SóProvas

Prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X

ID
1164016
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com relação aos fundos constitucionais de financiamento, julgue os itens subsecutivos.

Os produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, além de cooperativas de produção, podem ser beneficiários dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, desde que desenvolvam atividades produtivas no setor agropecuário.

Alternativas
ID
1164019
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos fundos constitucionais de financiamento, julgue os itens subsecutivos.

Uma empresa de grande porte pode obter financiamento para aquisição de terreno para sua localização pelo fundo constitucional de financiamento do Centro-Oeste.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito errado

    O FCO – Fundo Constitucional deFinanciamento do Centro-Oeste – é um Fundo de crédito1 , criado pelaConstituição Federal de 1988, voltado para o desenvolvimento econômico e socialda Região Centro-Oeste. As empresas e os produtores rurais que desejam iniciar,manter ou aumentar atividades produtivas na Região podem contar com apoio doFCO, para o financiamento de seus empreendimentos, com longo prazo de pagamentoe taxas de juros menores que os aplicados no mercado. Para solicitarfinanciamentos com recursos do FCO além de ser produtor rural ou empresário quedesenvolve atividades no Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás ou no DistritoFederal, em alguns casos, a concessão de crédito esta condicionada à existênciade recursos próprios do proponente, correspondente a sua participação nosgastos e a cadastro atualizado no Banco do Brasil.

    O FCO financia o que fornecessário à implementação do projeto, exceto os itens listados abaixo:

    d) aquisição de terras e terrenose veículos automotores2 , unidades já construídas ou em construção, de bovinos,exceto quando se tratar de animais de padrão novilho precoce ou de matrizes oureprodutores;

    http://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/Cartilha.pdf


  • Que p... de questão é essa?????

     

  • WTF?

  • Para quem tiver curiosidade - O (FCO) foi criado pela Lei n.º 7.827, de 27.09.1989, que regulamentou o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da Região, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos.

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

    Art. 159. A União entregará:

    I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:

    c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

     

    ADCT

    Art. 34 (...) § 10. Enquanto não entrar em vigor a lei prevista no art. 159, I, "c", cuja promulgação se fará até 31 de dezembro de 1989, é assegurada a aplicação dos recursos previstos naquele dispositivo da seguinte maneira:

    III - seis décimos por cento na Região Centro-Oeste, através do Banco do Brasil S.A.

     

    A finalidade (ratio) da norma constitucional indica que não faz sentido usar verba desse fundo para financiar empresa de grande porte.

  • Programas do FCO:

    1. Programa de FCO Empresarial de Apoio aos Empreendedores Individuais – EI e às Micro,

    Pequenas e Pequeno-Médias Empresas – MPE;

    2. Programa de FCO Empresarial para Médias e Grandes Empresas – MGE;

    3. Programa de FCO Rural;

    4. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf;

    5. Programa de FCO Empresarial para Repasse; e

    6. Programa de FCO Rural para Repasse.

    Fonte: http://www.sde.df.gov.br/servicos/sobrefco.html

     

  • acredito que essa questão esteja dentro de conteúdo específico para o cargo

  • Este programa não financia aquisição de terrenos.

ID
1164022
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A respeito das políticas agrícolas para o Brasil, julgue os itens a seguir.

O Plano ABC, um importante instrumento da política pública, vem sofrendo críticas relacionadas ao fato de que os recursos não têm sido totalmente aplicados, estando concentrados em projetos de recuperação de pastagens.

Alternativas
ID
1164025
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A respeito das políticas agrícolas para o Brasil, julgue os itens a seguir.


Para obter uma DAP Jurídica, uma associação de agricultores deve apresentar a relação de todos associados, dos quais 70% deve apresentar DAP válida, e comprovar que, no mínimo, 55% da produção beneficiada, processada ou comercializada são oriundas também de associados com DAP válida.

Alternativas
ID
1164028
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A respeito das políticas agrícolas para o Brasil, julgue os itens a seguir.


A mudança da política cambial pode prejudicar os produtores rurais, considerando-se, por exemplo, um cenário em que o câmbio do final de uma safra seja maior do que o observado no início da época de plantio.

Alternativas
Comentários

  • Não entendi muito bem essa questão, mas taí um texto que pode explicar

    ______

    O que muda para o setor agro?

    As mudanças na condução da política macroeconômica mudam pouca coisa para o setor agro. Um esforço maior ou menor por parte do Governo para atingir a meta de superávit fiscal pouco afetará os recursos disponíveis para a política agrícola, afinal esta consome uma fração pequena de todo o orçamento (em torno de 2%). No máximo, talvez dificulte a negociação para ampliação de algum benefício.

    Já a mudança na política cambial pode prejudicar momentaneamente os produtores, pois o câmbio do final da safra será maior do que aquele observado no início da época de plantio. Ou seja, os produtores compraram insumos quando o câmbio estava mais depreciado e terão que vender sua produção com um dólar mais apreciado. Todavia, esse movimento será compensado pelo nível dos preços agrícolas no mercado doméstico e no mercado internacional.

     

    Fonte: http://www.agroanalysis.com.br/3/2013/mercado-negocios/macroeconomia-o-agronegocio-e-o-tripe

  • A mudança da política cambial pode prejudicar os produtores rurais, considerando-se, por exemplo, um cenário em que o câmbio do final de uma safra seja maior do que o observado no início da época de plantio.   Pelo que entendi dessa questão, a palavra deveria ser menor  no lugar de maior para que a questão se torne verdadeira. Vejam bem: se no início do plantio o agricultor gasta com investimentos altíssimos pela alta cotação cambial e, no final, na safra, época de venda dos produtos agrícolas, a cotação cambial não compense com os gastos despendidos com o plantio, justamente pela queda do câmbio. Espero ter ajudado.

  • Que blza! Fico muito feliz ao perceber que o CESPE resolveu deixar de retirar suas questões dos livros e da jurisprudência para começar a retirá-las de links aleatórios do google.

     

    Viva a meritocracia!

  • GARITO : ERRADO 

    Se o câmbio no final de uma safra for maior que no começo implica em dizer que nesse meio tempo a nossa moeda ficou mais ''barata'' e que o dólar ficou mias caro, sendo assim esse caso é "bom" para o produtor que produz gastando em real e vende em dólar, uma vez que hoje o um dólar está valendo mais de cinco reais.

ID
1164031
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A respeito das políticas agrícolas para o Brasil, julgue os itens a seguir.


O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é uma ação do governo federal cujo fim é colaborar com o acesso a alimentos para populações em situação de insegurança alimentar, dividindo-se em cinco modalidades: compra direta; apoio à formação de estoques; compra com doação simultânea; incentivo à produção e ao consumo de leite; e compra institucional.

Alternativas
Comentários

  • ERRADA

    Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)O que é o PAA?

    O PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) é um instrumento de política pública instituído pelo artigo 19 da Lei nº. 10.696, de 2 de julho de 2003, e regulamentado pelo Decreto nº. 4.772, de 02 de julho de 2003, o qual foi alterado pelo Decreto nº. 5.873, de 15 de agosto de 2006. 
    Qual é o objetivo do PAA?
    O objetivo do PAA é garantir o acesso aos alimentos em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às populações em situação de insegurança alimentar e nutricional e promover a inclusão social no campo por meio do fortalecimento da agricultura familiar. 

    http://www.mds.gov.br/falemds/perguntas-frequentes/seguranca-alimentar-e-nutricional/programa-de-aquisicao-de-alimentos-paa/gestor/programa-de-aquisicao-de-alimentos-paa

  • Existe apenas 4 modalidades de PAA:

     

    A modalidade Compra com Doação Simultânea tem por objetivo a compra dos produtos da agricultura familiar e posterior doação às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. O desenho dessa modalidade é consolidado com a responsabilidade de ações de cada participante: organizações fornecedoras, beneficiários fornecedores, beneficiários consumidores e unidades recebedoras.

    A modalidade Compra Direta é a compra de produtos da agricultura familiar, definidos pelo GGPAA, com o objetivo de sustentar preços. 

    A modalidade Apoio à Formação de Estoques é definida pelo apoio financeiro para a constituição de estoques de alimentos por organizações fornecedoras, para posterior comercialização e devolução de recursos ao Poder Público.

    A modalidade Aquisição de Sementes é definida pela compra de sementes, mudas e outros materiais propagativos para a alimentação humana ou animal de beneficiários fornecedores para doação a beneficiários consumidores ou fornecedores.

  • As modalidades estão corretas, o objetivo que faltou o fortalecimento da agricultura familiar. 

  • Gabarito Errado

    O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.

    Para o alcance desses dois objetivos, o Programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial e pelos equipamentos públicos de alimentação e nutrição.

    Para o alcance de todos os objetivos a que se propõe, o PAA é desenvolvido em cinco modalidades diferentes: Doação Simultânea, Compra Direta, Formação de Estoques, PAA Leite e Compra Institucional.

    https://www.conab.gov.br/images/arquivos/agricultura_familiar/Cartilha_PAA.pdf

  • Art. 17. O PAA será executado nas seguintes modalidades:

    I - Compra com Doação Simultânea

    II - Compra Direta

    III - Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite

    IV - Apoio à Formação de Estoques

    V - Compra Institucional

    VI - Aquisição de Sementes

    DECRETO Nº 7.775, DE 4 DE JULHO DE 2012

ID
1164034
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A respeito das políticas agrícolas para o Brasil, julgue os itens a seguir.


O Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), em caso de baixa de preços no mercado, assegura desconto no pagamento do financiamento para famílias que acessam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) em sua modalidade custeio ou na modalidade investimento.

Alternativas
Comentários

  • PGPAF

    O Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) dá às famílias agricultoras que acessam o Pronaf, nas modalidades Custeio ou Investimento, descontos no pagamento do financiamento, em caso de baixa de preços no mercado. O desconto é correspondente à diferença entre o preço de mercado e o preço de garantia do produto

     

    fonte: http://www.mda.gov.br/aiaf/noticias/19-produtos-ter%C3%A3o-direito-desconto-no-pronaf-em-dezembro

  • O QUE É O PGPAF?

    Programa do Governo Federal que garante aos agricultores familiares que tem financiamento no âmbito do Pronaf a indexação do financiamento a um preço de garantia igual ou próximo do custo de produção e nunca inferior ao estabelecido na PGPM.

     

    PGPM - Política de Garantia de Preços Mínimos

     

    OBJETIVOS DO PGPAF

    Assegurar a remuneração dos custos de produção aos agricultores familiares financiados pelo Pronaf.

    Garantir a continuidade das atividades produtivas da agricultura familiar.

    Permite a diversificação da Produção.

    Direcionador dos custos dos agricultores familiares.

    Reduzir os gastos com alongamentos.

     

    http://www.mda.gov.br/sitemda/sites/sitemda/files/user_arquivos_64/PGPAF_13-14_(1).pdf

ID
1164037
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A respeito das políticas agrícolas para o Brasil, julgue os itens a seguir.


Historicamente, a região Nordeste, é a aquela com o maior montante aplicado de financiamentos rurais concedidos pelo PRONAF.

Alternativas
Comentários

  • Historicamente, foi a Região Sul que mais recebeu recursos do PRONAF.

    Pegadinha, pois o Nordeste é uma das Regiões mais sofridas do Brasil, mas quase sempre esquecida por políticas de fomento nas Gestões Políticas.

ID
1164040
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Acerca das políticas agrícolas para o semiárido e a Amazônia, julgue os itens seguintes.


O Plano Safra para o semiárido contempla investimentos destinados exclusivamente à ampliação do crédito do PRONAF.

Alternativas
Comentários

  • ERRADA

    Este é o primeiro ano em que o governo federal lança um Plano Safra específico para o Semiárido, com R$ 7 bilhões disponibilizados para o crédito dos agricultores dos nove estados da região: Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Minas Gerais. Desse montante, R$ 4 bilhões em crédito são destinados aos agricultores familiares por meio do Pronaf, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

    A ação, inovadora no País, contempla investimentos em segurança hídrica, reserva de alimentos para o consumo animal e mercados para a comercialização aos agricultores.

    http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2013/11/agricultores-do-semiarido-fecham-contrato-de-r-735-mi

ID
1164043
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Acerca das políticas agrícolas para o semiárido e a Amazônia, julgue os itens seguintes.


O plano Safra para o semiárido estabelece condições de financiamentos para produtores dessa região com taxas de juros mais baixas em relação às demais regiões do Brasil.

Alternativas
Comentários
  • CERTA, 

    Com o objetivo de incentivar a produção de culturas alimentares adaptadas à realidade do Semiárido e reservas estratégicas de alimentos para consumo animal e água para produção, o Governo Federal criou condições especiais para os agricultores, com o Plano Safra Semiárido.

    As taxas de juros do Pronaf passaram a ser diferenciadas. Para as operações de custeio, os juros são de 1% a 3%, ao ano – nas demais regiões, os juros variam entre 1,5% a 3,5%. Já os contratos de investimento, têm juros de 1% a 1,5%, ao ano – para o restante do País, as taxas ficam entre 1% e 2%.

    http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2013/11/agricultores-do-semiarido-fecham-contrato-de-r-735-mi

ID
1164046
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Acerca das políticas agrícolas para o semiárido e a Amazônia, julgue os itens seguintes.


O fundo Amazônia, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pode utilizar parte dos seus recursos com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento; tais sistemas devem ser aplicados especificamente no bioma amazônico situado no território brasileiro.

Alternativas
Comentários

  • Equipe do BNDES apresentou os resultados do Fundo Amazônia no combate ao desmatamento com desenvolvimento sustentável na região amazônica durante a COP 22, realizada em Marrakesh, Marrocos, que reuniu representantes de mais de 190 países. Em espaço dedicado ao Brasil, o Banco promoveu o evento “The Amazon Fund as a financial instrument for REDD+: fostering sustainable development in tropical forests”, com a participação da Chefe do Departamento do Fundo Amazônia, Juliana Santiago. Acredito que o erro reside no fato de delimitar o FUNDO AMAZÔNIA tão-somente à Amazônia brasileira. A Amazônia  é protegida por esse fundo como um todo.

  • O Fundo Amazônia tem por finalidade captar doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal. Também apoia o desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento no restante do Brasil e em outros países tropicais.

     

    fonte: http://www.fundoamazonia.gov.br/pt/home/

  • "O Fundo Amazônia apoia projetos nas seguintes áreas: gestão de florestas públicas e áreas protegidas; controle, monitoramento e fiscalização ambiental; manejo florestal sustentável; atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da vegetação; zoneamento ecológico e econômico, ordenamento territorial e regularização fundiária; conservação e uso sustentável da biodiversidade; e recuperação de áreas desmatadas.

    Até 20% dos recursos do Fundo Amazônia podem ser usados para apoio ao desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento em outros biomas brasileiros e em outros países tropicais."

    Fonte: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/fundo-amazonia

ID
1164049
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Acerca das políticas agrícolas para o semiárido e a Amazônia, julgue os itens seguintes.


A linha de crédito do PRONAF para o semiárido tem por finalidade viabilizar projetos que enfoquem a sustentabilidade dos agroecossistemas, de modo que, no mínimo, 80% do valor do crédito sejam destinados à implantação, ampliação, recuperação ou modernização da infraestrutura hídrica.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Errado.

    Os créditos ao amparo do Pronaf Semi-Árido têm como finalidade investimentos em projetos de convivência com o Semiárido, focados na sustentabilidade dos agroecossistemas, e destinados a implantação, ampliação, recuperação ou modernização da infra-estrutura produtiva, inclusive aquelas relacionadas com projetos de produção e serviços agropecuários e não agropecuários.

    No mínimo, 50% do valor do crédito deve ser destinado à implantação, construção, ampliação, recuperação ou modernização da infraestrutura hídrica e o valor restante pode ser destinado ao plantio, tratos culturais e implantação, ampliação, recuperação ou modernização das demais infraestruturas de produção e serviços agropecuários e não agropecuários, em conformidade com o cronograma de liberação constante do projeto técnico ou da proposta simplificada.

     

    https://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/PRONAF.asp#15

  • Questão desatualizada. Hoje é necessário investir pelo menos 50% em infraestrutura hídrica.

ID
1164052
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

No que se refere ao associativismo, ao cooperativismo, às organizações sociais e às instituições representativas de produtores, julgue os próximos itens.


O prêmio de escoamento de produto é um instrumento que permite ao governo garantir ao produtor ou à cooperativa o preço mínimo sem que haja necessidade de adquirir o produto.

Alternativas
Comentários

  • CERTA

     Prêmio de Escoamento de Produto (PEP)
    Saiba Mais 
    O PEP é um instrumento que permite ao governo garantir ao produtor ou à cooperativa o preço mínimo, sem que haja necessidade de adquirir o produto. Por meio de leilão, ocorre o pagamento da diferença entre o preço mínimo e o preço de mercado. Pode ser utilizado para complementar o abastecimento em regiões deficitárias a partir de estoques privados. 

    O preço mínimo é o valor fixado pelo governo federal para produtos agrícolas. A finalidade da política é garantir que o agricultor receba um preço mínimo para cobrir os custos da safra. Quando o preço de mercado está abaixo do mínimo, o governo realiza leilões, como os de Prêmio de Escoamento de Produto e Aquisição do Governo Federal, para permitir que esses valores cheguem, pelo menos, ao patamar estipulado na Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). Atualmente, 34 produtos estão incluídos na política governamental, entre eles arroz, feijão, milho, trigo, algodão, uva, sisal, soja, borracha e leite.

    http://revistagloborural.globo.com/Revista/Common/0,,ERT294794-18078,00.html

ID
1164055
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

No que se refere ao associativismo, ao cooperativismo, às organizações sociais e às instituições representativas de produtores, julgue os próximos itens.


Atualmente, as cooperativas brasileiras possuem como órgãos de representação a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e a União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES).

Alternativas
Comentários

  • Existe apenas a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) 

  • A UNICAFES existe desde 2005.

     

    http://unicafes.org.br/quem-somos

     

    O erro seria opontar apenas essas duas como reresentantes, já que devem existir outras?

  • Entendi que pelo texto da questão, se existissem outros órgãos, um deles mencionados deveriam não existir para que a questão se tornasse errada ou só existe um órgão de representação das Cooperativas - a OCB. Creio, pela pesquisa perfunctória feita, só existir a OCB. Abraços.

    Organização das Cooperativas Brasileiras

    Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

    Ir para: navegação, pesquisa

    A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) é o órgão máximo de representação das cooperativas no Brasil. Foi criada em 1969, durante o IV Congresso Brasileiro de Cooperativismo. A entidade veio substituir a Associação Brasileira de Cooperativas (ABCOOP) e a União Nacional de Cooperativas (Unasco). A unificação foi uma decisão das próprias cooperativas.

    Entre suas atribuições, a OCB é responsável pela promoção, fomento e defesa do sistema cooperativista, em todas as instâncias políticas e institucionais. É de sua responsabilidade também a preservação e o aprimoramento desse sistema, o incentivo e a orientação das sociedades cooperativas.

  • Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB)  Órgão máximo de representação do cooperativismo no país. Tem entre suas atribuições, a responsabilidade pela promoção, fomento e defesa do sistema cooperativista, em todas as instâncias políticas e institucionais.

ID
1164058
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

No que se refere ao associativismo, ao cooperativismo, às organizações sociais e às instituições representativas de produtores, julgue os próximos itens.


O cooperativismo se orienta por sete princípios: adesão voluntária e livre; gestão democrática; participação econômica dos membros; autonomia e independência; educação, formação e informação; intercooperação; e interesse pela comunidade.

