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Correta, conforme dispõe o art. 11 da Instrução Normativa 71/2012.
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Se esta IN 71/2012 não estivesse expressamente mencionada no edital, foi muita sacanagem a questão!
Art. 11. A tomada de
contas especial deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União em até
cento e oitenta dias a contar do término do exercício financeiro em que foi instaurada.
§ 1º Decisão
Normativa poderá fixar prazos diferentes daquele especificado no caput.
§ 2º Os prazos
estabelecidos podem ser prorrogados pelo Plenário do Tribunal de Contas da
União, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada,
conforme o caso, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do
Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores, dos Tribunais
Federais nos Estados e no Distrito Federal e do Tribunal de Contas da União;
Ministro de Estado, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente.
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TCE-PA ------- 120 dias
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A Instrução Normativa 71/2012 foi alterada em 2016....
Art. 11. A tomada de contas especial deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União em até CENTO E OITENTA DIAS após a sua INSTAURAÇÃO (NR)(Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016).
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Pois é... ou seja, a questão está com o gararito inadequado...
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Para o TCE-MG:
Fato Irregular ---------------> Medidas Administrativas Prévias ---------------> Tomada de Contas Especial
Prazos:
Medidas Administrativas Prévias = 180 dias:
da data fixada para apresentação de prestações de contas; da ciência do fato irregular.
Tomada de Contas Especial = 120 dias (para conclusão).
Fonte: http://controladoriageral.mg.gov.br/phocadownload/tomada_contas/pdf/manual-de-tce.pdf
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PRAZO PARA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL TCE-RJ
conforme previsão do art. 10º, § 3º, do RI-RJ, salvo no caso dos processos de prestação de e tomada de contas anuais, as contas devem ser submetidas em até 120 dias a contar do recebimento da comunicação ou do conhecimento do fato.
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Não entendi pq o povo fica comentando prazo de diversos TCEs na questão que trata do TCU.. tem uma aba específica pra vc fazer anotações pessoais