Questão 1164097

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica

Em relação à agroenergia e à Política Nacional de Biocombustíveis, julgue os itens seguintes.

Entre as funções do Conselho Nacional de Política Energética para os Biocombustíveis, que executa as diretrizes definidas pela ANP, citam-se o estabelecimento de normas regulatórias, a avaliação de conformidade e a certificação de Biocombustíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO.

• O Conselho Nacional de Politica Energética - CNPE, presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, é órgão de assessoramento do Presidente da República para formulação de politicas e diretrizes de energia.

  Art. 2o  Integram o CNPE:

  I - o Ministro de Estado de Minas e Energia, que o presidirá;

  II - o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;

  III - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

  IV - o Ministro de Estado da Fazenda;

  V - o Ministro de Estado do Meio Ambiente;

  VI - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

  VII - o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

  VIII - o Ministro de Estado da Integração Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

  IX - o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

  X - um representante dos Estados e do Distrito Federal;(Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

  XI - um representante da sociedade civil especialista em matéria de energia; e (Incluído pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

  XII - um representante de universidade brasileira, especialista em matéria de energia. (Incuído pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

  XIII - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

          XIV - o Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia. (Incluído pelo Decreto nº 6.685, de 2008)