Alternativas
Comentários
  • Para que se mantivessem aderentes à dinâmica social e considerassem os novos tipos cooperativos que, aos poucos, vieram a somar-se ao cooperativismo de consumo, os princípios foram revisitados em 1937, 1966 e 1995, em congressos coordenados pela Aliança Cooperativa Internacional – ACI. A lista definida em 1995, vigente até hoje, dá conta de que a ação cooperativa, em qualquer parte do mundo, deve orientar-se pelas seguintes diretrizes fundamentais: 1) ADESÃO LIVRE E VOLUNTÁRIA: As cooperativas são organizações voluntárias, abertas a todas as pessoas aptas a utilizar os seus serviços e assumir as responsabilidades como membros, sem discriminação de sexo ou gênero, social, racial, política e religiosa. 2) GESTÃO DEMOCRÁTICA: As cooperativas são organizações democráticas, controladas pelos seus membros, que participam ativamente na formulação das suas políticas e na tomada de decisões. Os homens e as mulheres, eleitos como representantes dos demais membros, são responsáveis perante estes. 3) PARTICIPAÇÃO ECONÔMICA: Os membros contribuem equitativamente para o capital das suas cooperativas e controlam-no democraticamente. Parte desse capital é, normalmente, propriedade comum da cooperativa. Os membros podem receber, habitualmente, havendo condições econômico financeiras para tanto, uma remuneração sobre o capital integralizado, como condição de sua adesão. 4) AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA: As cooperativas são organizações autônomas, de ajuda mútua, controladas pelos seus membros. Se firmarem acordos com outras organizações, incluindo instituições públicas, ou recorrerem a capital externo, devem fazê-lo em condições que assegurem o controle democrático pelos seus membros e mantenham a autonomia da cooperativa. 5) EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO: As cooperativas promovem a educação e a formação dos seus membros, dos representantes eleitos e dos trabalhadores, de forma que estes possam contribuir, eficazmente, para o desenvolvimento das suas cooperativas. Informam o público em geral, particularmente os jovens e os líderes de opinião, sobre a natureza e as vantagens da cooperação. 6) INTERCOOPERAÇÃO: As cooperativas servem de forma mais eficaz aos seus membros e dão mais força ao movimento cooperativo, trabalhando em conjunto, através das estruturas locais, regionais, nacionais e internacionais. 7) INTERESSE PELA COMUNIDADE: As cooperativas trabalham para o desenvolvimento sustentado das suas comunidades através de políticas aprovadas pelos membros. Fonte: http://cooperativismodecredito.coop.br/cooperativismo/historia-do-cooperativismo/os-7-principios-do-cooperativismo/
ID
1164061
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

No que se refere ao associativismo, ao cooperativismo, às organizações sociais e às instituições representativas de produtores, julgue os próximos itens.


A organização do capital diferencia os princípios cooperativos dos princípios adotados por empresas capitalistas, de maneira que o lucro e o capital constituem os objetivos básicos do cooperativismo.

Alternativas
Comentários

  • Errado, o cooperativismo não visa lucro e nem acúmulo de capital; no cooperativismo as pessoas se organizam através de ajuda mútua, para resolver diversos problemas relacionados ao seu dia a dia. 

ID
1164064
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

No que se refere ao associativismo, ao cooperativismo, às organizações sociais e às instituições representativas de produtores, julgue os próximos itens.


As colônias de pescadores são reconhecidas como órgãos de classe dos trabalhadores do setor de pesca artesanal, com forma e natureza jurídica própria.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 11.699, DE 13 DE JUNHO DE 2008.

    Art. 1o  As Colônias de Pescadores, as Federações Estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores ficam reconhecidas como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da livre organização previsto no art. 8o da Constituição Federal.

ID
1164067
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A respeito de subvenções econômicas no agronegócio, julgue o item subsecutivo.


O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) tem o objetivo de manter e garantir o equilíbrio das operações agrícolas brasileiras, oferecendo cobertura suplementar para as seguradoras contra riscos de catástrofes climáticas que atinjam a atividade rural.

Alternativas
Comentários

  • O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR foi criado pelo Decreto-lei nº 73, de 21.11.66, tendo como gestor a IRB – Brasil Re.

    Sua finalidade é manter e garantir o equilíbrio das operações agrícolas no país, bem como atender à cobertura suplementar dos riscos de catástrofe, inerentes à atividade rural.
     

    Fonte: http://www.susep.gov.br/setores-susep/cgpro/coseb/seguro-rural/o-que-e-o-fesr. Acesado em 05/06/2016

  • "O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) tem o objetivo de manter e garantir o equilíbrio das operações agrícolas brasileiras, oferecendo cobertura suplementar para as seguradoras contra riscos de catástrofes climáticas que atinjam a atividade rural."

    O ERRO ESTÁ EM LIMITAR ÀS CATÁSTROFES CLIMÁTICAS, QUANDO A LEI NÃO ESPECIFICOU/LIMITOU:

    DECRETO LEI 73

    Art 16. É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a estabilidade dessas operações e atender à cobertura suplementar dos riscos de catástrofe.               

ID
1164070
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário

A respeito de subvenções econômicas no agronegócio, julgue os itens subsecutivos.


O Bolsa Pesca é um benefício de seguro-desemprego por meio do qual o pescador artesanal, impossibilitado de exercer seu ofício devido ao período de defeso da atividade pesqueira, recebe um salário mínimo. No que se refere ao tipo de captura a que o pescador se dedique, o período de defeso é fixado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em relação às espécies marinha, fluvial ou lacustre.

Alternativas
ID
1164073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A respeito de subvenções econômicas no agronegócio, julgue os itens subsecutivos.


No Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), desenvolvido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), as subvenções econômicas podem ser solicitadas por qualquer pessoa jurídica ou física que produza as culturas incluídas no programa.

Alternativas
Comentários

  • Certo

    Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR)

    O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) foi desenvolvido pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), independentemente de iniciativas similares de alguns estados e municípios.

    Sendo assim, a subvenção econômica pode ser solicitada por qualquer pessoa física ou jurídica que produza as culturas incluídas no programa, possibilitando a complementação com outras subvenções concedidas por estados e municípios.

    Fonte: https://www.myfarm.com.br/seguro-agricola/

ID
1164076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Acerca das fontes de recurso para os financiamentos e os gastos públicos na agropecuária, pesca e aquicultura, julgue os itens a seguir.


As principais fontes de recursos do crédito rural são oriundas da poupança rural e dos depósitos à vista nos bancos comerciais, seguidos dos fundos constitucionais e das linhas de crédito administradas pelo BNDES.

Alternativas
Comentários
  • http://ufpr.pecca.com.br/fontes-de-recursos-para-o-credito-rural/ O site acima, da UFPR, reforça o gabarito.

  • Como se classificam os recursos do crédito rural?

    Controlados:

    a) os recursos obrigatórios (decorrentes da exigibilidade de depósito à vista);

    b) os das Operações Oficiais de Crédito sob supervisão do Ministério da Fazenda;

    c) os de qualquer fonte destinados ao crédito rural na forma da regulação aplicável, quando sujeitos à subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, inclusive os recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

    d) os oriundos da poupança rural, quando aplicados segundo as condições definidas para os recursos obrigatórios;

    e) os dos fundos constitucionais de financiamento regional;

    f) os do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

    Não controlados: todos os demais.

     

    fonte: https://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/rural.asp

     

    Estão esgotadas as fontes tradicionais de recursos que abastecem o crédito rural, 34% dos depósitos a vista, 74% da poupança rural, os recursos do BNDES e os fundos constitucionais.

    Segundo o Banco Central, as principais fontes de financiamento do Plano Safra 2015/16 foram a poupança rural (R$ 57,7 bilhões), os depósitos a vista (R$ 52,0 bilhões), o BNDES/Finame (R$ 15,0 bilhões), os Fundos Constitucionais (R$ 11,0 bilhões) e as Letras de Crédito Agrícola – LCA (R$ 15,1 bilhões).

     

    fonte: http://ufpr.pecca.com.br/fontes-de-recursos-para-o-credito-rural/

ID
1164079
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Acerca das fontes de recurso para os financiamentos e os gastos públicos na agropecuária, pesca e aquicultura, julgue os itens a seguir.


O crédito rural possui recursos classificados em controlados e não controlados; os recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional enquadram-se como recursos não controlados.

Alternativas
Comentários

  • 1 - O crédito rural pode ser concedido com recursos controlados e não controlados, segundo classificação
    estabelecida nesta seção, observada a remuneração financeira prevista na Seção 2-4. (Res 4.234)
    2 - São considerados recursos controlados: (Res 4.234)
    a) os obrigatórios, de que trata o MCR 6-2;
    b) os das Operações Oficiais de Crédito sob supervisão do Ministério da Fazenda;
    c) os de qualquer fonte destinados ao crédito rural na forma da regulação aplicável, quando sujeitos à subvenção
    da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, inclusive os recursos administrados pelo
    Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
    d) os da poupança rural, quando aplicados segundo as condições definidas para os recursos obrigatórios, de que
    trata o MCR 6-2;
    e) os dos fundos constitucionais de financiamento regional;
    f) os do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
    3 - São considerados recursos não controlados aqueles não enquadrados no item 2. (Res 4.234)

     

    manual do credito rural

ID
1164082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Os preços de produtos agropecuários apresentam alguns movimentos característicos, os quais são denominados tendência, ciclo e sazonalidade. A respeito da formação de preços de produtos agropecuários, julgue os itens que se seguem.


Os ciclos, ao contrário das tendências, são indicadores de longo prazo.

Alternativas
Comentários
  • As tendências apresentam os comportamentos dos preços a longo prazo. os ciclos são os movimentos (subida e queda ao longo de uma tendência, por exemplo).
ID
1164085
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Os preços de produtos agropecuários apresentam alguns movimentos característicos, os quais são denominados tendência, ciclo e sazonalidade. A respeito da formação de preços de produtos agropecuários, julgue os itens que se seguem.


A sazonalidade é caracterizada por um movimento de preços ao longo do ano devido à safra e entressafra, às estações do ano e aos hábitos dos consumidores.

Alternativas
ID
1164088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Os preços de produtos agropecuários apresentam alguns movimentos característicos, os quais são denominados tendência, ciclo e sazonalidade. A respeito da formação de preços de produtos agropecuários, julgue os itens que se seguem.


A tendência de preços das commodities agrícolas no Brasil é a de estagnação, pois a combinação de conversão de áreas de pastagens em integração lavoura-pecuária com o avanço da tecnologia e, consequentemente, da produtividade, tende a compensar o aumento da população mundial.

Alternativas
ID
1164091
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Os preços de produtos agropecuários apresentam alguns movimentos característicos, os quais são denominados tendência, ciclo e sazonalidade. A respeito da formação de preços de produtos agropecuários, julgue os itens que se seguem.


O preço de um produto ou serviço depende de sua oferta e procura. Os custos, os clientes e os concorrentes são influências que podem incidir nessa dinâmica.

Alternativas
Comentários

  • Tá mais parecendo economia..;(

ID
1164094
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Os preços de produtos agropecuários apresentam alguns movimentos característicos, os quais são denominados tendência, ciclo e sazonalidade. A respeito da formação de preços de produtos agropecuários, julgue os itens que se seguem.


A tendência de preços é observada pela análise de dados históricos nos quais se pode observar a existência de trajetórias de alta, queda ou estabilização.

Alternativas
Comentários

  • Tá mais parecendo economia..;(

ID
1164097
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à agroenergia e à Política Nacional de Biocombustíveis, julgue os itens seguintes.


Entre as funções do Conselho Nacional de Política Energética para os Biocombustíveis, que executa as diretrizes definidas pela ANP, citam-se o estabelecimento de normas regulatórias, a avaliação de conformidade e a certificação de Biocombustíveis.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

  • O Conselho Nacional de Politica Energética - CNPE, presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, é órgão de assessoramento do Presidente da República para formulação de politicas e diretrizes de energia.

    Art. 2o  Integram o CNPE:

    I - o Ministro de Estado de Minas e Energia, que o presidirá;

    II - o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;

    III - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

    IV - o Ministro de Estado da Fazenda;

    V - o Ministro de Estado do Meio Ambiente;

    VI - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

    VII - o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

    VIII - o Ministro de Estado da Integração Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

    IX - o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

    X - um representante dos Estados e do Distrito Federal;(Redação dada pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

    XI - um representante da sociedade civil especialista em matéria de energia; e (Incluído pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

    XII - um representante de universidade brasileira, especialista em matéria de energia. (Incuído pelo Decreto nº 5.793, de 29.5.2006)

    XIII - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

            XIV - o Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia. (Incluído pelo Decreto nº 6.685, de 2008)

ID
1164100
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à agroenergia e à Política Nacional de Biocombustíveis, julgue os itens seguintes.


O percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final é de 10% (em volume).

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 13.263, DE 23 DE MARÇO DE 2016.

    Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.

    Art. 1o  A Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 1º  São estabelecidos os seguintes percentuais de adição obrigatória, em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional:

    I - 8% (oito por cento), em até doze meses após a data de promulgação desta Lei;

    II - 9% (nove por cento), em até vinte e quatro meses após a data de promulgação desta Lei;

    III - 10% (dez por cento), em até trinta e seis meses após a data de promulgação desta Lei.

  • GABARITO : ERRADO.

ID
1164103
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

No que tange à agroindústria e sua integração com os produtores rurais, julgue os próximos itens.

No Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), as instâncias locais são as responsáveis pela execução de atividades de cunho normativo, estratégico, regulador, coordenador e operativo de interesse da União.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

  • No Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), as instâncias locais são as responsáveis pela execução de atividades de cunho normativo, estratégico, regulador, coordenador e operativo de interesse da União.

    (ERRADO)

     

    DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

    Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

     

    Art. 9º  As atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária serão executadas pelas Instâncias Central e Superior, Intermediárias e Locais.

     

    § 1º A Instância Central e Superior responderá pelas atividades privativas do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, coordenadora, supervisora, auditora, fiscalizadora e inspetora, incluindo atividades de natureza operacional, se assim determinar o interesse nacional ou regional.

     

    § 2º  As Instâncias Intermediárias serão responsáveis pela execução das atividades de natureza estratégica, normativa, reguladora, coordenadora e operativa de interesse da União, e também as privativas dos Estados ou do Distrito Federal, em seus respectivos âmbitos de atuação e nos termos das regulamentações federal, estadual ou distrital pertinentes.

     

    § 3º  As Instâncias Locais responderão pela execução de ações de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, no âmbito de sua atuação, nos termos das legislações federal, estadual, distrital ou municipal pertinentes.

     

ID
1164106
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

No que tange à agroindústria e sua integração com os produtores rurais, julgue os próximos itens.

No sistema de integração, a remuneração dos produtores integrados se baseiam em aspectos tecnológicos, independente da produtividade e eficiência dos mesmos.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

ID
1164109
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Acerca das instituições representativas no agronegócio, julgue os itens subsequentes.


Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (FETRAF) compõem as federações do sistema sindical que representa trabalhadores rurais, produtores rurais e agricultores familiares desde 1964.

Alternativas
Comentários

  • As duas primeira são confederações, e não federações.

     

    Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) completou  50 anos de fundação em 22 de dezembro de 2013. Atualmente, com as 27 Federações de Trabalhadores na Agricultura (FETAGs) e mais de 4.000 Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTRs) filiados, compõe o Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR).

     

    O Sistema CNA é composto por três entidades: a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que representa os produtores rurais brasileiros de pequeno, médio e grande portes, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) que atua como um instrumento para Formação Profissional Rural e Promoção Social e qualidade de vida de homens e mulheres do campo e o Instituto CNA que desenvolve estudos e pesquisas na área social e no agronegócio.

     

    A CONTRAF-BRASIL/CUT - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar, nasceu como Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar, após uma decisão tomada no I Encontro Nacional da Agricultura Familiar em Julho de 2004 em Brasília. A CONTRAF-BRASIL/CUT tem sua origem na luta efetiva dos Agricultores e Agriculturas Familiares numa fase muito rica de debates e proposições baseadas no novo sindicalismo CUTista. Com a fundação da CUT (Central Única dos Trabalhadores) no início dos anos 80, cresce o movimento de oposição sindical de linha CUTista, que tinha como principais objetivos superar o peleguismo e resgatar os princípios da liberdade e autonomia sindical suprimidos pela intervenção da Ditadura Militar (1964-1984).

     

ID
1164112
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário

Acerca das instituições representativas no agronegócio, julgue os itens subsequentes.


A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) tem na contribuição sindical sua principal fonte de recursos, os quais são distribuídos conforme estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo 60% para o sindicato rural, 20% para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 15 % para a Federação da Agricultura e 5% para a CNA.

Alternativas
ID
1164115
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Acerca das instituições representativas no agronegócio, julgue os itens subsequentes.


Tanto a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) quanto a Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (FETRAF) representam os trabalhadores rurais assalariados, os quais podem escolher a entidade vinculada do município a que pretendem se filiar, devendo pagar a contribuição sindical a apenas uma.

Alternativas
Comentários

  • A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) completou  50 anos de fundação em 22 de dezembro de 2013. Atualmente, com as 27 Federações de Trabalhadores na Agricultura (FETAGs) e mais de 4.000 Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTRs) filiados, compõe o Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR), que luta pelos direitos de mais de 15,7 milhões (PNAD/IBGE, 2009) de homens e mulheres do campo e da floresta, que são agricultores(as) familiares, acampados(as) e assentados(as) da reforma agrária, assalariados(as) rurais, meeiros, comodatários, extrativistas, quilombolas, pescadores artesanais e ribeirinhos.

    nao só assalariados, portanto

    http://www.contag.org.br/index.php?modulo=portal&acao=interna&codpag=1&nw=1

  • e os serviços prestados? onde entra?

  • Jorge,

    Custo da Mercadoria Vendida, nesse caso, é sinonimo de Custo dos Serviços Prestados.

ID
1164118
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Com relação ao crédito rural, julgue os itens a seguir.


O crédito rural de custeio cobre as despesas normais decorrentes do ciclo produtivo de lavouras periódicas, da entressafra de lavouras permanentes ou da extração de produtos vegetais espontâneos, porém não cobre as despesas com o beneficiamento primário da produção obtida e seu armazenamento.

Alternativas
Comentários

  • Questão desatualizada.

     

    Segundo a antiga redação do art. 11 do Decreto 58.380:

     

    Art 11. Para os efeitos dêste Regulamento, os financiamentos rurais dividem-se em:

     

    I - Custeio - os destinados ao suprimento de capital de trabalho para atender às seguintes atividades:

     

    a) agrícola - despesas normais do ciclo produtivo abrangendo todos os encargos, desde o preparo das terras até o beneficiamento primário da produção obtida e seu armazenamento no imóvel rural, inclusive. Estende-se, ainda, ao atendimento de despesas com a extração de produtos vegetais espontâneos e seu preparo primário. Admissível, outrossim, o financiamento isolado para aquisição de mudas, sementes, adubos, corretivos do solo, defensivos e outros bens que integram o custeio de produção.

     

    Atualmente, o artigo traz a seguinte redação:

     

    Art 11.  Para os efeitos deste regulamento, os financiamentos rurais dividem-se em:   (Redação dada pelo Decreto nº 8.769, de 2016)

     

    I - custeio, quando destinados a cobrir despesas normais de um ou mais períodos de produção agrícola ou pecuária;  (Redação dada pelo Decreto nº 8.769, de 2016)

ID
1164121
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Com relação ao crédito rural, julgue os itens a seguir.


