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Lei 12527/11 Art.. 126 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
Cuidado: Quando o servidor é condenado na esfera penal ele será condenado nas esferas civil e administrativa, e se ele for ABSOLVIDO na esfera penal por NEGATIVA DE AUTORIA ou INEXISTÊNCIA DO FATO ele será absolvido nas outras esferas, agora é que vem a "casca de banana", e se ele for absolvido POR OUTRO MOTIVO como por exemplo: ausência de tipicidade penal ou falta de provas? a resposta é que NÃO haverá interferência.
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Se o servidor público for absolvido na esfera penal por NEGATIVA DE AUTORIA ou INEXISTÊNCIA DO FATO, em sentença judicial transitada em julgado, a decisão administrativa fica vinculada à decisão judicial.
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Dica para memorizar:
O servidor é gente FINA ( Fato Inexistente / Negativa de Autoria).
Portanto, somente tendo esses dois atributos na esfera Penal que irá repercutir na esfera administrativa.
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Rodrigo Marinho ótimo comentário...
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Nessa questão o CESPE entendeu que informação incompleta é considerada errada.
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Ora o incompleto é certo ora não, ai fica difícil !!!!!!
é só um desabafo
"os espinhos machucam, mas o fruto é doce"
Força
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A absolvição penal só excluirá a responsabilidade
administrativa quando negar a existência do fato ou
de sua autoria..
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EM REGRA, a absolvição na esfera penal não repercute na esfera administrativa, em face da independência entre as instâncias (art. 125 da Lei 8.112/90).
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item ERRADO
Para quem é leigo em Direito, o grande pega da questão é a expressão decisão absolutória, que significa "quando se julga improcedente a acusação", ou seja, não foi possível provar a culpa.
E quando não é possível provar a culpa do servidor no esfera penal não haverá repercussão na esfera administrativa.
Bons estudos!
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ERRADO
CONDENADO na ação penal - condenação nas ações civis e adminsitrativas
ABSOLVIDO na ação penal - 1. por negativa do aftou ou de autoria: ABSOLVIÇÃO nas ações civis e adminsitrativas
2. por outros motivos: pode ser CONDENADO nas outras ações.
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Se disser que é certo: ignora-se a exceção.
Se disser que é errado: considera-se a exceção e ignora-se a regra
Mas como a CESPE adora cobrar a exceção como regra, então marquei como errado.
GAB: ERRADO!
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Sentença absolutória
Modalidade em que não é reconhecida a procedência da acusação contra o réu.
->é uma expressão jurídica usada no Código Penal Brasileiro para designar uma situação em que houve um crime e o réu foi declarado culpado, mas, por razões de utilidade pública, ele não está sujeito à pena prevista para aquele crime.
Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: Câmara dos DeputadosProva: Analista Legislativo
Se, em eventual processo penal instaurado para apurar o fato, o servidor for absolvido por falta de provas, ainda assim será possível a sua responsabilização na esfera administrativa. C
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Lei 8112/90
Art. 125. As sanções civis, penais e
administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A
responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou sua
autoria.
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O CORRETO SERIA:
A decisão absolutória na esfera penal PODERÁ REPERCUTIR na esfera administrativa para isentar o servidor de responsabilização disciplinar EM CASO DE INEXISTÊNCIA DO FATO E NEGATIVA DE AUTORIA.
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Meu amigo, minha amiga.... que questão mais mal formulada! Especifique, por favor,CESPE, que absolvição foi essa, como o colega Felipe M. já explicou logo abaixo.
!Válgame, Dios!
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A decisão absolutória, só poderá repercutir na esfera administrativa para isentar o servidor, em caso de negativa de fato ou de autoria. Fora isso, não absolverá na administrativa.
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Somente:
FI - Fato inexistente
NA - Negativa de autoria
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Errada
questão simplesmente simples para a galera que estuda pois so houve uma inversao das palavras mudando o sentido literal da lei
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O que é sentença Absolutória?
Absolutórias são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva.
"A sentença é, então, absolutória quando se julga improcedente a acusação e ocorre nas hipóteses mencionadas no art. 386 do CPP.
De acordo com o mencionado dispositivo, a absolvição será decretada desde que o juiz reconheça “estar provada a inexistência do fato” (inc. I). Tendo ficado comprovado que o fato imputado ao acusado não ocorreu, impõe-se a absolvição."
http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2355/Aspectos-penais-sentenca-absolutoria
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se existir ausencia de fato/autoria repercutirá na esfera administrativa
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Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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essa é o tipo de questão que temos de contar com a boa vontade da banca!
Gab. E
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Apenas quando a absolvição se der por:
a) INEXISTÊNCIA DO FATO
b) NEGATIVA DE AUTORIA
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Pode repercutir.
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ERRADO.
APENAS EM CASO DE NEGATIVA DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO.
AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."
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Normalmente questão incompleta como essa o Cespe dá como certa. Vai entender...
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ERRADO
A absolvição na esfera penal só terá interferência na esfera administrativa "se o servidor for gente FINA".
Fato Inexistente
Negativa de Autoria
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Apenas no caso de absolvição criminal que negue
a existência do fato ou de sua autoria é que a responsabilidade
administrativa será afastada, conforme disposição do art. 126 da
lei 8.112/90.
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na prova eu deixaria em branco
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Cespe considera a REGRA GERAL. É sabido que absolvição na esfera civil ou penal não interfere na esfera administrativa, salvo se absolvido criminalmente por inexistência de fato ou autoria. Como a questão não pediu exceção e a banca é Cespe, o gabarito é ERRADO.. Para quem é medroso o melhor mesmo é deixar em branco, afinal quem garante que a banca não vai mudar de opinião?
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A decisão absolutória na esfera penal poderá repercutir na esfera administrativa para isentar o servidor de responsabilização disciplinar.
e poderá quando: inexistência do fato ou negativa da autoria.
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Errado
Somente em caso de FINA que vincula.
Fato Inexistente
Negativa de Autoria
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A absolvição na esfera penal estende-se às outras instâncias exclusivamente quando fundada na inexistência do fato ou na ausência de autoria.
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Minha contribuição.
8112
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Mnemônico: FINA - FATO INEXISTENTE / NEGATIVA DE AUTORIA
Abraço!!!
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duvido você não ter ficado com dúvida em marcar como errado algo incompleto. =)
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A QUESTÃO ESTÁ INCOMPLETA, NÃO ESTÁ ERRADA. EXISTE QUESTÕES DESSE TIPO, QUE É CLASSIFICADA COMO CERTA PELA BANCA
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A questão não está incompleta. Ela generaliza para o erro. Ao afirmar que a decisão absolutória na esfera penal repercute na esfera administrativa para isentar o servidor de responsabilização disciplinar, ela não coloca margem para os casos de ausência de prova. Caso houvesse um PODE/PODERÁ na afirmativa, ai sim estaria correta.
Ex: A decisão absolutória na esfera penal pode repercutir na esfera administrativa para isentar o servidor de responsabilização disciplinar.
Em quais casos ? Ausência de fato ou autoria
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O fato dele ter sido absolvido é diferente de Inexistência do fato ou Ausência de autoria que vincularia os efeitos em outras esferas.
Por exemplo, ele pode ser absolvido pelo principio da insignificância ou por Erro de Tipo, mas se cabível nestes casos o servidor poderá ter um PAD instaurado e poderá punido pelo fato se assim entender a comissão.
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QUESTÃO NÃO TÁ INCOMPLETA, TÁ ERRADA.
Generalizou, mas não trouxe as exceções, logo errada.