Questão 1164100

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica

Em relação à agroenergia e à Política Nacional de Biocombustíveis, julgue os itens seguintes.

O percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final é de 10% (em volume).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 13.263, DE 23 DE MARÇO DE 2016.

  Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.

  Art. 1o  A Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

  “Art. 1º  São estabelecidos os seguintes percentuais de adição obrigatória, em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional:

  I - 8% (oito por cento), em até doze meses após a data de promulgação desta Lei;

  II - 9% (nove por cento), em até vinte e quatro meses após a data de promulgação desta Lei;

  III - 10% (dez por cento), em até trinta e seis meses após a data de promulgação desta Lei.

• GABARITO : ERRADO.