O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), em sua modalidade de agroindústria, consiste no financiamento de estruturas semifixas ou fixas para a verticalização da produção nos empreendimentos conduzidos por pessoas físicas ou jurídicas em regime familiar, ncluindo-se suas associações e cooperativas.

Alternativas
Comentários

  • O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) financia projetos individuais ou coletivos, que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária. O programa possui as mais baixas taxas de juros dos financiamentos rurais, além das menores taxas de inadimplência entre os sistemas de crédito do País. 

    O acesso ao Pronaf inicia-se na discussão da família sobre a necessidade do crédito, seja ele para o custeio da safra ou atividade agroindustrial, seja para o investimento em máquinas, equipamentos ou infraestrutura de produção e serviços agropecuários ou não agropecuários. 

    Após a decisão do que financiar, a família deve procurar o sindicato rural ou a empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), como a Emater, para obtenção da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), que será emitida segundo a renda anual e as atividades exploradas, direcionando o agricultor para as linhas específicas de crédito a que tem direito. Para os beneficiários da reforma agrária e do crédito fundiário, o agricultor deve procurar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou a Unidade Técnica Estadual (UTE). 

    O agricultor deve estar com o CPF regularizado e livre de dívidas. As condições de acesso ao Crédito Pronaf, formas de pagamento e taxas de juros correspondentes a cada linha são definidas, anualmente, a cada Plano Safra da Agricultura Familiar, divulgado entre os meses de junho e julho.

     

    1- Conforme a Lei nº 11.326/2006, é considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, possui área de até quatro módulos fiscais, mão de obra da própria família, renda familiar vinculada ao próprio estabelecimento e gerenciamento do estabelecimento ou empreendimento pela própria família. 

    Também são considerados agricultores familiares: silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, indígenas, quilombolas e assentados da reforma agrária.

    fonte: http://www.mda.gov.br/sitemda/noticias/o-que-%C3%A9-agricultura-familiar

    2- PessoaJjurídica pode ter acesso ao PRONAF? SIM.

    Pronaf Agroindústria (um dos subprogramas do Pronaf): financiamento a agricultores e produtores rurais familiares, pessoas físicas e jurídicas, e a cooperativas para investimento em beneficiamento, armazenagem, processamento e comercialização agrícola, extrativista, artesanal e de produtos florestais; e para apoio à exploração de turismo rural.

    fonte: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/pronaf

ID
1164124
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Com relação ao crédito rural, julgue os itens a seguir.


Para se gerar crédito rural, são utilizadas cédulas de crédito tais como a cédula rural pignoratícia, uma das mais utilizadas pelas instituições financeiras, que se constitui como um direito real conferido do devedor ao credor por meio da regulação do penhor agrícola e pecuário.

Alternativas
Comentários

  • DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.

    Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

    ...

    Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:

    I - Cédula Rural Pignoratícia.

    II - Cédula Rural Hipotecária.

    III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.

    IV - Nota de Crédito Rural.

  •  Conceito (Manual de Crédito Rural): Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros, por instituições do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), para aplicação exclusiva nas finalidades e condições estabelecidas neste manual.

     

    Quais são os instrumentos utilizados para a formalização do crédito rural?

    De acordo com o Decreto-Lei nº 167, de 14.02.1967, e da Lei nº 10.931, de 02.08.2004, a formalização do crédito rural pode ser realizada por meio dos seguintes títulos:

    -Cédula Rural Pignoratícia (CRP);

    -Cédula Rural Hipotecária (CRH);

    -Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH);

    -Nota de Crédito Rural (NCR).

    -Cédula de Crédito Rural Bancário (CCB).

    *Faculta-se a formalização do crédito rural por meio de contrato, no caso de peculiaridades insuscetíveis de adequação aos títulos acima mencionados.

     

    fonte: https://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/rural.asp#2

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    A Cédula Rural Pignoratícia indica um título de crédito garantido pelo direito real “penhor” e está disciplinado entre os artigos 14 à 19 do Decreto Lei 167/67.

    Art 15. Podem ser objeto, do penhor cedular, nas condições dêste Decreto-lei, os bens suscetíveis de penhor rural e de penhor mercantil.

     

    fonte: https://jus.com.br/artigos/34901/cedula-rural-pignoraticia-e-o-registro-do-penhor-na-matricula-do-imovel-novas-perspectivas-a-respeito-do-registro-de-imoveis

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Conceito de penhor rural

    LEI No 492, DE 30 DE AGOSTO DE 1937 - Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia

    Art. 1º Constitue-se o penhor rural pelo vínculo real, resultante do registro, por via do qual agricultores ou criadores sujeitam suas culturas ou animais ao cumprimento de obrigações, ficando como depositários daqueles ou dêstes.

ID
1164127
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Com relação ao crédito rural, julgue os itens a seguir.


O crédito rural educativo é destinado às cooperativas de produtores rurais para aplicações próprias ou de associados e para programas de colonização ou reforma agrária.

Alternativas
Comentários

  • Constituem modalidades de crédito rural: (Circ 1.268)

    a) crédito rural corrente; (Circ 1.268)

    b) crédito rural educativo; (Circ 1.268)

    c) crédito rural especial. (Circ 1.268)

     

     

    Conceitua-se como crédito rural educativo o suprimento de recursos conjugado com a prestação de assistência técnica, compreendendo a elaboração de projeto ou plano e a orientação ao produtor.

     

    FONTE: MANUAL DO CRÉDITO RURAL DO BANCO CENTRAL

    https://www3.bcb.gov.br/mcr/completo

  • O crédito rural possui três modalidades: crédito rural corrente, crédito rural educativo e crédito rural especial. O crédito rural corrente consiste no suprimento de recursos sem a prestação de assistência técnica em nível de empresa. O crédito rural educativo refere-se ao suprimento de recursos conjugado com a prestação de assistência técnica, compreendendo a elaboração de projeto ou plano e a orientação ao produtor. O crédito rural especial é destinado às cooperativas de produtores rurais, para aplicações próprias ou dos associados; e programas de colonização ou reforma agrária, na forma da Lei 4.504 de 1964.

     

    A sentença está incorreta.


ID
1164130
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

No que se refere ao seguro rural, julgue os itens seguintes.


O seguro de penhor rural tem por objetivo cobrir perdas ou danos causados aos bens diretamente relacionados às atividades agrícola, florestal, pecuária ou aquícola que tenham sido oferecidos em garantia de operações de crédito rural.

Alternativas
Comentários

  • "O Seguro Penhor Rural foi criado para o cumprimento de obrigação legal, que exige a contratação de seguro para bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos oriundos de operações do crédito rural concedidos"

    Fonte: https://www.bbseguros.com.br/seguradora/para-seus-negocios/seguro-agronegocio/seguro-penhor-rural/

ID
1164133
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

No que se refere ao seguro rural, julgue os itens seguintes.


O seguro agrícola cobre as explorações agrícolas, desde a adubação em cobertura até a colheita, contra perdas decorrentes principalmente de fenômenos meteorológicos, tais como ventos fortes, granizo, geada, chuvas excessivas, seca, variação excessiva de temperatura, incêndio, raio e tromba d'água.

Alternativas
Comentários

  • Errado porque é a definição de Seguro Agricola.

    Este seguro cobre as explorações agrícolas contra perdas decorrentes principalmente de fenômenos meteorológicos. Cobre basicamente a vida da planta, desde sua emergência até a colheita, contra a maioria dos riscos de origem externa, tais como, incêndio e raio, tromba d'água, ventos fortes, granizo, geada, chuvas excessivas, seca e variação excessiva de temperatura.

    fonte: http://illeonseguros.com.br/seguro-agricola.php

  • Lei 8.171/93

    Art. 56. É instituído o seguro agrícola destinado a:

    I - cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes;

    II - cobrir prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações.

    Parágrafo único. As atividades florestais e pesqueiras serão amparadas pelo seguro agrícola previsto nesta lei.

ID
1164136
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

No que se refere ao seguro rural, julgue os itens seguintes.


O seguro de benfeitorias ligadas a pecuária tem por objetivo cobrir perdas ou danos causados a bens que tenham sido oferecidos em garantia de operações de crédito rural.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado

    O Seguro de Benfeitorias e Produtos Agropecuários é focado a cobrir perdas e danos aos bens relacionados às atividades agrícola, pecuária, aquícola ou florestal.

     

    https://digital.agrishow.com.br/entenda-por-que-voce-precisa-do-seguro-rural-como-funciona-e-como-contratar-um/

     

  • O erro está em dizer que o bem segurado foi oferecido em garantia de operação de crédito. Conforme site da SUSEP, esse seguro é para bens que NÃO foram oferecidos em garantia de operações de crédito rural:

    "Seguro de Benfeitorias e Produtos Agropecuários: Este seguro tem por objetivo cobrir perdas e/ou danos causados aos bens, diretamente relacionados às atividades agrícola, pecuária, aqüícola ou florestal, que não tenham sido oferecidos em garantia de operações de crédito rural."

    http://www.susep.gov.br/menu/informacoes-ao-publico/planos-e-produtos/seguros/seguro-rural#:~:text=Lei%20n%C2%B0%2010.823%2F2003,Rural%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&text=Decreto%20n%C2%B0%205.121%2F2004,Rural%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.

ID
1164139
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

No que se refere ao seguro rural, julgue os itens seguintes.


O seguro de animais tem por objetivo a garantia do pagamento de indenização, em caso de morte de animais classificados como domésticos ou de elite — aqueles destinados ao lazer ou à participação em torneios e provas esportivas, e aqueles utilizados, exclusivamente, para a coleta de sêmen e para a transferência de embriões com finalidades distintas das estabelecidas para o seguro pecuário —, e não está enquadrado como seguro rural.

Alternativas
ID
1164142
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A respeito dos princípios econômicos de formação de preços agropecuários e aos mercados futuros, julgue os próximos itens.


Considere que as demandas dos produtos agrícolas geralmente têm sido inelásticas em relação ao preço por conta principalmente da essencialidade desses produtos e da menor capacidade de saturação dos alimentos para o consumidor. Nessa situação, uma queda do preço dos produtos agrícolas deve provocar um aumento proporcional no consumo do alimento cujo preço caiu sem que haja realocação na cesta de consumo dos indivíduos.

Alternativas
ID
1164145
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

A respeito dos princípios econômicos de formação de preços agropecuários e aos mercados futuros, julgue os próximos itens.

A elasticidade-renda mede como o consumo vai se alterar quando a renda variar em 1%, desde que tudo o mais permaneça constante. Caso seja maior que um, diz-se que o produto em análise é uma necessidade, e, caso seja igual a um, diz-se que o produto é normal.

Alternativas
Comentários

  • Ao contrário do que a questão diz, os bens necessários possuem baixa elasticidade, tendo valores menores do que um. Os valores maiores do que um referem-se aos bens de luxo.

  • Erd > 1 .:. Bem superior

    Erd > 0 .:. Bem normal

    Erd < 0 .:. Bem inferior

    Erd = 0 .:. Bem saciado

  • GAB: ERRADO

    Complementando!

    Fonte: Celso Natale - Estratégia

    Tem dois erros aí. Os produtos necessários têm baixa elasticidade-renda da demanda. Por exemplo, se o preço da água aumentar, o consumidor não vai deixar de consumir esse bem (ainda bem!).

    O outro erro é, na verdade, uma imprecisão. Afinal, os bens normais são aqueles com elasticidade-renda da demanda positiva, ou seja, maior do que zero.

  • Questão classificada como Direito Agrário kkkk stonks

ID
1164148
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A respeito dos princípios econômicos de formação de preços agropecuários e aos mercados futuros, julgue os próximos itens.


Quando houver alterações na estrutura de renda que favoreçam a população de menor poder aquisitivo, haverá uma tendência de impacto maior sobre a demanda de produtos agrícolas do que o simples crescimento uniforme da renda nacional.

Alternativas
Comentários
  • Olha quem voltou

  • Questão bem interessante!

              É razoável supor é que a elasticidade-renda da demanda por produtos agrícolas é muito maior para as pessoas com menor poder aquisitivo. Se uma pessoa que ganha 100 mil por mês aumentar sua renda para 150 por mês, sua demanda por arroz e feijão (produtos agrícolas) não aumentará muito, visto que sua renda inicial (100 mil) já era suficientemente grande para que ela se alimentasse do tanto de feijão e arroz que desejasse.

              Agora pense numa pessoa que ganha 500 reais por mês. Se sua renda aumentar para 2mil por mês, com certeza ela aumentará MUITO sua demanda por arroz e feijão, pois, com uma renda maior, ela consome mais esses produtos. 

              Isso significa que o impacto do aumento da renda para pessoas mais pobres é muito maior do que para pessoas que já tem poder aquisitivo mais elevado. Quem já tem muito e passa a ganhar mais, fica de boa. Mas para quem tem pouco e passa a ganhar mais, há uma diferença enorme!

              Por isso, um aumento de 20% na renda dos mais pobres e de 5% na renda dos mais ricos, por exemplo, tende a elevar mais a demanda por produtos agrícolas do que se esta renda tivesse crescido uniformemente, por exemplo, 10% para todos.

    Resposta: C

  • O que ocorre simplesmente é que a elasticidade-renda da demanda por produtos agrícolas é muito maior para as pessoas com menor poder aquisitivo.

     

    E isto é muito intuitivo, pessoal: a elevação da renda de uma pessoa pobre impacta muito mais na sua demanda por feijão, por exemplo, do que o faz a elevação da renda de uma pessoa de bom poder aquisitivo.

     

    É razoável supor que a demanda por produtos agrícolas de uma pessoa que tenha renda mensal de 10 salários mínimos mude pouco se sua renda variar 10% para cima ou para baixo.

     

    Entretanto, uma elevação de 10% na renda de uma pessoa que ganhe até meio salário mínimo por mês, por exemplo, deve ser destinada em boa parte à aquisição de alimentos.

     

    Gabarito: Item Certo

  • Produtos agrícolas (para prova sempre penso em arroz e feijão). Um aumento de renda de quem ganha 15.000 para 20.000 praticamente não irá alterar seu consumo de arroz e feijão, mas para quem ganha 500,00 passar a ganhar 3.000,00 com certeza fará mais diferença, por isso um aumento na renda dos mais pobres de 35% causará mais impacto que um aumento geral de 35%.

  • Jetro Coutinho e Paulo Ferreira | Direção Concursos

    19/12/2019 às 11:01

    Questão bem interessante!

              É razoável supor é que a elasticidade-renda da demanda por produtos agrícolas é muito maior para as pessoas com menor poder aquisitivo. Se uma pessoa que ganha 100 mil por mês aumentar sua renda para 150 por mês, sua demanda por arroz e feijão (produtos agrícolas) não aumentará muito, visto que sua renda inicial (100 mil) já era suficientemente grande para que ela se alimentasse do tanto de feijão e arroz que desejasse.

              Agora pense numa pessoa que ganha 500 reais por mês. Se sua renda aumentar para 2mil por mês, com certeza ela aumentará MUITO sua demanda por arroz e feijão, pois, com uma renda maior, ela consome mais esses produtos. 

              Isso significa que o impacto do aumento da renda para pessoas mais pobres é muito maior do que para pessoas que já tem poder aquisitivo mais elevado. Quem já tem muito e passa a ganhar mais, fica de boa. Mas para quem tem pouco e passa a ganhar mais, há uma diferença enorme!

              Por isso, um aumento de 20% na renda dos mais pobres e de 5% na renda dos mais ricos, por exemplo, tende a elevar mais a demanda por produtos agrícolas do que se esta renda tivesse crescido uniformemente, por exemplo, 10% para todos.

    Resposta: C

ID
1164151
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A respeito dos princípios econômicos de formação de preços agropecuários e aos mercados futuros, julgue os próximos itens.


Com base na lei de demanda, se o preço cair, a quantidade demandada aumenta e vice-versa. A elasticidade-preço da demanda indica em quanto variará o consumo de um produto quando seu preço variar em 1%.

Alternativas
ID
1164154
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A respeito dos princípios econômicos de formação de preços agropecuários e aos mercados futuros, julgue os próximos itens.


Elevações da oferta causam uma queda no preço igual ao aumento da quantidade consumida, fazendo com que a renda do setor agropecuário caia de uma forma geral.

Alternativas
ID
1164157
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

No que se refere aos princípios básicos dos mercados futuros agropecuários e às políticas de abastecimento e de sustentação de preços agropecuários, julgue os itens subsequentes.


Mercados futuros funcionam como garantia tanto para a indústria processadora quanto para o produtor rural em operações de hedge de preço, eliminando incertezas de preços no período da comercialização da safra. Porém, para que esses mercados funcionem efetivamente como um instrumento de garantia de preços, é necessário que haja liquidez no mercado.

Alternativas
ID
1164160
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

No que se refere aos princípios básicos dos mercados futuros agropecuários e às políticas de abastecimento e de sustentação de preços agropecuários, julgue os itens subsequentes.


No Brasil, os contratos futuros são negociados na bolsa de mercadorias e futuros; as operações em mercados futuros e as outras que, direta ou indiretamente, dependem dos mercados futuros são chamadas de operações com derivativos.

Alternativas
Comentários

  • É DIREITO AGRÁRIO OU ECONÔMICO?

ID
1164163
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

No que se refere aos princípios básicos dos mercados futuros agropecuários e às políticas de abastecimento e de sustentação de preços agropecuários, julgue os itens subsequentes.


No mercado futuro, a negociação é feita na bolsa de futuros e a padronização do produto é definida pelo balcão, sendo a liquidação somente física.

Alternativas
ID
1164166
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A respeito das estratégias de comercialização de produtos agrícolas, julgue os itens a seguir.


Constitui uma forma de comercialização, geralmente internacional, o comércio justo que fornece garantias de negociação adequadas aos fornecedores dos produtos e resultam no estabelecimento de relações éticas e equitativas.

Alternativas
ID
1164169
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A respeito das estratégias de comercialização de produtos agrícolas, julgue os itens a seguir.


Entre os critérios geralmente utilizados no âmbito do comércio justo incluem-se preços prefixados e isentos das variações do mercado; pagamentos extras para implantação de projetos sociais; financiamento da produção pelos agentes que compõem a cadeia produtiva; compra direta dos agricultores organizados; e participação de todos os envolvidos no processo de comercialização.

Alternativas
Comentários

  • Comércio justo tem haver com preços prefixados? confesso que não entendi essa aiai

  • No comércio justo os comerciantes não visam somente seus lucros exacerbados, mas também se preocupam com os ganhos obtidos por toda a cadeia produtiva até o consumidor final, onde são repassados os valores realmente justos, afastando assim os intermediários entre essas relações, que se beneficiam a custa de toda cadeia produtiva

ID
1164172
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A respeito das estratégias de comercialização de produtos agrícolas, julgue os itens a seguir.


Diversos alimentos podem ser definidos como produtos de crença, pois seus atributos não podem ser verificados, ou o são de forma imperfeita e inadequada, ou não são sequer identificáveis mediante simples observação, antes e após o consumo.

Alternativas
Comentários

  • Os alimentos possuem uma característica definidora à qualidade que dever ser levada em consideração no estabelecimento das estratégias de comercialização. Os Alimentos podem ser definidos como produtos de crença, já que muitos atributos não podem ser verificados ou são de forma imperfeita, antes e após o consumo. O consumidor, portanto, ao tomar sua decisão, leva em conta a credibilidade do ofertante, a imagem pública do produtor, a marca, a reputação da propriedade, ou ainda a existência de certificação do sistema. Os produtos de crença possuem atributos altamente especifícos, não indentificáveis mediante simples observação, mas baseados na confiança que o consumidor tem em determinado sistema agroalimentar. SOUZA, 2010.

