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ERRADO
No caso, quando o STF atua em sede de controle concentrado de constitucionalidade, têm-se que os efeitos (ex tunc) da referida decisão retroagem desde a sua criação, logo não há falar na manutenção da legitimidade de ato inconstitucional.
DEUS FEZ VOCÊ VENCEDOR!
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errado, a presunção de legitimidade é relativa, cabe prova em contrário (nesse caso, decisão em contrário)
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O modelo que controle de constitucionalidade CONCENTRADO (diferente do DIFUSO) é exercido pelo STF, quando em face da CF, e pelos TJs, quando em face das respectivas CEs, LODF e Leis Orgânicas dos municípios. Deste tipo de controle pode haver a retirada dos efeitos da lei, caso seja declarada inconstitucional. Nesta situação é óbvio que não poderá mais haver atos que retirem sua legitimidade desta lei impugnada.
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Errado, essa presunção é iuris tantum
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Creio que a questão está errada por vários motivos (me corrijam caso esteja errado):
O exercício do poder de polícia, quando restringe direitos individuais, retira sua validade, além da supremacia do interesse público, da lei que o autoriza- O poder de policia pode restringir direitos, bens e atividades.
Nada obstante, por força da presunção de legalidade dos atos administrativos, um ato praticado no exercício do poder de polícia não perderá sua legitimidade se a lei que lhe confere suporte for considerada inconstitucional em controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal. - Se a lei que lhe confere suporte for considerada inconstitucional este atoa perderá sua legitimidade (ex-tunc) certo?
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No caso, quando o STF atua em sede de controle concentrado de constitucionalidade, têm-se que os efeitos (ex tunc) da referida decisão retroagem desde a sua criação, logo não há falar na manutenção da legitimidade de ato inconstitucional.
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A afirmativa pode ser analisada sob o ângulo do princípio da
legalidade, cujo conteúdo, como é de trivial conhecimento, significa que a
Administração Pública somente está legitimada a fazer aquilo que a lei
expressamente a autoriza ou, mais ainda, determina.
Firmada esta premissa, se a lei, que conferia suporte a um dado ato
administrativo (qualquer que seja ele, refira-se ou não ao exercício do poder
de polícia), tem a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, em controle
concentrado de constitucionalidade, não há outra conclusão possível a não ser
no sentido de que o respectivo ato administrativo deixou de ostentar base legal, e, por
conseguinte, perderá, sim, sua legitimidade.
Gabarito: Errado
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ERRADA
"O exercício do poder de polícia, quando restringe direitos individuais, retira sua validade"
Esse é justamente o objetivo do poder de polícia: restringir o gozo e uso de direitos individuais em benefício da coletividade.
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A afirmativa pode ser analisada sob o ângulo do princípio da legalidade, cujo conteúdo, como é de trivial conhecimento, significa que a Administração Pública somente está legitimada a fazer aquilo que a lei expressamente a autoriza ou, mais ainda, determina. Firmada esta premissa, se a lei, que conferia suporte a um dado ato administrativo (qualquer que seja ele, refira-se ou não ao exercício do poder de polícia), tem a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade, não há outra conclusão possível a não ser no sentido de que o respectivo ato administrativo deixou de ostentar base legal, e, por conseguinte, perderá, sim, sua legitimidade.
Gabarito: Errado
Professor Rafael Pereira (Questões de Concurso)
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a maioaria dos comentarios nao coadunam com o exposto na questao : simplesmente , se a norma legal que ampara o ato e inconstitucional , nao ha norma que ampare o ato ; logo , o mesmo e iligal.
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QUESTÃO BONITA KKKKKK
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Gente, eu só marquei errado quando vi: "exercício do poder de polícia não perderá sua legitimidade se a lei que lhe confere suporte for considerada inconstitucional"
Como assim não perde sua legitimidade em algo inconstitucional??
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Prolixidade e Cespe! Juntos para tentar destruir sua vida!!! rsrsrs
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Atenção!
A primeira parte da assertiva está correta:
"O exercício do poder de polícia, quando restringe direitos individuais, retira sua validade, além da supremacia do interesse público, da lei que o autoriza."
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" um ato praticado no exercício do poder de polícia não perderá sua legitimidade se a lei que lhe confere suporte for considerada inconstitucional em controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal."
Errei pq lembrei do tempu regit actum...não sei se levei pro viés certo,mas...
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É a chamada inconstitucionalidade por arrastamento.
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Interessante notar que a resposta está na própria redação do item a ser julgado. Parafraseando Romário: "Estudar pra quê?"
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SE A LEI FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, O ATO, JÁ PRATICADO, VAI JUNTO COM A LEI... A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO É ABSOLUTA, ELA É RELATIVA. NESTE CASO, O ATO SERÁ NULO E SEUS EFEITOS RETROAGIRÃO PARA A DATA EM QUE FOI PRATICADO (Ex-Tunc).
