGRA: é vedada a vinculação da receita de impostos

  EXCEÇÃO: é permitida a vinculação nas seguintes hipóteses:

  1) Repartição constitucional

  2) Manutenção e desenvolvimento do ensino

  3) Ações e serviços de saúde

  4) Atividades da administração tributária

  5) Garantia às operações de crédito por ARO

  6) Garantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos para com a União

  A destinação de um imposto para construir novas rodovias federais não é uma das exceções, logo a questão está ERRADA.