  • correto

    vide explicação de Bruno Leoo

  • Até porque só tem a dele, né jovem?!

  • MELHOR COMENTÁRIO É O DO BRUNO LEOO

ID
1164175
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A respeito das estratégias de comercialização de produtos agrícolas, julgue os itens a seguir.


A condição de homogeneidade do produto e a pequena participação na produção total fazem com que o produtor individual seja um tomador de preços, isto é, ele aceita o preço que o mercado determina, ao que se chama de comoditização dos produtos agrícolas.

Alternativas
ID
1164178
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação à qualidade sanitária dos produtos aquícolas, julgue os itens a seguir.


Medidas para a redução de microrganismos patogênicos em produtos aquícolas processados vêm sendo testadas e algumas, aprovadas, como é o caso da exposição dos alimentos à irradiação ionizante, suficiente para destruir rapidamente microrganismos patogênicos, fungos e células de insetos.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito CERTO

    "O Ministério da Agricultura, através da Instrução Normativa nº 9, publicada em fevereiro de 2011, reconheceu o uso da radiação ionizante como tratamento fitossanitário, isto é, na prevenção da  introdução ou disseminação de pragas quarentenárias¹. Com isso,  o Brasil passa a ter mais chances de expandir as exportações de frutas para os mercados mais exigentes.

    A irradiação de alimentos – como é conhecida essa técnica – consiste na exposição de alimentos, já embalados ou a granel, a uma quantidade controlada de radiação ionizante², por um tempo determinado e com objetivos bem definidos.

    A irradiação auxilia no retardamento da deterioração do alimento, uma vez inibe a multiplicação de microrganismos que atuam sobre eles, como bactérias e fungos, alterando sua estrutura molecular. Além disso, contribui para desacelerar a maturação e envelhecimento de algumas frutas e legumes, através da modificação do processo fisiológico dos tecidos da planta, aumentando sua vida útil."

    Fonte:https://maesso.wordpress.com/2011/09/18/iradiacao-de-alimentos-ja-e-legal-no-brasil/

ID
1164181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação à qualidade sanitária dos produtos aquícolas, julgue os itens a seguir.


A análise de perigos e pontos críticos de controle consiste em uma série de etapas inter relacionadas que depende do processo industrial adotado. Essa análise é aplicada nos diversos segmentos do setor alimentício e, no caso dos pescados, é aplicada na fase de comercialização.

Alternativas
Comentários

  • Acredito que o erro esta na parte ( NO CASO DOS PESCADOS,É APLICADA NA FASE DE COMERCIALIZAÇÃO) a qualidade do porduto não pode ser verificada na fase de comecialização.

  • Gabarito ERRADO

    "A Anvisa participa, conveniada ao Senai, do Projeto APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle), desenvolvido para garantir a produção de alimentos seguros à saúde do consumidor.
    Uma das ações do projeto é a criação do Sistema APPCC, que tem como pré-requisitos as Boas Práticas de Fabricação e a Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 sobre Procedimentos Padrões de Higiene Operacional (PPHO). Esses pré-requisitos identificam os perigos potenciais à segurança do alimento desde a obtenção das matérias-primas até o consumo, estabelecendo em determinadas etapas (Pontos Críticos de Controle), medidas de controle e monitorização que garantam, ao final do processo, a obtenção de um alimento seguro e com qualidade. "

    Fonte:http://www.anvisa.gov.br/alimentos/appcc.htm

  • Minha dúvida é que a questão não restringiu APENAS á fase de comercialização. Se TODAS as etapas até o consumo ,são analisadas, também deve ocorrer a análise na parte da comercialização; Alguém mais pensou assim?

  • isso são programas  para industrias alimenticias,no edital nao faz referencia muito menos na lei

  • O erro, acredito eu, está no fato da fiscalização ser até o consumo para os pescados também.

  • . Com o propósito de garantir o direito dos consumidores, o pescado congelado deverá ser comercializado sempre como pré-medido, isto é na bandeja, com a indicação de seu peso líquido. Esta iniciativa contou com o apoio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, haja vista que o consumidor tem o direito de obter informações sobre o produto a ser adquirido.

  • O erro está na parte que fala que: "no caso dos pescados, é aplicada na fase de comercialização".

    O APPCC tem como pré-requisitos as Boas Práticas de Fabricação e a Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 sobre Procedimentos Padrões de Higiene Operacional (PPHO). Esses pré-requisitos identificam os perigos potenciais à segurança do alimento desde a obtenção das matérias-primas até o consumo!

  • Só lembrar que é aplicado em TODAS AS FASES. Bons Estudos!
ID
1164184
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação à qualidade sanitária dos produtos aquícolas, julgue os itens a seguir.


O controle dos riscos de contaminação por microrganismos é realizado na fase de processamento dos produtos de pescado, enquanto o controle do risco de contaminação por resíduos de produtos químicos de antibióticos e de metais pesados é feito na fase de comercialização desses produtos.

Alternativas
Comentários

  • O controle dos riscos de contaminação por microrganismos é realizado na fase de processamento dos produtos......

    Errado é feita em todas as fases de produçao !!!!!

    Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

    § 3º  Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos. Lei 9782/99

ID
1164187
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao melhoramento genético na aquicultura brasileira.


O pintado-da-amazônia, que resultou do cruzamento do cachara com o jundiá amazônico e é considerado híbrido intergenérico, apresenta carne saborosa, cabeça pequena e crescimento lento, e requer para seu desenvolvimento rações com alto teor de proteínas.

Alternativas
Comentários
  • gentina, oficialmente República Argentina (pronunciado em espanhol: [repuβlika arxentyna]), é o segundo maior país da América do Sul em território e o terceiro em população, constituída como uma federação de 23 províncias e uma cidade autônoma, Buenos Aires. É o oitavo maior país do mundo em área territorial e o maior entre as nações de língua espanhola, embora México, Colômbia e Espanha, que possuem menor território, sejam mais populosos.Argentina, oficialmente República Argentina (pronunciado em espanhol: [repuβlika arxentyna]), é o segundo maior país da América do Sul em território e o terceiro em população, constituída como uma federação de 23 províncias e uma cidade autônoma, Buenos Aires. É o oitavo maior país do mundo em área territorial e o maior entre as nações de língua espanhola, embora México, Colômbia e Espanha, que possuem menor território, sejam mais populosos.A área continental da Argentina está entre a cordilheira dos Andes a oeste e o oceano Atlântico, a leste. Faz fronteira com Paraguai e Bolívia ao norte, Brasil e Uruguai a nordeste e com o Chile a oeste e sul. A Argentina reivindica uma parte da Antártida, sobrepondo as reivindicações do Chile e do Reino Unido no continente antártico, mesmo após todas as reivindicações terem sido suspensas pelo Tratado da Antártida de 1961. O país reivindica ainda as Ilhas Malvinas (em espanhol: Islas Malvinas) e Geórgia do Sul e Sandwich do Sul, que são administradas pelo Reino Unido como territórios britânicos ultramarinos.O mais antigo registro de presença humana na área atualmente conhecida como Argentina é datado do período paleolítico.[8] A colonização espanhola iniciou-se em 1512.[9] A Argentina emergiu como o Estado sucessor do Vice-Reino do Rio da Prata,[10] [11] [12] uma colônia espanhola fundada em 1776. A declaração e a luta pela independência (1810–1818) foi seguida por uma longa guerra civil, que durou até 1861 e terminou com a reorganização do país como uma federação de províncias, com a cidade de Buenos Aires como capital. Durante a segunda metade do século XX, a Argentina enfrentou vários golpes militares e períodos de instabilidade política, juntamente com crises econômicas periódicas que contiveram seu pleno desenvolvimento econômico e social.Uma potência média reconhecida,[13] a Argentina é uma das maiores economias da América do Sul,[14] com uma classificação alta no Índice de Desenvolvimento Humano.[15] Na América Latina, a Argentina possui o quinto maior PIB per capita (nominal) e o maior PIB per capita em paridade do poder de compra.[16] Analistas[17] argumentam que o país tem uma base "para o crescimento futuro, devido ao tamanho do seu mercado, níveis de investimento direto estrangeiro e o percentual de exportações de alta tecnologia como parte do total bens manufaturados" e é classificado pelos investidores como uma economia emergente. A Argentina é um membro fundador da Organização das Nações Unidas, do Mercosul, da União de Nações Sul-Americanas e da Organização

  • Esse comentário não tem nada a ver com o enunciado da questão.

  • O Pintado da Amazônia surgiu através do cruzamento entre o peixe Pintado e o peixe Jundia da Amazônia. Reune características extraordinrias como: rapido crescimento, cabeça pequena, aceitação de racão de baixo teor de proteínas (ração mais barata), carne saborosa.

     

    http://www.grupoaguasclaras.com.br/alevinos-de-pintado-da-amazonia

ID
1164190
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao melhoramento genético na aquicultura brasileira.


A manutenção de um número efetivo de reprodutores é de suma importância em um programa de melhoramento genético de peixes. Para isso, devem ser selecionados cerca de cem a duzentos reprodutores a cada geração, pois, se o número efetivo for pequeno, ter-se-á pouca variação genética e futuros cruzamentos endogâmicos levarão à depressão da população por consanguinidade.

Alternativas
ID
1164193
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao melhoramento genético na aquicultura brasileira.


O uso de marcadores com base no DNA permite uma avaliação das relações filogenéticas entre espécies, gêneros e famílias, bem como entre populações. Embora as diferenças encontradas nas sequências de DNA possam ser modificadas pela ação do ambiente, esses marcadores são mais vantajosos, quando comparados aos marcadores morfológicos e aos proteicos, pois são fixados no momento da fertilização.

Alternativas
Comentários

  • O ambiente não modificará as sequências de DNA.

    ERRADO!!!

  • Sequências de DNA mudam por mutações e recombinação gênica.
ID
1164196
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos ao melhoramento genético na aquicultura brasileira.


Um dos primeiros híbridos obtidos e estabelecidos na piscicultura brasileira foi o tambacu — resultante do cruzamento da fêmea do tambaqui com o macho do pacu —; hoje, tanto o tambacu quanto o tambatinga — este resultante do cruzamento da fêmea do tambaqui com o macho da pirapitinga amazônica — são registrados nos levantamentos de produção aquícola brasileira.

Alternativas
ID
1164199
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Acerca da produção da aquicultura brasileira, julgue os itens subsequentes.


As espécies nativas reofílicas com potencial para a piscicultura, como a carpa, o pintado e o tambaqui, ao contrário das espécies introduzidas, como a tilápia, não se reproduzem em cativeiro, porém o uso da técnica de hipofisação permitiu que a piscicultura de espécies nativas no Brasil pudesse se desenvolver com a produção massal de alevinos em cativeiro.

Alternativas
Comentários

  • A carpa não é nativa. Resposta Errada.

ID
1164202
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Acerca da produção da aquicultura brasileira, julgue os itens subsequentes.


A aquicultura brasileira se baseia em regimes intensivos de produção, como é o caso do cultivo de camarões, que é sustentado basicamente por pequenos produtores, com emprego de tecnologia bem desenvolvida de produção.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO ERRADO.

    Veja outra questão que responde essa.

    Q388066

    Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo

    Acerca da produção da aquicultura brasileira, julgue os itens subsequentes.No Brasil, são enquadrados no regime de produção extensivo: sistemas que envolvem o povoamento de grandes reservatórios de água; cultivos de peixes realizados por pequenos produtores, que raramente usam rações comerciais, e nos quais os peixes são alimentados, tradicionalmente, com subprodutos agrícolas ou dejetos animais; malacocultura, que utiliza espécies filtradoras (ostras e mexilhões), com pouca tecnologia e cultivos realizados em áreas costeiras abrigadas.

  • Quem dera fosse intensivo!!!

ID
1164205
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Acerca da produção da aquicultura brasileira, julgue os itens subsequentes.


No Brasil, são enquadrados no regime de produção extensivo: sistemas que envolvem o povoamento de grandes reservatórios de água; cultivos de peixes realizados por pequenos produtores, que raramente usam rações comerciais, e nos quais os peixes são alimentados, tradicionalmente, com subprodutos agrícolas ou dejetos animais; malacocultura, que utiliza espécies filtradoras (ostras e mexilhões), com pouca tecnologia e cultivos realizados em áreas costeiras abrigadas.

Alternativas
ID
1164208
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos à pesca marinha no Brasil e a suas diversas modalidades.


Apesar do excedente da comercialização da produção da pesca artesanal ser elevado e regular, o trabalho dos produtores é dificultado porque eles se tornam dependentes de uma fonte de financiamento para investimento na conservação desse excedente.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

ID
1164211
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos à pesca marinha no Brasil e a suas diversas modalidades.


Os recursos pesqueiros em águas internacionais são juridicamente classificados como de livre acesso, e, de acordo com a situação da pescaria e do recurso, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar estabelece que os Estados devem buscar formas de cooperação, objetivando assegurar o uso sustentável dos recursos pesqueiros.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

  • GABARITO: CERTO

    http://www.cespe.unb.br/concursos/CD_14_AT/arquivos/CAMARA14_011_21.pdf

    http://www.cespe.unb.br/concursos/CD_14_AT/arquivos/Gab_Definitivo_CAMARA14_011_21.PDF

ID
1164214
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos à pesca marinha no Brasil e a suas diversas modalidades.


Na pesca industrial, a empresa é proprietária das embarcações e apetrechos de pesca; as embarcações dispõem de mecanização e a mão de obra necessita de treinamento específico para a operação da maquinaria.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

  • Na pesca industrial, a empresa responsável pela pesca não é necessariamente a proprietária das embarcações e dos apetrechos de pesca.

ID
1164217
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Marítimo
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos à pesca marinha no Brasil e a suas diversas modalidades.


A pesca empresarial desenvolvida por armadores de pesca caracteriza-se pelo fato de os proprietários das embarcações e dos apetrechos, e os armadores, participarem de modo direto do processo produtivo.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

ID
1164220
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biomedicina - Análises Clínicas
Assuntos

A empresa privada Bio-G, com sede no Brasil, recebeu financiamento de organizações internacionais para desenvolver atividades que envolvem organismo geneticamente modificado (OGM) e seus derivados. 

Considerando a situação hipotética acima apresentada e a legislação brasileira acerca do tema biotecnologia e biossegurança, julgue os itens seguintes.


Caso a empresa Bio-G desenvolva plantas geneticamente modificadas que produzam estruturas reprodutivas estéreis, a multiplicação e comercialização dessas plantas dependerá da obtenção prévia de licenciamento e registro de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Alternativas
Comentários

  • É proibido qualquer tecnologia genética de restrição de uso.

  • Não é possível a comercialização de plantas geneticamente modificadas com estruturas estéreis.

  • Desenvolver plantas geneticamente modificadas que produzam estruturas reprodutivas estéreis É CRIME!!!!!!!!

    Pena de 1 a 4 anos de reclusão!!!!!!!!

ID
1164223
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Biomedicina - Análises Clínicas
Assuntos

A empresa privada Bio-G, com sede no Brasil, recebeu financiamento de organizações internacionais para desenvolver atividades que envolvem organismo geneticamente modificado (OGM) e seus derivados. 

Considerando a situação hipotética acima apresentada e a legislação brasileira acerca do tema biotecnologia e biossegurança, julgue os itens seguintes.


A empresa Bio-G deverá criar uma comissão interna de biossegurança para instruir os trabalhadores que possam ser afetados pelas atividades que envolvam OGM sobre as questões relacionadas com a saúde e a segurança, bem como sobre os procedimentos em caso de acidentes.

Alternativas
Comentários

  • Lei 11.105

    Art. 17. Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com OGM e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico.

    Art. 18. Compete à CIBio, no âmbito da instituição onde constituída:
    I – manter informados os trabalhadores e demais membros da coletividade, quando suscetíveis de serem afetados pela atividade, sobre as questões relacionadas com a saúde e a segurança, bem como sobre os procedimentos em caso de acidentes;
    (...)

ID
1164226
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A empresa privada Bio-G, com sede no Brasil, recebeu financiamento de organizações internacionais para desenvolver atividades que envolvem organismo geneticamente modificado (OGM) e seus derivados. 

Considerando a situação hipotética acima apresentada e a legislação brasileira acerca do tema biotecnologia e biossegurança, julgue os itens seguintes.


A empresa Bio-G deverá seguir as normas de segurança e mecanismos de fiscalização estabelecidos pela lei brasileira, seguindo o princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

Alternativas
Comentários
  • Questão certa.


    Lei 11.105/2005, art. 1º: esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

  • O Princípio 15 - Princípio da Precaução - da Declaração do Rio/92 sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foi proposto na Conferência no Rio de Janeiro, em junho de 1992, que o definiu como "a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados". De forma específica assim diz o Princípio 15: "Para que o ambiente seja protegido, serão aplicadas pelos Estados, de acordo com as suas capacidades, medidas preventivas. Onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis, não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes, em termos de custo, para evitar a degradação ambiental".

     

    Fonte: http://www.mma.gov.br/informma/item/7512

ID
1164229
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A empresa privada Bio-G, com sede no Brasil, recebeu financiamento de organizações internacionais para desenvolver atividades que envolvem organismo geneticamente modificado (OGM) e seus derivados. 

Considerando a situação hipotética acima apresentada e a legislação brasileira acerca do tema biotecnologia e biossegurança, julgue os itens seguintes.


Na hipótese considerada, as organizações internacionais que financiam as atividades devem exigir da empresa Bio-G a apresentação de certificado de qualidade em biossegurança emitido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.

Alternativas
Comentários

  • Dispõe a Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05):

    Art. 2o As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos preceitos desta Lei e de sua regulamentação, bem como pelas eventuais conseqüências ou efeitos advindos de seu descumprimento.

    (...)

    § 3o Os interessados em realizar atividade prevista nesta Lei deverão requerer autorização à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, que se manifestará no prazo fixado em regulamento.

  • Penso que o dispositivo que responde a questão seja o § 4º e não o 3º como a colega colocou.

    Lei, 11.105, Art. 2º, § 4o. As organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, financiadoras ou patrocinadoras de atividades ou de projetos referidos no caput deste artigo devem exigir a apresentação de Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento desta Lei ou de sua regulamentação.

ID
1164232
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Julgue os itens subsecutivos, referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos.


O valor a ser cobrado pelo lançamento de esgotos é fixado conforme o volume lançado, independentemente de suas características.

Alternativas
Comentários

  • Lei 9433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos

    Art.21. Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros:

    II - nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente. 

  • LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.

     

     

     

    Art. 21. Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros:

     

     

    II - nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.

     

     

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm

     

     

     

     

     

     

    Você é mais forte do que imagina. Acredite.​

  • Gabarito: Errado

    Nos lançamentos de esgotos, além do volume lançado, deve ser considerado também as características físico-químicas, biológicas, tóxicas e o regime de variação.

  • Conforme o art. 21, inciso II, da Lei nº9.433/97, “na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros: nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.” Desta forma, o item está ERRADO.

    Resposta: ERRADO

  • Art. 21. Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros:

    II - nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.

ID
1164235
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Julgue os itens subsecutivos, referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos.


No entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de represamento de cursos d’água naturais, é dispensada a área de preservação permanente.

Alternativas
Comentários

  • Acredito que a questão foi anulada pela banca por esse tópico não pertencer a Política Nacional de Recursos hídricos.

    Encontra-se na Lei 12651 - Novo Código Florestal, na parte que fala "Das Áreas de Preservação Permantente.

    Art.4, $1 - Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais.

  • 185 C ‐ Deferido c/ anulação O assunto tratado no item não se refere à Política Nacional de Recursos Hídricos, tema esse especificado em seu comando. Por esse motivo, opta‐se por sua anulação.

ID
1164238
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Julgue os itens subsecutivos, referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos.


As obras de infraestrutura de irrigação, quando declaradas pelo poder público federal como essenciais para o desenvolvimento social e econômico, poderão ser consideradas de utilidade pública para efeito de licenciamento ambiental.

Alternativas
Comentários

  • 186 C ‐ Deferido c/ anulação O assunto abordado no item extrapola os objetos de avaliação estabelecidos em edital para a área em questão, motivo pelo qual se opta por sua anulação.

  • LEI Nº 12.787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013  - POLÍTICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO

     

    Art. 22.  A implantação de projeto de irrigação dependerá de licenciamento ambiental, quando exigido em legislação federal, estadual, distrital ou municipal específica. 

    § 2º  As obras de infraestrutura de irrigação, inclusive os barramentos de cursos d’água que provoquem intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente, poderão ser consideradas de utilidade pública para efeito de licenciamento ambiental, quando declaradas pelo poder público federal essenciais para o desenvolvimento social e econômico. 

ID
1164241
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Julgue os itens subsecutivos, referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos.

O uso dos recursos hídricos para a geração de energia elétrica, embora esteja sujeito à obtenção de outorga, é isento de cobrança.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa Errada

    Segundo a Lei 9433 (Política Nacional dos Recursos Hídricos): 

    Art.12, $2 - A utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica está sujeita a outorga pelo poder público.

    Art.20 - Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nós termos do art.12 desta lei.

  • Usos de recursos hídricos que serão cobrados (os do ART. 12) , ART. 20.

    ART. 12

    I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

    II- extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

    III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

    IV- aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

    V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

  •  

    LEI. 9433/97

     

     

     

    Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

     

     

    I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

     

    II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

     

    III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

     

    IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

     

    V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

     

     

    Art. 20. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 desta Lei.

    Parágrafo único.  (VETADO)

     

     

     

    Superar não é escolha, é necessidade.

     

  • para não precisar memorizar lei e nem ficar comentando a mesma coisa:

     

    a outorga é obrigatória nos casos de usar o recurso hídrico ou exercer atividades que possam alterar suas características física/químicas ou biológicas. O uso será cobrado quando ele for um uso consuntivo

     

    pra quem não sabe, uso consuntivo é uso que altera a disponibilidade potábil da água. Via de regra, todo uso consuntivo é passível de cobrança... Mas por quê? Porque para tornar aquele volume prórpio para consumo novamente é preciso investimentos (que podem ser tratar esgoto ou água, executar plano de bacia hidrográfica e etc.)

ID
1164244
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Acerca de fertilizantes, corretivos, inoculantes, sementes e mudas, julgue os próximos itens.

Os agricultores familiares que multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca e comercialização entre si, ainda que situados na mesma unidade da Federação, são obrigados a se inscrever no Registro Nacional de Sementes e Mudas.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO ERRADO.

    LEI No 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

     Art. 8o As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades de produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise, comércio, importação e exportação de sementes e mudas ficam obrigadas à inscrição no Renasem.

      § 3o Ficam isentos da inscrição no Renasem os agricultores familiares, os assentados da reforma agrária e os indígenas que multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização entre si.

ID
1164247
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Acerca de fertilizantes, corretivos, inoculantes, sementes e mudas, julgue os próximos itens.


O registro de fertilizantes, corretivos e inoculantes obtido pelos estabelecimentos produtores e importadores poderá ser concedido somente para uma unidade de estabelecimento de uma mesma empresa, tendo validade em todo o território nacional e prazo de vigência indeterminado.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO CORRETO

    DECRETO Nº 4.954, DE 14 DE JANEIRO DE 2004. Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.    (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

    Seção II 

    Do Registro de Produto

    § 1o  O registro de produto poderá ser concedido somente para uma unidade de estabelecimento de uma mesma empresa, podendo ser utilizado por todos os seus estabelecimentos registrados na mesma categoria do titular do registro do produto, tendo validade em todo o território nacional e prazo de vigência indeterminado.

    link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d4954.htm

ID
1164250
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Acerca de fertilizantes, corretivos, inoculantes, sementes e mudas, julgue os próximos itens.


Os estabelecimentos produtores devem informar ao órgão de fiscalização acerca das quantidades de matérias-primas adquiridas e de fertilizantes, corretivos e inoculantes produzidos, ficando os estabelecimentos exportadores e importadores livres dessa obrigação.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO ERRADO.

    Art. 24.  Os estabelecimentos produtores, os estabelecimentos comerciais que movimentarem produto a granel, os exportadores e os importadores enviarão ao órgão de fiscalização, no prazo de vinte dias, após o final de cada trimestre, os dados referentes às quantidades de matérias-primas adquiridas e de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas produzidos, importados, exportados ou comercializados no trimestre, por meio do preenchimento de formulário previsto em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.        

    (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014)

    LINK: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d4954.htm

ID
1164253
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

No que se refere ao registro e controle de insumos de uso agrícola e pecuário, julgue os itens que se seguem.


Produtos de uso exclusivo para embelezamento e desprovidos de ação profilática e terapêutica, bem como materiais destinados à identificação, ao adestramento ou à contenção de animais, não necessitam de registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO CORRETO.

    Art. 1º Por não se enquadrarem na definição constante das normas legais referidas no art. 1º, do citado Regulamento por não se destinarem a prevenir, diagnosticar ou curar doenças dos animais e por não terem ação sobre agentes patógenos que acometem os animais e que não ofereçam riscos ao meio ambiente, a saúde animal e humana, ficam dispensados de registro os seguintes produtos:

    I - Produtos de uso exclusivo para embelezamento e desprovidos de ação profilática e terapêutica, apresentados sob a forma de xampus, sabões, sabonetes, condicionadores, talcos, loções, pastas, gel, líquidos concentrados líquidos premidos e outros assemelhados;

    FONTE: Instrução Normativa 37/1999 - 14/07/1999.

    LINK: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=visualizarAtoPortalMapa&chave=113108011

     

ID
1164256
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

No que se refere ao registro e controle de insumos de uso agrícola e pecuário, julgue os itens que se seguem.


Para fins de registro de insumos agrícolas novos e importados, deve-se seguir o mesmo trâmite exigido para o registro de produtos de fabricação nacional, sendo considerados tanto os trabalhos de pesquisa internacionais, quanto os conduzidos no território brasileiro.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO ERRADO.

    DECRETO Nº 4.954, DE 14 DE JANEIRO DE 2004: Art. 15 § 6o  Fica dispensado de registro o produto importado destinado exclusivamente à pesquisa e experimentação, e a autorização para sua importação será concedida pelo serviço de fiscalização da Superintendência Federal de Agricultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na unidade da federação em que se localiza a sede do estabelecimento interessado, com base em projeto de pesquisa elaborado por instituição de pesquisa brasileira oficial ou credenciada, a ser apresentado pelo interessado.      (Incluído pelo Decreto nº 8.059, de 2013)

    FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d4954.htm

ID
1164259
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Acerca da logística reversa de embalagens de agrotóxicos, julgue os itens a seguir.

Os estabelecimentos comerciais são responsáveis por indicar na nota fiscal de venda dos produtos o endereço para devolução da embalagem vazia.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO CORRETO. 

     DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002: Art. 54.  Os estabelecimentos comerciais deverão dispor de instalações adequadas para recebimento e armazenamento das embalagens vazias devolvidas pelos usuários, até que sejam recolhidas pelas respectivas empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras, responsáveis pela destinação final dessas embalagens.

    § 1o  Se não tiverem condições de receber ou armazenar embalagens vazias no mesmo local onde são realizadas as vendas dos produtos, os estabelecimentos comerciais deverão credenciar posto de recebimento ou centro de recolhimento, previamente licenciados, cujas condições de funcionamento e acesso não venham a dificultar a devolução pelos usuários.

    § 2o  Deverá constar na nota fiscal de venda dos produtos o endereço para devolução da embalagem vazia, devendo os usuários ser formalmente comunicados de eventual alteração no endereço.

    LINK: http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=515

ID
1164262
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Acerca da logística reversa de embalagens de agrotóxicos, julgue os itens a seguir.

As empresas comercializadoras de agrotóxicos deverão credenciar posto de recebimento ou centro de recolhimento, devidamente licenciado por órgão ambiental competente, onde o usuário deverá, obrigatoriamente, devolver as embalagens vazias de agrotóxicos.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO ERRADO.

    DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002: Art. 53.  Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas, aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, no prazo de até um ano, contado da data de sua compra.

    § 2o  É facultada ao usuário a devolução de embalagens vazias a qualquer posto de recebimento ou centro de recolhimento licenciado por órgão ambiental competente e credenciado por estabelecimento comercial.

    LINK: http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=515

     

ID
1164265
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos à defesa sanitária animal e vegetal.


Para obter autorização de despacho de vegetais, a empresa importadora deverá apresentar o certificado de origem e de sanidade vegetal emitido pelo serviço oficial de proteção aos vegetais do país exportador.

Alternativas
ID
1164268
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos à defesa sanitária animal e vegetal.


Uma empresa poderá importar produtos de origem animal sem apresentação do certificado sanitário, desde que os regulamentos de inspeção de produtos de origem animal dos países de procedência sejam aprovados e reconhecidos pelas autoridades sanitárias brasileiras.

Alternativas
ID
1164271
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos à defesa sanitária animal e vegetal.


Antes de determinar o local de entrada do material vegetal no Brasil, a empresa importadora deverá consultar se o porto ou estação de fronteira a ser determinado conta com o serviço de defesa sanitária vegetal instalado.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito certo

    Manual Vigiagro mais decreto 24114 de 34 explanam sobre.

ID
1164274
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Acerca do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e da classificação, inspeção e padronização de produtos de origem animal e vegetal, julgue os itens que se seguem.


De acordo com a legislação brasileira, a inspeção sanitária dos produtos de consumo humano, durante o processo de produção, deve ser realizada tanto pelo serviço de inspeção federal, quanto pela vigilância sanitária.

Alternativas
Comentários

  • DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

    Art. 130.  Como parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e com o objetivo de inspecionar e fiscalizar os produtos de origem animal e vegetal e os insumos agropecuários, ficam constituídos os Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários, na seguinte forma:

    § 4o  As auditorias, inspeções e fiscalizações serão efetuadas em qualquer fase da produção, da transformação, do armazenamento e da distribuição.

    § 5o  Excetuam-se das auditorias, inspeções e fiscalizações previstas no § 4o as relacionadas com alimentos, bebidas e água para o consumo humano, que estão a cargo das instituições de vigilância sanitária integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.

    Questão: Errada

ID
1164277
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Acerca do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e da classificação, inspeção e padronização de produtos de origem animal e vegetal, julgue os itens que se seguem.


Todos os alimentos, sejam eles produtos de origem vegetal ou animal, estão sujeitos à fiscalização pela vigilância sanitária após o processo produtivo, a qualquer momento, durante o transporte, a armazenagem e(ou) a comercialização.

Alternativas
ID
1164280
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Acerca do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e da classificação, inspeção e padronização de produtos de origem animal e vegetal, julgue os itens que se seguem.


Os produtos de origem vegetal oriundos de estabelecimentos com registro no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária não possuem restrição de área para comercialização.

Alternativas
ID
1164283
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Acerca do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e da classificação, inspeção e padronização de produtos de origem animal e vegetal, julgue os itens que se seguem.


Além das universidades, somente os institutos de pesquisa e as bolsas de mercadorias devidamente credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento são autorizados a exercer a classificação de produtos vegetais.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 9.972, DE 25 DE MAIO DE 2000

    Art. 4º. Ficam autorizadas a exercer a classificação de que trata esta Lei, mediante credenciamento do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e conforme procedimentos e exigências contidos em regulamento:

    I - os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de órgãos ou empresas especializadas;

    II - as cooperativas agrícolas e as empresas ou entidades especializadas na atividade; e

    III - as bolsas de mercadorias, as universidades e institutos de pesquisa.

ID
1164286
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

O registro de um estabelecimento nos serviços de inspeção estaduais ou municipais habilita esse estabelecimento a comercializar produtos apenas no território do município ou do estado, ainda que ele esteja inserido no Sistema Brasileiro de Inspeção.

Alternativas
ID
1164289
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Acerca do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e da classificação, inspeção e padronização de produtos de origem animal e vegetal, julgue os itens que se seguem.


Somente são autorizados a realizar comércio internacional de produtos de origem animal os estabelecimentos que funcionem sob inspeção federal permanente.

Alternativas
Comentários

  • A exportação de produtos de origem animal está condicionada às atividades de fiscalização e inspeção exercidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme regulamentado pelo 

    Independente das atividades comerciais de negociações e contratos com importadores no exterior, as principais etapas a serem seguidas por qualquer estabelecimento para que esteja apto a exportar estes produtos são:

    1)  Registro do estabelecimento no Serviço de Inspeção Federal

    2)  Cumprimento dos requisitos sanitários nacionais e os do país importador

    3)  Habilitação do estabelecimento para exportação

    4)  Certificação do produto

    FONTE: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/internacional/exportacao/animal/origem-animal

ID
1164292
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Em relação ao bem-estar animal, ao registro genealógico de animais e à rastreabilidade na pecuária, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla SISBOV, sempre que empregada, se refere ao Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos.

O SISBOV se aplica a todas as fases da produção, transformação e distribuição, sendo de adesão obrigatória por produtores rurais e demais segmentos da cadeia produtiva de bovinos.

Alternativas
Comentários

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 13 DE JULHO DE 2006

     

    Art. 1º Estabelecer a Norma Operacional do Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (SISBOV), constante do Anexo I, aplicável a todas as fases da produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários.

    § 1º Será voluntária a adesão de produtores rurais e demais segmentos da cadeia produtiva de bovinos e bubalinos à norma referida no caput deste artigo.

ID
1164295
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Em relação ao bem-estar animal, ao registro genealógico de animais e à rastreabilidade na pecuária, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla SISBOV, sempre que empregada, se refere ao Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos.

Os procedimentos de abate humanitário visam garantir o bem-estar dos animais desde a recepção até a operação de sangria, razão por que foi banido o uso de dispositivos produtores de descargas elétricas nas operações de movimentação dos animais.

Alternativas
Comentários

  • o uso de dispositivos produtores de descargas elétricas nas operações de movimentação dos animais é permitido apenas em condições excepcionais a ser aplicada apenas nos membros e que não dure mais de 2 segundos

     

ID
1164298
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

No que se refere à agricultura de precisão, à agricultura orgânica e ao desenvolvimento florestal, julgue os itens subsecutivos.


Conforme a legislação brasileira, o sistema orgânico de produção engloba sistemas de produção ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo e biológico, excluindo-se destes o sistema de produção de permacultura.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO ERRADO.

    LEI No 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003: § 2º O conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial abrange os denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológicos, permacultura e outros que atendam os princípios estabelecidos por esta Lei.

    LINK: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.831.htm

ID
1164301
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

No que se refere à agricultura de precisão, à agricultura orgânica e ao desenvolvimento florestal, julgue os itens subsecutivos.


O Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal tem por finalidade fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil, tendo como fonte de recurso a arrecadação obtida dos preços das concessões florestais localizadas em áreas de domínio da União.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO CORRETO.

    DECRETO Nº 7.167, DE 5 DE MAIO DE 2010: Art. 2o  Constituem recursos do FNDF: 

    I - a arrecadação obtida dos preços das concessões florestais localizadas em áreas de domínio da União, conforme disposto nas alíneas “c” do inciso II do caput e na alínea “d” do inciso II do § 1º, ambos doart. 39 da Lei nº 11.284, de 2006;

    LINK: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7167.htm

ID
1164304
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

No que se refere à agricultura de precisão, à agricultura orgânica e ao desenvolvimento florestal, julgue os itens subsecutivos.


São objetivos da agricultura de precisão detectar, monitorar e manejar a variabilidade espacial e temporal dos sistemas de produção agropecuários, visando à sustentabilidade e à minimização de efeitos ao ambiente.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO CORRETO.

    A Agricultura de Precisão é um tema abrangente, sistêmico e multidisciplinar. Não se limita a algumas culturas nem a algumas regiões.

    Trata-se de um sistema de manejo integrado de informações e tecnologias, fundamentado nos conceitos de que as variabilidades de espaço e tempo influenciam nos rendimentos dos cultivos.

    A agricultura de precisão visa o gerenciamento mais detalhado do sistema de produção agrícola como um todo, não somente das aplicações de insumos ou de mapeamentos diversos, mas de todo os processos envolvidos na produção.

    Esse conjunto de ferramentas para a agricultura pode fazer uso do GNSS (Global Navigation Satelite System), do SIG (Sistema de Informações Geográficas), de instrumentos e de sensores para medidas ou detecção de parâmetros ou de alvos de interesse no agroecossistema (solo, planta, insetos e doenças), de geoestatística e da mecatrônica.

    FONTE: https://www.macroprograma1.cnptia.embrapa.br/redeap2

     

ID
1164307
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo. 

Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.

No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue.


O contrato celebrado entre Cícero e César seria inválido se tivesse sido realizado por instrumento particular.

Alternativas
Comentários

  • CC/02

    TÍTULO IV
    Da Superfície

    Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

  • A propriedade superficiária é um direito real imobiliário, temporário e autônomo, de fazer, ou de manter construção ou plantação em solo alheio, conferindo ao titular (superficiário) a propriedade resolúvel da construção ou plantação, separada da propriedade do solo.

    Em outras palavras, o DIREITO DE SUPERFÍCIE consiste na faculdade que o proprietário (fundeiro) possui de conceder a um terceiro, tido como superficiário, a propriedade das construções e plantações que este efetue SOBRE ou SOB o solo alheio (solo, subsolo ou espaço aéreo correspondente), por tempo determinado ou sem prazo, desde que promova a ESCRITURA PÚBLICA no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 

    Anote que enquanto o CÓDIGO CIVIL fala em constituição da superfície por tempo DETERMINADO, 

    o Estatuto da Cidade fala em constituição da superfície por tempo DETERMINADO ou INDETERMINADO.

     

  • Gab. CERTO

     

    Da Superfície

    Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

     

  • Da Superfície

    Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

  • nao entendi o indice de erro, sendo que direitos reais sao geralmente feitos por escritura publica e levados a registro.

  • CERTO

    A resposta nada mais é que a letra da lei.

    O contrato realizado por eles mediante instrumento particular é invalido, pois na forma do Artigo 1.369 do Código Civil, a concessão do direito de plantar ou construir somente possui validade mediante escritura público registada no Cartório de Registro de Imóveis.

  • Trata a presente questão acerca da análise de importante instituto previsto no ordenamento jurídico pátrio, a superfície, tema regulamentado no Código Civil, em seus artigos 1.369 e seguintes. Senão vejamos:

    Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo. 

    Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro. 

    No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue. 

    O contrato celebrado entre Cícero e César seria inválido se tivesse sido realizado por instrumento particular. 

