Questão 1164238

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Julgue os itens subsecutivos, referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos.

As obras de infraestrutura de irrigação, quando declaradas pelo poder público federal como essenciais para o desenvolvimento social e econômico, poderão ser consideradas de utilidade pública para efeito de licenciamento ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 186 C ‐ Deferido c/ anulação O assunto abordado no item extrapola os objetos de avaliação estabelecidos em edital para a área em questão, motivo pelo qual se opta por sua anulação.

• LEI Nº 12.787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013  - POLÍTICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO

   

  Art. 22.  A implantação de projeto de irrigação dependerá de licenciamento ambiental, quando exigido em legislação federal, estadual, distrital ou municipal específica. 

  § 2º  As obras de infraestrutura de irrigação, inclusive os barramentos de cursos d’água que provoquem intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente, poderão ser consideradas de utilidade pública para efeito de licenciamento ambiental, quando declaradas pelo poder público federal essenciais para o desenvolvimento social e econômico.