''O exercício do poder de polícia, quando restringe direitos individuais, retira sua validade, além da supremacia do interesse público, da lei que o autoriza CORRETO. Nada obstante, por força da presunção de legalidade dos atos administrativos, um ato praticado no exercício do poder de polícia não perderá sua legitimidade se a lei que lhe confere suporte for considerada inconstitucional em controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal.'' ERRADO
GABARITO ERRADO
Confesso que esta prova foi dificil... não consegui fazer as questões no tempo exigido pela banca. Foi osso!
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Por analogia há a caducidade do ato.
Assim cita José dos Santos Carvalho Filho; Há caducidade “quando a retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a
permanência da situação anteriormente consentida”. DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 82.
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errado.
teoria da aparência iuris tantum.( relatividade)
questão só quis encher linguiça!
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CREEEEEDO
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GABARITO: ERRADO.
Alguns colegas afirmaram que o primeiro período está errado, discordo totalmente ,pois, a assertiva deixa claro que o agente está atuando fora dos limites que a lei determinou.
O exercício do poder de polícia, quando restringe direitos individuais, retira sua validade, além da supremacia do interesse público, da lei que o autoriza. Nada obstante, por força da presunção de legalidade dos atos administrativos, um ato praticado no exercício do poder de polícia não perderá sua legitimidade se a lei que lhe confere suporte for considerada inconstitucional em controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
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A presunção de legitimidade é relativa (presunção iuris tantum - admite prova em contrário). O ato deixou de ostentar base legal, e, por conseguinte, perderá sua legitimidade. No controle de constitucionalidade (tanto concentrado, quanto difuso) os efeitos da decisão são, em regra, ex tunc, retroagem desde a sua criação, porém há casos em que a decisão poderá produzir efeitos somente a partir da decisão - ex nunc.
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Presunção:
Legal (iuris) (estabelecidas em lei, dispensando ônus da prova)
iuris tantum - presunção relativa: admitem prova em contrário que pode limitá-la.
iuris et de iure - presunção absoluta: não admitem prova em contrário;
Simples ou hominis
Não estabelecidas em lei. Por exemplo, presunção que o veículo traseiro é o culpado pela colisão, impondo à outra parte a prova em contrário. Não admitida quando a prova testemunhal é excluída por lei.
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Controle difuso: feito por todos os juízes, e aplica-se apenas ao caso concreto submetido ao julgamento.
Controle concentrado: competência exclusiva do STF. Abstrata. Aplicável para todos.
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"...NÃO perderá sua legitimidade..."
Todos sabemos que a Adm só pode fazer aquilo que está previsto em lei, diferente do administrado que pode fazer tudo que a lei não proíba.
O erro da questão é justamente em dizer que o ato não perde a legitimidade mesmo se for um ato inconstitucional.
Os atos inconstitucionais não têm legitimidade alguma!
Espero tê-los ajudado.
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Se a lei é inconstitucional, é certo que o ato não terá validade. Na seara pública, somente é permitido fazer o que está previsto em lei.
ERRADA
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Pense no atributo da tipicidade que implica que tudo que é praticado pelo ato administrativo deve estar de acordo com a lei, partindo desse entendimento já é possível responder a questão com confiança, pois se a lei for inconstitucional não há o que se falar em ato válido.
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PAREI DE LER EM "retira sua validade, "
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Deixo a pergunta, nesse caso o ato será revogado ou anulado?
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.anulado..
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E quando você já leu a questão em vários momentos e continuou não entendendo nada e não sabe nem errar ? kkkk Oh ódio kkkk
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Nossa entendi nada da questão por isto marquei errado hehe
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inconstitucional,essa palavra responde à questão.
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Lei foi declarada inconstitucional o ato perde sua base legal, tornando-se ilegal.
Gabarito, errado.
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entendi foi nada...
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Declaração de inconstitucionalidade de lei, em sede de controle concentrado,tem efeitos ex tunc, ou seja, volta tudo ao status anterior. É como se a lei nunca tivesse existido, e consequentemente seus efeitos são neutralizados.
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O exercício do poder de polícia, quando restringe direitos individuais, retira sua validade, além da supremacia do interesse público, os atos de policia pode muitas vezes restringir direitos.
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O exercício do poder de polícia, quando restringe direitos individuais, retira sua validade, além da supremacia do interesse público, da lei que o autoriza.
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As consequências são reflexas. Se a lei permissiva torna-se inconstitucional o poder de polícia por ela regulamentado também possuirá vício constitucional.
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Entendi pohaaaaaaa nenhuma kkkkkkkkkkkkk
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JESUS
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Não entendi foi nada, aqui eu marquei errado e acertei. Na hora da prova, provavelmente eu deixaria em branco.
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Errei, apenas porque não concordei com o fato da decisão ter sido proferida em sede de controle concentrado e não em abstrato.
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que redação péssimaaa, só acertei pelo finalzinho que não parecida coerente, parece que sortearam as palvras kkkkkk