    Acerca do tema, prevê o Código Civil:

    TÍTULO IV

    Da Superfície

    Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

    Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

    Art. 1.370. A concessão da superfície será gratuita ou onerosa; se onerosa, estipularão as partes se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente. 

    Art. 1.371. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

    Art. 1.372. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

    Parágrafo único. Não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência.

    Art. 1.373. Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições.

    Art. 1.374. Antes do termo final, resolver-se-á a concessão se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para que foi concedida.

    Art. 1.375. Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.

    Art. 1.376. No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.

    Art. 1.377. O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se por este Código, no que não for diversamente disciplinado em lei especial. 

    Conforme se infere do artigo 1.369, a concessão se dá somente mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, sendo inválida, portanto, se tivesse sido celebrada por instrumento particular.
    Gabarito do Professor: CERTO

    Bibliografia: 

  • L. 10.257/01, Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

    §1 O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

  • Certo, Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, POR TEMPO DETERMINADO, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

    LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

  • SUPERFICIE PRECISA DE ESCRITURA PÚBLICA
ID
1164310
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo. 

Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.

No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue.


César não poderia ter instalado tubulações abaixo do solo, pois o direito de superfície não abrange obras no subsolo.

Alternativas
Comentários

  • O Direito de Superfície é uma concessão atribuída pelo proprietário do terreno a outrem, para construção e utilização durante certo tempo, salvo para realização de obra no subsolo a não ser que inerente ao objeto da concessão, que pode ser gratuita, ou mediante pagamento de valor fixo à vista ou parcelado. (Para a atividade de César, na questão, as tubulações são necessárias). 

    Pela utilização, o superficiário deverá pagar todos os encargos e tributos que incidam sobre o imóvel como um todo, terreno mais construção, como se proprietário fosse.

    Esse direito pode ser transferido a terceiros, sem qualquer necessidade de autorização do concedente (proprietário do terreno), transferindo-se também por sucessão. O concedente apenas possui direito de preferência na eventual alienação do direito de superfície, visando primordialmente a consolidação da propriedade. Igualmente, o superficiário tem preferência na aquisição do terreno em caso de sua venda pelo concedente.

    Uma vez finda a concessão, a construção passará a ser propriedade do concedente. Essa incorporação dar-se-á independentemente de indenização, a não ser que as partes convencionem em contrário no contrato de concessão.

    Antes do prazo, a concessão pode se rescindir em caso de destinação diversa ao terreno que porventura venha a ser dada pelo superficiário.

    Fonte: 

    Breves considerações sobre o direito de superfície (Código Civil, artigos 1.369 a 1377) e sua comparação com a locação

    Maria Cecilia Miotto* (Migalhas.com.br)

  • Art. 1.369, CC O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

    Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

  • Neste caso não há como interpretar que a maior efetividade buscada pelo suferciciário seja INERENTE a plantação.

  • Gab. "CERTO"A

    Art. 1.369, CC O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

    Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

     

    comentário: O examinador sacaneou. Questão que deixa qualquer um com pulga atrás da orelha! Como assim, as tubulações são inerentes ao objeto da concessão? Pra arrebentar e induzir a erro o examinador ainha põe "PLANTAS GENTETICAMENTE MODIFICADAS!"... Deus tá vendo!

  • Se a obra no subsolo for inerente ao objeto da concessão, será possível a realização de obras no subsolo. 

  • Um debate importante nesta questão se refere a aplicação do Estatuto da cidade (Lei 10.257/01) que prevê a possibilidade de uso do subsolo e espaço aéreo em espaços urbanos. Há discussão doutrinária se aplicaria o Estatuto da cidade em áreas rurais. Após o Enunciado n 93 JDC/CJF pacificou o entendimento de que "As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não revogam as relativas a direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade por ser instrumento de política de desenvolvimento. Assim vale para imóveis urbanos o uso do subsolo e espaço aéreo e para imóveis rurais o previsto no Código civil artigo 1369.

  • Excelente comentário, Israel Fajardo. Não concordo com o examinador. Dizer que a tubulação subterrânea traz maior efetividade à plantação não é o mesmo que dizer que a tubulação é inerente à obra, só está produzindo uma utilidade adicional. Por "inerente", entendo algo necessário, por exemplo, os alicerces de um prédio, que obrigatoriamente têm que ser cavados no solo.

  • Olha, sei muito pouco sobre agricultura, mas fazer obras no subsolo, definitivamente, não é INERENTE ao objeto da concessão. Aliás, fosse assim, os homens da caverna teriam que fazer obras no subsolo para poder desenvolver a agricultura. É difícil quando o examinador começa com palhaçadas só para favorecer alguns...

  • Esse tipo de questão, tratando-se de cespe, independendo do quanto se estudou, è 50% de chance. Ninguem pode dizer que acertou porque sabe. 

  • Enunciado 568 da VI Jornada de Direito Civil

    O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato, admitindo-se o direito de sobrelevação, atendida a legislação urbanística.

     

    Justificativa

    A norma estabelecida no Código Civil e no Estatuto da Cidade deve ser interpretada de modo a conferir máxima eficácia ao direito de superfície, que constitui importante instrumento de aproveitamento da propriedade imobiliária. Desse modo, deve ser reconhecida a possibilidade de constituição de propriedade superficiária sobre o subsolo ou sobre o espaço relativo ao terreno, bem como o direito de sobrelevação.

  • Antes de ver o gabarito, eu mentalizei "vou deixar a questão em branco".

    O cerne da questão está em saber se as "tubulações" têm a ver com a plantação de sementes geneticamente modificadas. Aí, só sabendo o que se passa na cabeça do examinador. Não tem nada de Direito Civil aqui.

  • CONCORDO COM A EXPLANAÇÃO DO COLEGA! É 50% DE CHANCE. APESAR DE TER ACERTADO A QUESTÃO NÃO SE PODE CONCLUIR CABALMENTE QUE A IRRIGAÇÃO (APESAR DE SER INERENTE A ATIVIDADE DESTINADA) DEVE SER FEITA VIA SUBSOLO. A QUESTÃO NÃO EXPLICITA NENHUMA ABORDAGEM A RESPEITO! O CESPE SEMPRE COLOCA ESSE TIPO DE QUESTÃO, QUE A MEU VER DÁ MUITO MAIS ÊNFASE NA SORTE DO QUE NO CONHECIMENTO INTERPRETATIVO DO CANDIDATO.

  • RESOLUÇÃO:

    Admite-se a instalação de tubulações no subsolo, se inerente ao objeto da concessão. Observe, nesse sentido, que as tubulações têm por objetivo conferir mais efetividade ao cultivo dos hortigranjeiros, ou seja, é condizente com a destinação do imóvel acertada entre as partes. Confira, ainda, o que consta do enunciado 568 da VII Jornada de Direito Civil do CJF: “O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato, admitindo-se o direito de sobrelevação, atendida a legislação urbanística.”

    Resposta: INCORRETA

  • Trata a presente questão acerca da análise de importante instituto previsto no ordenamento jurídico pátrio, a superfície, tema regulamentado no Código Civil, em seus artigos 1.369 e seguintes. Senão vejamos:

    Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo. 

    Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro. 

    No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue. 

    César não poderia ter instalado tubulações abaixo do solo, pois o direito de superfície não abrange obras no subsolo. 

    Acerca do tema, prevê o Código Civil:

    TÍTULO IV

    Da Superfície

    Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

    Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

    Art. 1.370. A concessão da superfície será gratuita ou onerosa; se onerosa, estipularão as partes se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente. 

    Art. 1.371. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

    Art. 1.372. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

    Parágrafo único. Não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência.

    Art. 1.373. Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições.

    Art. 1.374. Antes do termo final, resolver-se-á a concessão se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para que foi concedida.

    Art. 1.375. Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.

    Art. 1.376. No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.

    Art. 1.377. O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se por este Código, no que não for diversamente disciplinado em lei especial.

    Verifica-se, da leitura dos artigo, que o parágrafo único do artigo 1.369, autoriza a obra no subsolo, se esta for inerente ao objeto da concessão. No caso hipotético, a questão deixa claro que a instalação das tubulações serviriam para dar maior efetividade ao cultivo do plantio, ora objeto da concessão.

    Assim, César poderia ter instalado tubulações abaixo do solo, em razão da exceção prevista no parágrafo único do artigo 1.377.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    Bibliografia: 

  • L. 10.257/01, Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

    §1 O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

  • Errado - Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo.

    Parágrafo único. Regra -O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, Exceção - salvo se for inerente ao objeto da concessão.

    LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

ID
1164313
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo. 

Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.

No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue.


César é responsável pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel durante o período de concessão.

Alternativas
Comentários
  • CERTOArt. 1.371 do CC/2002. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

  • Há entendimento doutrinário no sentido de que o SUPERFICIÁRIO pode figurar como contribuinte, uma vez que responde pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel (art. 1.371, CC).

    -

    Superfície é o direito real pelo qual o proprietário concede por tempo determinado ou indeterminado, gratuita ou onerosamente, a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno urbano ou rural, mediante escritura pública, devidamente registrada no cartório de registro de imóveis.

    -

    OBS: há divisão na doutrina sobre o tema, em razão do Código Civil ter previsto que o superficiário deve pagar os tributos (ex: IPTU), porém a CF aduz que apenas lei complementar pode prever quem é o sujeito passivo da relação tributária e o Código Civil é lei ordinária. A questão ainda não foi resolvida pelo STF.

    -

    Fonte: anotações de aula da Josiane Minardi (CERS).

    -

    Gabarito: certo.

  • Via de regra, o superficiário responderpa pelos encargos e tributos!!! O que não foi estabelecido em contrato, não muda o que já está determinado.

  • Informação adicional sobre o assunto:

    I Jornada de Direito Civil - Enunciado 94

    As partes têm plena liberdade para deliberar, no contrato respectivo, sobre o rateio dos encargos e tributos que incidirão sobre a área objeto da concessão do direito de superfície.

  •  CC/2002.  -  Da Superfície

    Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

     

    Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

     

    Art. 1.370. A concessão da superfície será gratuita ou onerosa; se onerosa, estipularão as partes se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente.

     

    O superficiário (BEM COMO O USUFRUTUÁRIO) responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

     

    Enunciado 94

    As partes têm plena liberdade para deliberar, no contrato respectivo, sobre o rateio dos encargos e tributos que incidirão sobre a área objeto da concessão do direito de superfície.

  • O SUPERFICIÁRIO responde pelos tributos e encargos do imóvel.

  • RESOLUÇÃO:

    O proprietário  (Cícero) pode ceder a outro (César) o direito de construir ou plantar em seu terreno mediante escritura pública, desde que por prazo determinado.

    Resposta: CORRETA

  • Trata a presente questão acerca da análise de importante instituto previsto no ordenamento jurídico pátrio, a superfície, tema regulamentado no Código Civil, em seus artigos 1.369 e seguintes. Senão vejamos:

    Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo. Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro. 

    No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue. 

    César é responsável pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel durante o período de concessão. 

    Acerca do tema, prevê o Código Civil:

    TÍTULO IV

    Da Superfície

    Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.


    Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

    Art. 1.370. A concessão da superfície será gratuita ou onerosa; se onerosa, estipularão as partes se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente. 

    Art. 1.371. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel. 

    Art. 1.372. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

    Parágrafo único. Não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência.

    Art. 1.373. Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições.

    Art. 1.374. Antes do termo final, resolver-se-á a concessão se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para que foi concedida.

    Art. 1.375. Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.

    Art. 1.376. No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.

    Art. 1.377. O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se por este Código, no que não for diversamente disciplinado em lei especial.


    Da leitura do artigo 1.371, verifica-se que, pois, que no caso em comento, César é responsável pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel durante o período de concessão. 

    Gabarito do Professor: CERTO

    Bibliografia:

  • Certo, Art. 1.371. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

    LoreDamasceno.

  • CORRETO! O superficiário, que tem direito de construir ou plantar, responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

    Art. 1.371. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

ID
1164316
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo. 

Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.

No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue.


César não poderia ter importado as sementes geneticamente modificadas, visto que essa prática é vedada pela lei que trata da política agrícola nacional.

Alternativas
Comentários

  • Proibida importação de semente transgênica!? Piada. É só o que há.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANTIO DE SEMENTES GENETICAMENTE MODIFICADAS. DECRETO Nº 5.891/06. 

    - A Lei nº 11.105/05 estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente (art. 1º). 

    - Ao analisar-se o art. 36 da referida lei, verifica-se que a autorização concedida aos produtores rurais para a safra 2004/2005 foi feita para todo o território nacional, sem restrição a nenhum Estado brasileiro, tampouco concedendo vantagem específica a qualquer deles. Tem-se, então, que a intenção do legislador ao editar a norma foi em caráter geral, sem prever que pudesse ser feita alguma diferenciação ou discriminação entre os Estados Federados.

    (TRF-4 - AG: 37294 PR 2006.04.00.037294-0, Relator: LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, Data de Julgamento: 13/11/2007,  TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 05/12/2007)

  • Errado.

     

    LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.

    Art. 13. É autorizada a importação de material genético para a agricultura desde que não haja proibição legal.

ID
1164319
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo. 

Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.

No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue.


A relação jurídica entre Cícero e César é regulada pelo Código Civil e não pelo Estatuto da Cidade.

Alternativas
Comentários

  • Lei 10.257/01

    Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

    Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

  • A título de conhecimento: O contrato de arrendamento de imóvel rural, além de observar as disposições relativas aos contratos em geral, do Código Civil, deve amoldar-se às condições específicas previstas na Lei nº 5404 ,de 1964 (Estatuto da Terra) e respectivo Decreto regulamentador – Decreto  nº 59.566, de 1966.

  • Superfície.

  • TÍTULO IV
    Da Superfície

    Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

    Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

    Art. 1.370. A concessão da superfície será gratuita ou onerosa; se onerosa, estipularão as partes se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente.

    Art. 1.371. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

  • Estatuto da Cidade não trata de imóvel RURAL.

  • Trata a presente questão acerca da análise de importante instituto previsto no ordenamento jurídico pátrio, a superfície, tema regulamentado no Código Civil, em seus artigos 1.369 e seguintes. Senão vejamos: 

    Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo. Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro. 

    No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue. 

    A relação jurídica entre Cícero e César é regulada pelo Código Civil e não pelo Estatuto da Cidade. 

    O Estatuto da Cidade, de que trata a Lei 10.257/01, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. Neste ínterim, dispõe sobre diretrizes gerais de imóveis urbanos, e não rurais. Senão vejamos: 

    Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. 

    Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

    Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

    I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

    II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

    III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

    IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

    V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

    VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

    a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

    b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

    c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;

    d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;

    e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

    f) a deterioração das áreas urbanizadas;

    g) a poluição e a degradação ambiental;

    h) a exposição da população a riscos de desastres.                    (Incluído dada pela Lei nº 12.608, de 2012)

    VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;

    VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;

    IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

    X – adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

    XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

    XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

    XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;

    XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

    XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

    XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

    XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.                (Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013)

    XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento.                    (Incluído pela Lei nº 13.116, de 2015)

    XIX – garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.                    (Incluído pela Lei nº 13.699, de 2018)

    Assim, temos que a relação entre as partes será regulada pelo Código Civil, que assim prevê:

    TÍTULO IV

    Da Superfície

    Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

    Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

    Art. 1.370. A concessão da superfície será gratuita ou onerosa; se onerosa, estipularão as partes se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente. 

    Art. 1.371. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

    Art. 1.372. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

    Parágrafo único. Não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência.

    Art. 1.373. Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições.

    Art. 1.374. Antes do termo final, resolver-se-á a concessão se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para que foi concedida.

    Art. 1.375. Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.

    Art. 1.376. No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.

    Art. 1.377. O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se por este Código, no que não for diversamente disciplinado em lei especial.

    Gabarito do Professor: CERTO 

    Bibliografia: 


    Lei 10257/01, disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm

  • Certo - direito de superfície - regulado pelo CC.

    LoreDamasceno, seja forte ecorajosa.

  • DIREITO DE SUPERFICIE NO CC:

    • IMÓVEL URBANO OU RURAL
    • APENAS POR PRAZO DETERMINADO
    • NAO AUTORIZA OBRA NO SUBSOLO, SALVO SE INERENTE AO OBJETO DA CONCESSÃO

    DIREITO DE SUPERFÍCIE NO ESTATUTO DA CIDADE:

    • APENAS IMÓVEL URBANO
    • PRAZO DETERMINADO OU INDETERMINADO
    • PODE USAR SUBSOLO OU ESPAÇO AÉREO

ID
1164322
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo. 

Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.

No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue.


O contrato celebrado entre Cícero e César não poderia possuir prazo indeterminado, ainda que ambos assim desejassem.

Alternativas
Comentários

  • Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

    Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

  • O colega Murilo Corrêa já disponibilizou o artigo que trata sobre o assunto, mas eu demorei um bom tempo pra descobrir o motivo que tornou a questão correta (não sei se por conta do cansaço ou se foi por outra coisa). Por isso estou recolocando o dispositivo com ênfase na parte necessária ao entendimento.

     

    TÍTULO IV
    Da Superfície

     

    Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, POR TEMPO DETERMINADO, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

     

    Fiquem com Deus!

     

    =)

  • Caros colegas! A questão pede como fundamentos o direito civil brasileiro, este pode-se entender pelo Código Civil, bem como também pelo Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001) que regula o direito real da superfície no caso de imóveis urbanos. Como no caso concreto se trata de imóvel rural aplica-se residualmente a regra do art. 1.369 do CC/02, pelo qual a concessão da superfíce far-se-á por tempo determinado (Gabarito CERTO). Outro seria o entendimento, se se tratasse de imóvel urbano, pelo que poder-se-ia aplicar o art. 21, do Estatuto da cidade,  verbis " O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis", fato que tornaria incorreto o gabarito.

  • Carlos seu comentário foi cirurgico e me deixou com medo do CESP nas próximas provas.

     

    Bons estudos à todos!

  • Com o devido respeito Davidson, mas não foi tão cirurgico assim. Senão vejamos:

    "A  Lei 10.257/01, denominada "Estatuto da Cidade" e que regulamentou os arts. 182 e 183 da CF, antecipou-se ao novo CC, disciplinando o direito de superfície, limitado, porém, a imóvel urbano, enquanto este ( CC ) cuida do urbano e também do rural. Com a entrada em vigor, porém, do último diploma, houve a derrogação do aludido Estatuto, passando o instituto em apreço a ser regulado inteiramente pelos arts. 1.369 a 1.377 do novo Codex".

    Direito Civil esquematizado, Carlos Roberto Gonçalves, pg 689.

  • Em relação ao comentário abaixo do Luiz Filipe, no livro do professor Flávio Tartuce consta informação contrária à trazida pelo ilustre colega.

    "Nota-se que há diferenças entre a superfície do CC/02 e a do Estatuto da Cidade, sendo certo que a primeira norma NÃO revogou a segunda nesse ponto. 

    Nesse sentido o enunciado 93 do CJF: As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não revogam as relativas a direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) por ser instrumento de política de desenvolvimento urbano.

    Para afastar a tese de revogação, invoca-se o que consta do art. 2.043 do CC/02: Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código.

    Ora os comandos do Estatuto da Cidade também tem natureza administrativa, o que justifica a sua manutenção. Em reforço, uma norma especial anterior, como o EC deve prevalecer sobre uma norma geral posterior como o CC/02, eis que o critério da especialidade é mais forte que o cronológico. Em suma as duas formas de superfície coexistem no sistema privado nacional"

    Manual de cireito civil, volume único, Flávio Tartuce, 6ª ed. 2016, págs. 1.105 e 1.106.

