Questão 116455

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, de que trata a Lei no 9.605/98, para que seja feita a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa é necessário que

• A. não tenha ocorrido representação do ofendido ou de seu representante legal.
• B. se apresente comprovação de laudo de constatação da reparação do dano.
• C. a comprovação do dano seja reduzida a escrito e homologada pelo juiz.
• D. haja prévia composição do dano ambiental ou prova da impossibilidade.
• E. o autor do dano não tenha sido condenado pela prática de crime ou contravenção ambiental

Gabarito: D

Comentários

• LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,e dá outras providências.Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no artigo 76 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o artigo 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
• A - ERRADO. Todas as infrações penais sobre meio ambiente são de ação penal pública incondicionada. Art. 26;B - ERRADO. O laudo de reparação do dano ambiental não basta, o condenado deve REPARAR O DANO, salvo impossibilidade de fazê-lo;C - ERRADO. A perícia ambiental deve ser realizada por perito judicial, com conhecimento técnicos adequados, e como qualquer outra perícia não necessidade de ser homologada pelo juiz, pois o juiz não fica preso a ela, tendo em vista o princípio do livre convencimento;D. CORRETO. A aplicação da Lei 9099/95 (Juizados Especiais), ou melhor, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa somente poderá ser formulado desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo impossibilidade de fazê-lo - É a aplicação do PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR - a prévia composição do dano ambiental é pré-requisito para a transação penal;E - ERRADO. O condenado por contravenção ambiental que cometer CRIME AMBIENTAL, não será reincidente, já que condenação por contravenção não gera reincidência na prática de crime. Segundo o art. 15 a reincidência em crimes de natureza ambiental é circunstância agravante da pena.
• A composição do dano é requisito para a Transação penal da lei 9.099 (27 da lei 9605). O laudo é requisito para extinçaõ da punibilidade (art. 28). A nao constatação de reparação do dano, pelo laudo, pode ensejar a prorrogação do periodo de prova do sursi processual.(art. 28)

• Gabarito: Letra "D"

  Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade (art. 27, da Lei nº 9.605/98).

• É óbvio que, não sendo possível reparar, se torna desnecessário

  Abraços

• A - Todas as infrações penais sobre meio ambiente são de ação penal pública incondicionada. (Errado)

  B - O laudo de reparação do dano ambiental não basta, o condenado deve REPARAR O DANO, salvo impossibilidade de fazê-lo. (Errado)

  C - A perícia ambiental deve ser realizada por perito judicial, com conhecimento técnicos adequados, e como qualquer outra perícia não necessita ser homologada pelo juiz, pois o juiz não fica preso a ela, tendo em vista o princípio do livre convencimento. (Errado)

  D - A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa somente poderá ser formulado desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo impossibilidade de fazê-lo. A prévia composição do dano ambiental é pré-requisito para a transação penal. (Certo)

  E - O condenado por contravenção ambiental que cometer CRIME AMBIENTAL, não será reincidente, já que condenação por contravenção não gera reincidência na prática de crime. (Errado)

• Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no  , somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.