Questão 116401

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITBI; Tributos Municipais

João e Maria compraram um apartamento de 150 m2, e respectiva vaga na garagem, pelo preço de R$ 60.000,00, cujos proprietários eram Paulo e Sílvia. O imóvel situa-se em Recife, mas a escritura de venda e compra foi lavrada no Tabelião de Caruaru, onde foi feito o pagamento do negócio, e também local de domicílio e residência dos compradores e vendedores. Nesse caso, considerando o fato gerador da obrigação principal, terá incidência o imposto sobre

• A. crédito, títulos e valores imobiliários, que poderá ser recolhido em Recife ou Caruaru.
• B. propriedade predial territorial urbana, que poderá ser recolhido em Recife ou Caruaru.
• C. renda e proventos de qualquer natureza, que deverá ser recolhido em Recife.
• D. serviços de qualquer natureza, que deverá ser recolhido em Caruaru.
• E. transmissão inter vivos, a qualquer título, de bem imóvel, que deverá ser recolhido em Recife.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: E

  Está na CF a competência tributária dos municípios:

  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  Por motivos óbvios, esse imposto é cobrado pelo município onde está situado o imóvel, no caso, Recife, independentemente do local de realização do negócio e pagamento pelo imóvel.

• Não entendi a questão. Qual seria o motivo "óbvio" de o imposto ser recolhido em Recife? Seria o fato de ser a sede da pessoa jurídica em questão, no caso, o estado de Pernambuco? A Constituição não fala em "município", mas em "estado", quando se refere ao lugar da situação do imóvel... alguém me responde por recado, por favor.
• Óbvio é quando você mata a cobra e mostra o pau.
  
  CF/88:
  

  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

          II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

          § 2º - O imposto previsto no inciso II:

          I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

          II - compete ao Município da situação do bem.

• Municípios: IPTU, ITBI e ISS

  Abraços

• GABARITO LETRA E 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

   

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (ITBI)

   

  § 2º O imposto previsto no inciso II:

   

  I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

   

  II - compete ao Município da situação do bem.