  • A questão se refere a direito de superfície.

    Código Civil:

    Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

    Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

    O contrato celebrado entre Cícero e César não poderia possuir prazo indeterminado, ainda que ambos assim desejassem. Isso porque, a Lei dispõe claramente que o prazo desse tipo de contrato é determinado.

    Resposta: CERTO

    Gabarito do Professor CERTO.

  • Imóvel rural – 1.369 CC - tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

    Imóvel urbano – art. 21 do Estatuto da Cidade - tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

  • RESOLUÇÃO:

    O direito real de superfície depende de escritura pública registrada em Cartório de Registro de Imóveis.

    Resposta: CORRETA

  • Imóvel rural = disciplina da matéria no Código Civil.

  • Exatamente, Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

    LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

  • CORRETO! Trata-se de direito real de fruição ou gozo sobre coisa alheia, pelo qual o proprietário concede a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada.

    Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

    Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

  • Renata Lima | Direção Concursos

    08/11/2019 às 11:40

    RESOLUÇÃO:

    O direito real de superfície depende de escritura pública registrada em Cartório de Registro de Imóveis.

    Resposta: CORRETA

ID
1164325
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes.


A separação entre os Poderes e o sistema presidencialista de governo foram erigidos pela CF à categoria de cláusula pétrea.

Alternativas
Comentários

  • Art. 60 (...)

    § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.


    Somente a Forma federativa de Estado é considerada cláusula pétrea e não a forma de governo que, no caso do Brasil, é o presidencialismo.

  • Sistema de Governo que é PRESIDENCIALISTA. 

  • O sistema presidencialista já foi objeto de um plebiscito, por volta do início dos anos 90. Na época pleiteava-se entre o presidencialismo e a monarquia.

  • Significado de Erigir

    v.t.d. Erguer, levantar; colocar algo em posição vertical: erigir um monumento, um edifício.
    Colocar no alto; levantar: os fiéis erigiram a santa.
    Conceber; fundar, instituir: erigir bispados.
    v.t.d e v.t.i. Edificar, construir, erguer: erigiu uma casa no terreno abandonado; tinha a intenção de erigir uma estátua em comemoração ao aniversário da cidade.
    v.bit. Subir de cargo; elevar a categoria de: erigir a vila em cidade.
    (Etm. do latim: erigere)

    Sinônimos de Erigir

    Erigir é sinônimo de: alçar, criar, estabelecer, fundar e levantar

    Fonte: dicionário on-line de português

  • Só retificando a nossa amiga "Jaqueline"...

     

     

    Forma de Governo = REPÚBLICA (Brasil)

                                        MONARQUIA

     

     

    Sistema de Governo = PRESIDENCIALISMO (Brasil)

                                          PARLAMENTARISMO

     

     

    Forma de Estado = FEDERATIVA (Brasil)

                                     UNITÁRIA

  • Não percam tempo lendo os comentários para esta questão, só babaquice.

  • ERRADO

    A separação entre  os poderes foi erigido pela CF como clásula pétrea, mas o sistema presidencialista de governo, não.

  • ERRADO.

     

     A questão tenta confundir o candidato com os conceitos de Cláusula Pétrea e Principios Constitucionais Sensíveis, vejamos:

     

    Cláusulas Pétreas: são cláusulas pétreas

     

    Forma Federativa de Estado.

    Direitos e Garantias Fundamentais.

    Voto direto, secreto, universal e periódico.

    Separação Dos Poderes.

     

    Principios Constitucionais Sensíveis: não são clausulas pétreas

     

    Autonomia Municipal

    aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

    Forma Republicana, Sistema Representativo e Regime Democrático

    Direitos da Pessoa Humana

    Prestação de contas à administração direta e indireta.

  • Acertei poque DECOREI.

     

    Cláusulas Pétreas: FOSE DIVO

    FOrma federativa de Estado

    SEparação dos poderes

    DIreitos e garantias individuais

    VOto secreto, direto, universal e periódico.

     

    Vamo que vamo!

  • Na verdade, o sistema presidencialista foi erigido à categoria de clausula pétrea (implícita, diga-se de passagem) pela doutrina/jurisprudencia e NÃO pela CF como informa a questão. 

  • Cláusulas Pétreas: são cláusulas pétreas

     

    Forma Federativa de Estado.

    Direitos e Garantias Fundamentais. Atenção tem gente escrevendo Direitos e Garantias INDIVIDUAIS!!! ERRADO É DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    Voto direto, secreto, universal e periódico.

    Separação Dos Poderes.

  • eliane franklin, você está equivocada!

    São INDIVIDUAIS sim! E não FUNDAMENTAIS!

  • Muito cuidado com esses tipos de questões. Atualmente para responder à Cespe:

     

     Sistema Presidencialista - cláusula pétrea explícita? Não. Portanto, pode ser alterado a forma de sistema de governo, via emenda? Não

     

    Mas veja a confusão:

     

    http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/04/1756654-em-resposta-ao-stf-senado-diz-que-presidencialismo-nao-e-clausula-petrea.shtml

     

    https://www.conjur.com.br/2016-mar-15/stf-analisar-tres-grandes-indagacoes-parlamentarismo

     

    https://economia.uol.com.br/noticias/infomoney/2016/09/20/o-parlamentarismo-e-possivel-no-brasil-confira-a-opiniao-de-5-ministros-e-ex-ministros-do-stf.htm

  • Vi uma vez aqui,,.,.no QC...

    São Pétreas:

    FODI VOSE

    I - a forma federativa de Estado;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

  • Sistema presidencialista não é cláusuala pétrea. 

    Não esqueço este fato pois um determinado grupo de pessoas quer implantar a cultura do "caos" dizendo que até isso está em risco atualmente no nosso pais. #épacabá... rs

  • Há de se fazer uma pequena ressalva ao art. 2º do ADCT, considerando que parte da doutrina sustenta que após o referido plebiscito, o sistema de governo foi sim elevado a cláusula pétrea, entretanto, não há previsão expressa no rol da CRFB/88.

  • Art. 60 § 4º CF :  Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

     

    MACETE : FOi VOcê que SEPARou os DIREITOS?

     

     

    Limites Materiais Implícitos considerados pela DOUTRINA

     

    Titularidade do poder

    Processo de elaboração de emenda

    Sistema presidencialista de governo

    Forma republicana de governo

    Fundamentos da RFB

    Objetivos da RFB

    Mecanismos da democracia direta

    Ministério Público - Haja vista que dentre as atribuições do MP está a guarda do princípio democrático, não podendo ser suprimido da CF.

    O rol de cláusulas pétreas (art. 60, §4º, CF)

     

    FONTE: COLABORADOR DO QC

  • Forma de governo (República) e Sistema de Governo (Presidencialismo) não são cláusulas pétreas, ou seja, podem ser modificadas a qualquer momento.

  • A assertiva é falsa. Realmente a Separação de Poderes está prevista no art. 60, § 4º, III, da CF/88, como cláusula pétrea. Entretanto, o sistema de Governo não constitui cláusula pétrea, isto é, não se apresenta como núcleo intangível da Constituição, motivo pelo qual, majoritariamente, a doutrina se posiciona pela possibilidade de modificação da opção feita pelo poder constituinte originário – e ratificada pelo povo no plebiscito realizado em abril de 1993, por força do art. 2º, ADCT, no qual uma maioria significativa fez prevalecer o sistema presidencialista. Em conclusão, por não ser o presidencialismo uma cláusula pétrea, é possível que uma Emenda Constitucional pretenda alterar o sistema de governo presidencialista para parlamentarista ou semipresidencialista.

    Gabarito: Errado

  • Art. 60 (...)

    § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    Somente a Forma federativa de Estado é considerada cláusula pétrea. O presidencialismo é sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo.

  • "Mudança para o parlamentarismo ganha força entre congressistas

    O sistema de governo, rejeitado pela população duas vezes e discutido durante a reforma política proposta pelo ex-presidente Michel Temer, voltou a tomar os corredores do Legislativo"

    https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2019/05/16/interna_politica,755427/mudanca-para-o-parlamentarismo-ganha-forca-entre-congressistas.shtml

  • Gab: ERRADO 

    ---> Forma de Estado = FEderação - CLÁUSULA PÉTREA, Art. 60 da CF/88.

    ---> Forma de govERno = REpública

    ---> Sistema de governo = PreSidencialiSta

    ---> Regime POlíticO = Estado DemOcráticO 

    ---> Soberania: RFB

    ---> Autonomia: U, E, DF e M

    Meus resumos.

    Erros, mandem mensagem :)

  • Na realidade existem três correntes de entendimento sobre a questão. O Brasil adota o sistema de governo presidencialista, tendo sido uma opção do povo através de plebiscito, assim como a forma republicana de governo. Uma primeira corrente sustenta que seria possível a mudança no sistema de governo brasileiro, desde que submetido novamente a aprovação popular através de plebiscito. Uma segunda corrente defende que o sistema de governo adotado pelo CFRB de 88 não é cláusula pétrea expressa ou implícita, podendo ser modificada independente de consulta popular mediante plebiscito. Por fim, uma terceira corrente sustenta que não é possível haver uma modificação do sistema de governo presidencialista, pois é considerada uma cláusula pétrea implícita fruto do poder constituinte originário, já que a sua modificação violaria o princípio da separação de poderes.

  • ERREI!!!

    A questão não especificou se seriam "EXPRESSAS" ou "IMPLÍCITAS", uma vez que a CF possui AMBOS os tipos de cláusulas pétreas, o que torna a questão duvidosa, já que o PRESIDENCIALISMO É CLÁUSULA PÉTREA IMPLÍCITA. Alguém poderia me explicar? Alguém pensou como eu?

  • Art. 60 (...)

    § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado (e não de governo);

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico (e não obrigatório);

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

  • Seria até meio confuso de isso acontecer, porque uma uma cláusula pétrea seria uma ADCT ao mesmo tempo. Afinal, o sistema de governo foi norteado pelo art. 2º da ADCT da CRFB/88.

  • Art. 60 § 4º CF :  Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais

  • MEU AMIGO ESSE BIZU → FO DI VO SE

    É INFALÍVEL

    #BORA VENCER

  • A separação entre os Poderes é cláusula pétrea

    Porém o sistema presidencialista não. Tanto que já tiveram diversos debates de influenciadores a favor e contra a implantação do sistema parlamentarismo

  • CLÁUSULA PÉTREA é a FORMA de Estado e não o SISTEMA de governo!

    MNEMÔNICO:

    O ESTADO FEDE = forma de Estado FEDERAÇÃO

    A REPUBLICA É FOGO = forma de GOVERNO

  • clausula pétrea: FOrma de Estado

ID
1164328
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes.


O serviço postal está inserido no rol constitucional de competência legislativa privativa da União, a qual é também responsável pela manutenção dessa modalidade de serviço público.

Alternativas
Comentários

  • Art. 21, X, CF "manter o serviço postal e o correio aéreo nacional"

  • Gab. CORRETO

    É competência ADMINISTRATIVA/MATERIAL EXCLUSIVA da União - Art. 21 C.F/88 - X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

    É competência LEGISLATIVA PRIVATIVA da União - Art. 22 C.F/88 - V – serviço postal;

  • SERVIÇO POSTAL.

    COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA ADMINISTRAR(UNIÃO);

    COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR(CABE DELEGAÇÃO)

    JCN!!!

  • No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, é correto afirmar que:  O serviço postal está inserido no rol constitucional de competência legislativa privativa da União, a qual é também responsável pela manutenção dessa modalidade de serviço público.

  • Por isso existe somente um "Correios" no Brasil

  • NÃO ENTENDI ESSA QUESTÃO CONFORME COMENTÁRIO DO NOSSO AMIGO ELVIS ESTÁ PERFEITO , SÓ NÃO CONCORDO SER A MESMA COISA UMA COMPETENCIA EXCLUSIVA E PRIVATIVA .

ID
1164331
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes.


Os princípios gerais da atividade econômica, a exemplo da livre concorrência e da redução das desigualdades regionais e sociais, são considerados elementos socioideológicos da Constituição e revelam o compromisso da norma fundamental entre o Estado individualista e o Estado social intervencionista.

Alternativas
Comentários

  • CERTA

    Elementos socioideológicos: segundo Pedro Lenza, eles “revelam o compromisso da Constituição entre o Estado individualista e o Estado social, intervencionista”. Ex.: têm-se o Capítulo referente aos Direitos Sociais e o Título sobre a Ordem Social;

    http://www.espacohebervieira.com.br/documentos/dir_constitucional/apost_dir_constitucional-cristiano_lopes.pdf

  • Princípios básicos da Ordem Econômica:

     

    Art. 170 CF

    I - soberania nacional;
    II - propriedade privada;
    III - função social da propriedade;
    IV - livre concorrência;
    V - defesa do consumidor;
    VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
    VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
    VIII - busca do pleno emprego;
    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

     

    Fundamentos da Ordem Econômica:

     

    ~ Livre-iniciativa

    ~ Valorização do trabalho humano

  • Os princípios gerais da atividade econômica, a exemplo da livre concorrência (Estado pouco se lixando para a população, entrega tudo ao mercado, logo individualista) e da redução das desigualdades regionais e sociais (Estado social, voltado a população), são considerados elementos socioideológicos da Constituição e revelam o compromisso da norma fundamental entre o Estado individualista e o Estado social intervencionista. 

     

    Resposta: Correto. 

  • REVISÃO BÁSICA SOBRE OS ELEMENTOS DAS CONSTITUIÇÕES:

    Elementos orgânicos: são as normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder.

    Elementos limitativos: são normas que compõem o catálogo de direitos e garantias individuais (direitos individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos políticos e democráticos) e que estabelecem limitações aos Poderes Públicos.

    Elementos socioideológicos: são normas que guardam relação com o compromisso da Constituição e se situam no limiar entre o Estado individualista e o Estado intervencionista.

    Elementos de estabilização constitucional: são normas destinadas e direcionadas a assegurar a resolução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.

    Elementos formais de aplicabilidade: são as normas que estabelecem as regras de aplicação das Constituições.

    Bons estudos! ;)

ID
1164334
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes.


Segundo o STF, qualquer cidadão, no pleno exercício de seus direitos políticos, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de impedir a aprovação de lei ou emenda constitucional que não se compatibilize com o processo legislativo previsto na Constituição Federal (CF).

Alternativas
Comentários

  •  O mandado de segurança consiste em garantia constitucional a um direito líquido e certo não amparado pelo “habeas data” nem pelo “habeas corpus”. O mandado de segurança será concedido quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Tal remédio constitucional constitui verdadeiro instrumento de liberdade civil e política, já que permite que os indivíduos se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder. Tem que ser um direito subjetivo, ou seja, do sujeito. 

  • Segundo o STF o parlamentar que detém tal legitimidade ativa.

  • entendo que tal situação trata-se de controle de constitucionalidade que não está abrangida pelo MS

  • Errado. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • Errado


    Ementa: "O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas. Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves ( leading case ), RTJ 99/1031; MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello, RDA 191/200; MS 21.303-AgR/DF, Ministro Octavio Gallotti, RTJ 139/783; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, DJ 12-9-03.

  • Matéria interna corporis, de interesse dos próprios parlamentares. Uma vez aprovada, a lei poderá ser atacada por ADI pelo rol de legitimados do art. 103.


    “(...) o Plenário do STF tem reiteradamente advertido que atos emanados dos órgãos de direção das Casas do Congresso Nacional, quando praticados nos estritos limites da competência da autoridade apontada como coatora e desde que apoiados em fundamentos exclusivamente regimentais, sem qualquer conotação de índole jurídico-constitucional, revelam-se imunes ao judicial review, pois - não custa enfatizar - a interpretação incidente sobre normas de índole meramente regimental, por qualificar-se como típica matéria interna corporis, suscita questão que se deve resolver, ‘exclusivamente, no âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário’ (...).” (MS 23.920-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 28-3-2001, DJ de 3-4-2001.) Vide: MS 25.579-MC, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-10-2005, Plenário, DJ de 24-8-2007.

  • Assertiva: "errada".

    O mandado de segurança consiste em garantia constitucional a um direito líquido e certo não amparado pelo "habeas data" nem pelo "habeas corpus". O mandado de segurança será concedido quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Tal remédio constitucional constitui verdadeiro instrumento de liberdade civil e política, já que permite que os indivíduos se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder. Tem que ser um direito subjetivo, ou seja, do sujeito. Logo, o cidadão não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança que verse sobre lei ou emenda constitucional. Cabe ao parlamentar legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais quando não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. ​

    LEGITIMAÇÃO

    Legitimidade Ativa no Mandado de Segurança Individual

    A pessoa que ingressa em juízo com o mandado de segurança é denominada impetrante ou legitimado ativo, é o detentor de direito líquido e certo, não impugnado por HC ou HD, seja da Administração direta, indireta, bem com dos entes despersonalizados e dos agentes particulares no exercício de atribuições do poder público, por exemplo, pessoas físicas (brasileiras ou não, residentes e domiciliadas ou não), pessoas jurídicas, órgãos públicos despersonalizados (Chefias dos Executivos, Mesas do Legislativo), desde que tenham capacidade processual, espólio de bens, massa falida, condomínio, agentes políticos, Ministério Público, etc. (LENZA)

  • SÚMULA 266, do STF: Não sabe mandado de segurança contra lei em tese.

  • Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 

  • "Não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese, apenas contra fato concreto."

  • Por fim, não cabe mandado de segurança contra leis em tese, salvo se produtora de efeitos concretos. Somente as leis de efeitos concretos são pasíveis de impugnação mediante mandado de segurança, pois estas equivalem a atos administrativos, e ,por terem destinatários certos, podem viaolar, diretamente, direitos subjetivos.

     

    PAULO, A. ; ALEXANDRINO, M. Direito Constitucional Descomplicado. 12ª ed. Rio de janeiro: Forense; São Paulo: Método 2014.

  • O caso aí remete a ADIN. E

  • Pessoal, o único comentário realmente correto ( em relação a questão) é o do colega Thiago Costa.

    Não trata a questão da impossibilidade de impetração de MS em face de lei em tese e sim da legitimidade ativa para impetrar o remédio no caso expresso.

    Confiram a ementa que ele apresentou no comentário.

     

  • Legitimidade do PARLAMENTAR. 

     

  • O STF admite a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Precedentes do STF: MS 20.257/DF, min. Moreira Alves (leading case) (RTJ 99/1031); MS 20.452/DF, min. Aldir Passarinho (RTJ 116/47); MS 21.642/DF, Min. Celso de Mello (RDA 191/200); MS 24.645/DF, min. Celso de Mello, DJ de 15-9-2003; MS 24.593/DF, min. Maurício Corrêa, DJ de 8-8-2003; MS 24.576/DF, min. Ellen Gracie, DJ de 12-9-2003; MS 24.356/DF, min. Carlos Velloso, DJ de 12-9-2003.

    [MS 24.667 AgR, rel. min. Carlos Velloso, j. 4-12-2003, P, DJ de 23-4-2004.]

    = MS 32.033, rel. p/ o ac. min. Teori Zavascki, j. 20-6-2013, P, DJE de 18-2-2014.

  • A PEC não,só o parlamentar.

