Questão 1164424

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR
• Ano: 2013
• Provas: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Secretário Executivo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Acerca da Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

II. Para os fins desta Lei, considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

III. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se achar estritamente vinculada.

IV. Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão de Licitação.

• A. Apenas a afirmativa I.
• B. Apenas as afirmativas I e II.
• C. Apenas as afirmativas III e IV.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• alt. c

  
  

  Art. 41 Lei 8.666/93. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  Art.43, § 2^o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• marcelo pinheiro,
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• Gabarito "D"

  Todas estão corretas:

  Art. 2º - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

  Art. 6º, I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta

• D) art 2 + art 6, l, + art 41 + art 43, par. 2°, todos da Lei 8666/93

• Vejamos os 04 (quatro) itens lançados pela Banca, sob o prisma da Lei nº 8.666/93:

  I. Correto. Transcrição literal do art. 2º, que ora reproduzo, para uma melhor visualização, in verbis “Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei”.

  II. Correto. Nos termos do inciso I do art. 6º da Lei nº 8.666/93, este item cita a definição correta de obra.

  III. Correto. Nos exatos termos preconizados pelo art. 41, litteris “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.

  IV. Correto. Devidamente respaldado no mandamento do art. 43, §2º, verbis “Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão”.

  Assim sendo, todas as afirmativas estão corretas.

  GABARITO: D.