  • ERRADO. Não é do cidadão! "O STF admite a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo". [MS 24.667 AgR, rel. min. Carlos Velloso, j. 4-12-2003, P, DJ de 23-4-2004.] = MS 32.033, rel. p/ o ac. min. Teori Zavascki, j. 20-6-2013, P, DJE de 18-2-2014.

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20773

  • Somente parlamentar! 

  • O único que pode ipetrar é o PARLAMENTAR 

  • Só parlamentar!

  • apenas parlamentar

  • Errado: Se trata de controle preventivo de constitucionalidade, exercida de forma excepcional e ocorrida em sede de processo legislativo, em decorrência de afronta as disposições constitucionais.

     

    Conforme nos ensina Nathalia Masson esse controle preventivo só pode ser exercido pelo judiciário por parlamentar via mandado de segurança.

    De acordo com a jurisprudência do STF se trata de atribuição exclusiva destinada a parlamentar e a perda dessa condição (fim do mandato) do impetrante leva a extinção da ação por falta de legitimidade ativa ad causam.

  • ''O STF admite a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo"

    É incabível o Mandado de Segurança quando:

    -contra decisão judicial ou ato administrativo dos quais caibam recurso com EFEITO SUSPENSIVO.

    -contra decisão judicial transitada em julgado.

    -contra lei em tese (salvo se produtora de efeitos concretos)

    -contra atos de natureza jurisdicional.

    -para assegurar direito à insubmissão a certa modalidade de tributação.

    Cabe ressaltar que o mandado de segurança é residual e só pode ser proposto se NÃO for amparado por HC ou H.D.

    ** Quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for: autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público - ato de autoridade- tem rito sumário.

  • Art. 61-CF/88 = O cidadão NÃO PARTICIPA do processo de EC (Emenda Complementar) - adaptado.

  • Trocentos comentários que só confundem mais.

    Não cabe mandado de segurança no caso da assertiva galera. Simples. É só lembrar para quê o mandado de segurança serve e situações que não se aplica.

    Se aplica ao caso de proteger direito líquido e certo ( o que não é evidenciado na questão)

    Situação que não se aplica: Lei em tese (Opa foi citado na questão)

    Por um ou outro já matava. Agora aproveita e pesquisa aí qual seria o remédio constitucional adequado ao caso em tela ;)

  • Somente o parlamentar no exercício do mandato.

  • Imagine a algazarra!

  • Tal prerrogativa é exclusiva do parlamentar!

    ERRADO.

  • "O STF admite a legitimidade do parlamentar ( apenas ) para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo".

  • Quando é incabível o Mandado de segurança?

                        “LEID DAtA”

    Ø Contra Lei em tese (súmula 266 do STF) - CASO EM QUESTÃO

    Ø Contra Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo

    Ø Contra Decisão transitada em julgado

    Ø Contra Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução

    Ø Contra Ato de gestão comercial

  • APENAS PARLAMENTAR!!!!!!

  • A legitimidade ativa para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra lei inconstitucional no processo legislativo é o PARLAMENTAR DA RESPECTIVA CASA. Conforme entendimento do STF.

ID
1164337
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da organização dos Poderes e da política agrícola, julgue os itens que se seguem.


Considere que um deputado federal, em entrevista a programa veiculado por rádio pertencente a empresa privada, tenha caluniado um particular, imputando-lhe a prática de determinado crime. Nessa situação, a prerrogativa da imunidade material de parlamentar não se estende a palavras ou a manifestações do congressista, posto que foram realizadas fora de sua casa legislativa, revelando-se, portanto, estranhas ao exercício do mandato legislativo.

Alternativas
Comentários

  • CORRETO!

    Imunidade Material

    Permite que o parlamentar, em suas palavras, votos e opinião, tenha uma isenção de qualquer tipo de responsabilização criminal, penal ou civil. (sempre no exercício do mandato).

    DENTRO da casa parlamentar é presumido (dentro da casa ele não precisa provar nada, pois está resguardado). Todos têm essa proteção. (Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Vereadores)

    FORA da casa parlamentar é demonstrado (ou seja, presume-se que ele não está trabalhando, então se alguém acusar o parlamentar de alguma coisa, este vai ter de provar que ele estava no exercício do mandato.

    Têm essa proteção: Senador, Deputados Federais e Estaduais.

    *O vereador tem uma particularidade. A proteção que ele vai ter fora da  sua casa parlamentear (Câmara dos Vereadores), vai ser dentro da circunscrição do município onde ele é vereador (se for fora do município ele não terá essa imunidade)

     

  • Fala galera, correta;

     

    Dentro do parlamento > Imunidade material ABSOLUTA

    Fora do parlamento > Imunidade material RELATIVA 

     

    Na assertiva, fica claro que o parlamentar emitiu uma opinião FORA do congresso, logo, sua imunidade material é RELATIVA, bem como tal opinião não teve relação com suas funções, portanto, deverá ser responsabilizado pela calúnia.

     

    Obs: Imunidade material > O art. 53 da Constituição da República dispõe que os Deputados e Senadores são isentos de enquadramento civil/penal por suas opiniões, palavras e votos, ou seja, têm imunidade material no exercício da função parlamentar. Vereadores possuem uma limitação territorial (apenas na circunscrição do município)

  • Gabarito CERTO

    Quando as opiniões, palavras e votos forem produzidos fora do recinto da respectiva Casa legislativa, exige-se que o ato esteja relacionado ao exercício da atividade parlamentar. Precedentes: STF – Inq. 1.944/DF, rel. Min. Ellen Gracie (01.10.2003); STF – Inq. 1.344/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence

    No caso de ofensa irrogada em plenário, as responsabilidades civil e penal serão ilididas independentemente de conexão com o exercício do mandato. Precedente: STF – RE (AgR) 463.671, rel. Min. Sepúlveda Pertence (DJ 03.08.2007).

    bons estudos

  • RESUMO SOBRE AS IMUNIDADES DOS PARLAMENTARES

     

     

    (1) Imunidade material: garante ao parlamentar a não responsabilização nas esferas penal e civil (+administrativa) por suas opiniões, votos e palavras no exercício do mandato. Abrange  Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores. Com relação aos Vereadores, esta imunidade está restrita aos limites do município no qual exerce o seu mandato.

                           

     

    (2) Imunidade formal:  compreende duas vertentes: a prisão e o processo de parlamentares. Abrange apenas Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais (vereadores não a possuem).  Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

     

                           

    OBS 1: Dentro do CN, a imunidade material dos parlamentares é absoluta. Fora do CN, a imunidade material é relativa, pois deverá estar relacionada ao exercício do cargo.

     

    OBS 2: No caso de deputado ou senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

     

    OBS 3: Caso determinado deputado federal ou senador da república renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento.

     

    OBS 4: Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos suspensos.

     

    OBS 5: O gozo das prerrogativas ligadas ao exercício da atividade legislativa dar-se-á apenas no tocante àquele que efetivamente exerce o cargo, em caráter interino ou permanente, não se estendendo aos suplentes, salvo quando no efetivo exercício da função.

     

    OBS 6: O parlamentar, investido temporária e precariamente no cargo de Ministro de Estado, por não ter perdido a condição de parlamentar, sujeita-se a processo disciplinar perante sua respectiva Casa legislativa.

     

     

    GABARITO: CERTO

  • Gabarito: CERTO! (...) Por outro lado, caso as palavras sejam proferidas pelo parlamentar fora do Congresso Nacional, será necessário perquirir o seu vínculo com a atividade de representação política. Nesse sentido, considera o STF que “a cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, as entrevistas jornalísticas, a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações – desde que vinculadas ao desempenho do mandato – qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares. Fonte: Prof Nádia Carolina e Ricardo Vale.

     

    Complementando: Informativo 810 STF: A imunidade parlamentar é uma proteção adicional ao direito fundamental de todas as pessoas à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV e IX, da CF/88. Assim, mesmo quando desbordem e se enquadrem em tipos penais, as palavras dos congressistas, desde que guardem alguma pertinência com suas funções parlamentares, estarão cobertas pela imunidade material do art. 53, “caput”, da CF/88.

    STF. 1ª Turma. Inq 4088/DF e Inq 4097/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 10/12/2015 (Info 810).

    Fonte: Dizer o direito.

  • Gab. C

     

     

    Inq 3399 / DF - DISTRITO FEDERAL 
    INQUÉRITO
    Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
    Julgamento:  20/10/2015           Órgão Julgador:  Primeira Turma

     

     Parlamentar que, em entrevista a programa de rádio, faz alusões a respeito de atos preparatórios voltados à prática de um homicídio não se encontra em situação coberta pela imunidade parlamentar, pois as supostas ofensas não guardam relação com o exercício do mandato.

  • O fato do parlamentar ter feito declaração fora do Congresso Nacional, por si só, não afasta a imunidade. O que afasta tal garantia é a declaração feita sem nenhuma relação com o exercício do mandato fora do recinto legislativo.

  • Não foi demonstrado nexo entre a afirmativa do deputado e o exercício da atividade parlamentar. Sendo assim:

    Quando as opiniões, palavras e votos forem produzidos fora do recinto da respectiva Casa legislativa, exige-se que o ato esteja relacionado ao exercício da atividade parlamentar. Precedentes: STF – Inq. 1.944/DF, rel. Min. Ellen Gracie (01.10.2003); STF – Inq. 1.344/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence
     

  • DEPUTADO FEDERAL: Emite sua opinião no âmbito do Congresso Nacional, ele estará inviolável, civil e penalmente, estando isento de ser enquadrado em crime de opinião. = ABSOLUTA (DENTRO)- MATERIAL 
    -- 
    DEPUTADO FEDERAL: NO CASO das palavras forem proferidas FORA do Congresso Nacional, haverá a necessidade de se perquirir o vínculo de suas opiniões com a atividade política para que seja mantida a inviolabilidade. = RELATIVA (FORA DA CASA) 
    -- 
    DEPUTADO FEDERAL: AFASTADO para exercício de cargo no Poder Executivo, NÃO LEVA consigo as imunidades material e formal. Obs. Manterá o Foro por Prerrogativa de Função. 

     

     

    CORRETO

  • Renato ., ótimo comentário!

  • Parlamentares, quando concedem entrevistas, possuem imunidade material, desde que a opinião esteja vinculada ao exercício do mandato.

     

    “a cláusula de inviolabilidade
    constitucional    , que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do
    Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob
    seu manto protetor, as entrevistas jornalísticas    , a transmissão, para a
    imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas
    Casas Legislativas e as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis
    que tais manifestações – desde que vinculadas ao desempenho do mandato –
    qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades
    parlamentares”.

    Inq 2.332-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 10-2-2011

     

    O problema está no fato do parlamentar ter caluniado outra pessoa. Diante disso, não há falar em imunidade.

     

  • Posto que > concessiva

    Portanto > conclusiva.

    Questão fez uma emboleira doida que deveria invalidá-la.

    A forma como foram colocadas as conjunções traz uma noção diversa do conceito de imunidade.

     

  • A imunidade parlamentar é uma proteção adicional ao direito fundamental de todas as pessoas à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV e IX, da CF/88. Assim, mesmo quando desbordem e se enquadrem em tipos penais, as palavras dos congressistas, desde que guardem alguma pertinência com suas funções parlamentares, estarão cobertas pela imunidade material do art. 53, “caput”, da CF/88. STF. 1ª Turma. Inq 4088/DF e Inq 4097/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 1º/12/2015 (Info 810)

  • Pessoal! Lembrar o precedente fixado pelo STJ no caso bolsonaro x maria do rosario (Cf. Informativo n. 908). No julgamento fora confirmada a condenacao do deputado por ter injuriado a colega. A peculiaridade do caso diz respeito ao fato das injurias terem sido prolatafas primeiro em plenario e no dia seguinte atraves de entrevista do deputado. Fixou-se a tese que a imunidade material do parlamentar o protege quando do exercicio da atividade politica. Desse modo, ainda que em plenario deve haver a correspondente a imunizacao deve ser voltada - somente - ao exercicio da atividade parlamentar.

  • CERTO

    A imunidade material protege o parlamentar em face das suas opiniões, votos e palavras, mas estar devem estar inseridas dentro das atribuições inerentes ao seu cargo, pois se não estiverem poderão ser objeto de apreciação pelo PJ. Não há que abraçar a ideia de que a Imunidade Material é absoluta de forma ampla. Ela será absoluta somente dentro das atribuições do cargo.

    Lembrando:

    Imunidade Formal – protege contra prisão, exceto se for flagrante delito de crime INAFIANÇAVEL.

    Imunidade material – protege as palavras, votos e opiniões dos parlamentares no âmbito de suas atribuições no cargo. Não uma imunidade ABSOLUTA em sentido amplo, mas somente dentro das atribuições do cargo.

  • A imunidade parlamentar só é válida quando:


    1) Praticados DURANTE o exercício do mandato; e

    2) EM RAZÃO DO MANTADO.

  • Não é o fato de estar dentro ou fora da casa legislativa que indica que ele está ou não reguardado sob imunidade material. Ele pode estar fora e estar concedendo entrevista na sua função. Penso assim.

  • Questão Bolsonaro ! Muito Polêmica ...

  • IMUNIDADE MATERIAL

     

    De acordo com a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade material se divide em “dentro” e “fora” da Casa.

     

    Dentro da Casa 

    É absoluta, afastando a responsabilização, salvo quanto a possível quebra de decoro parlamentar.

     

    Fora da Casa

    É relativa, abrangendo apenas os atos relacionados ao exercício do mandato.

  • se a manifestação é de FORA da casa legislativa o parlamentar deve se manifestar sobre assuntos de DENTRO. 

     

  • ESSA QUESTÃO, na atualidade, seria passível de nulidade. Porque não deixou nenhum critério para saber se as palavras foram proferidas na condição de Parlamentar.

    Na assertiva NÃO fica claro SE o parlamentar emitiu uma opinião FORA do congresso sem ligação com o exercício do seu mister.

  • É só lembrar do campeão nacional dos processos dessa natureza: Ciro Gomes! :D

  • GABARITO: CERTO

    “Quando as opiniões, palavras e votos forem produzidos fora do recinto da respectiva Casa legislativa, exige-se que o ato esteja relacionado ao exercício da atividade parlamentar. No caso de ofensa irrogada em plenário, as responsabilidades civil e penal serão ilididas independentemente de conexão com o mandato, devendo eventuais excessos ser coibidos pela própria casa a que pertencer o parlamentar” (NOVELINO, 2012, p. 811).

    Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/o-abuso-das-imunidades-parlamentares-uma-analise-in-concreto/

  • Como assim? Questão absurdamente destoante do entendimento jurisprudencial e doutrinário.

    A imunidade material, obtida após a posse, deverá ter relação com o exercício do cargo, independente do local em que as palavras ou votos são proferidas. Por isso a questão deveria ser anulada, vejam o enunciado:

    Nessa situação, a prerrogativa da imunidade material de parlamentar não se estende a palavras ou a manifestações do congressista, posto que foram realizadas fora de sua casa legislativa, revelando-se, portanto, estranhas ao exercício do mandato legislativo.

    Percebam que a questão aduz que a manifestação, por ser realizada fora da casa legislativa, mostra-se estranha ao mandato legislativo. Noutras palavras, conclui-se que, por ser a conduta realizada fora da casa legislativa, não detém relação com o cargo, algo que NÃO PODE SER INFERIDO DO ENUNCIADO!

    O fato de caluniar um particular pode sim ter relação com o mandato, isso comumente ocorre.

  • Impossível essa questão ser verdadeira.

    QUESTÃO: (...) Nessa situação, a prerrogativa da imunidade material de parlamentar não se estende a palavras ou a manifestações do congressista, posto que foram realizadas fora de sua casa legislativa, revelando-se, portanto, estranhas ao exercício do mandato legislativo.

    COMENTÁRIO: o fato de a manifestação ter sido realizada fora da Casa Legislativa, por si só, não retira a imunidade material do parlamentar. Há de se analisar se a manifestação possui ou não relação com o mandato. Assim já decidiu o STF (Inq 390 e Inq 1.710).

  • IMUNIDADE MATERIAL- Imuniza o congressista contra qualquer possibilidade de responsabilização por suas opiniões, palavras e votos, nas esfera cível, penal e político administrativo.

    Para amparar condutas praticadas fora do recinto parlamentar o ato deve esta relacionado com a função!

  • Com bem apontou o Leandro Mendes, gabarito absurdo...

  • Eu entendi que não tinha relação...por isso marquei correto! Mas realmente faltou ter isso mostrado para que o candidato não fizesse interpretações!

  • Acredito está desatualizada a questão, não se coadunando com o entendimento atual do STF de que a manifestação do parlamentar tem que ser durante o mandato e no exercício da função. A questão é confusa, pois não deixar claro se agiu no exercício da função, embora se refira a deputado federal.

  • CORRETO. Pra acertar questões semelhantes é só lembrar que é necessário ter relação com mandato pra ter imunidade material.

    OBS: no caso dos vereadores, só se aplica a imunidade material no ambito da circunscrição do município

  • Desatualizada.

  • ERRADO

    Posto Que eh concessivo !

ID
1164340
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Agrário
Assuntos

A respeito da organização dos Poderes e da política agrícola, julgue os itens que se seguem.


Suponha que Joaquim seja possuidor de um terreno não superior a cinquenta hectares, localizado na zona rural, em área de propriedade de determinado município da Federação. Nessa situação, caso Joaquim não seja proprietário de imóvel rural ou urbano, e torne a área produtiva com seu trabalho, tendo nela sua moradia por mais de cinco anos ininterruptos, irá usucapir o referido imóvel.

Alternativas
Comentários
  • Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

  • O erro está em afirmar "...em área de propriedade de determinado município da federação...", uma vez que os bens pertencentes à União, Estados, DF e municípios são imprescritíveis, ou seja, impossível de serem adquiridos por meio de usucapião.

  • Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

    Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

    (CF/88) 

     

    Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. (CC/02)

ID
1203451
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Agropecuária
Assuntos

Acerca da produção da aquicultura brasileira, julgue os itens subsequentes.


A utilização de rações e fertilizantes é prática comum entre os produtores a fim de promover maior produção de peixes; no entanto, esse enriquecimento artificial, muitas vezes, pode ocasionar mortalidade de peixes devido ao déficit de oxigênio dissolvido na água provocado pelo crescimento excessivo de algas e plantas aquáticas.



Alternativas
Comentários

  • GABARITO CORRETO.

     

    ALGAS E MORTANDADE DE PEIXES

    (...) Em locais com grande quantidade de nutrientes, que são compostos contendo nitrogênio e fósforo principalmente (provenientes de esgotos doméstico e industrial, detergentes, fertilizantes, adubos, ração), as algas assimilam (consomem) esses nutrientes para seu crescimento. O excesso de alimento causa grande proliferação desses micro-organismos, o que leva àquele aspecto de água esverdeada, parecendo um tapete verde na superfície da água. (...)

    (...) Levando em conta um ambiente aquático, no caso de um reservatório, por exemplo, os peixes que nele vivem respiram o tempo todo. Portanto, quando as algas e também os peixes respiram, fatalmente ocorre um déficit de oxigênio, ou seja, seus teores podem chegar, rápido ou drasticamente, a zero. Nesse caso, poderá ocorrer mortandade de peixes por falta de oxigênio na água. Assim, é importante interpretar os resultados considerando também a hora do dia ou, ainda, que concentrações de oxigênio muito acima do esperado, ou seja, acima de 5 a 6 mg/L, devem ser vistas com cautela. (...)

    FONTE: http://www.pesca.sp.gov.br/destaque.php?id_destaque=494