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ART.1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especiail, e das fundações públicas federais.
ART.2º Para efeito desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
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Na minha opinião essa questão deveria ser anulada pois servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público e não somente que ocupa cargo público pois aí entra os comissionados e Contratos temporários.Estou errada?
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Gabarito. C.
Empresas Públicas e S.E.Mista são regidas pelo regime CLT, não pelo O regime jurídico único instituído pela Lei nº 8112/90, fica de olho nessa pegadinha.
Bons estudos !!
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Empresas publicas e Sociedades de economia mista são celetistas e a lei para empregados públicos é a 9962/00
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Fiquei em dúvida no item I, pois Agentes Administrativos são Servidores Públicos Lato Sensu e neles estão inclusos os servidores temporários, que exercem Função Pública.
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Ítem 2 está errado pois cita empresas públicas e sociedades de economia mista ao referido estatuto.
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opção I - ART 2 lei 8112/90 (correto)
opção II- (errada) primeiro ponto errado é dizer que a lei abrange os servidores da união, dando a entender os civis e militares, sendo que ela se aplica aos servidores publicos civis. está incorreta tambem a parte que diz respeito a empresas publicas e soc de economia mista.
opção III - ART 3 paragrafo unico lei 8112/90 (correto)
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Entendo que a I está correta porque, sim, todo servidor público é ocupante de um cargo público. Já o contrário não se confirma, pois nem todo ocupante de cargo público é, necessariamente, um servidor. Não sei se estou certa, mas foi essa reflexão que me levou a acertar a questão.
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Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista = Funcionário Público/ Empregados Públicos( São CELETISTAS - regidos pela CLT)
diferente de Servidores Públicos (Regidos pela 8112/90 que são ESTATUTÁRIOS).
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Discordo da I, para mim faltou o (legalmente) investido em cargo público. Porém dá para ver q a única opção correta é a C, basta ver q a II está errada.
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I. Os servidores estatutários, também chamados de funcionários públicos (como na CF/67), são os titulares de cargos públicos e estão sujeitos ao regime legal, ou estatutário, pois é lei de cada ente da federação (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) que estabelece as regras de relacionamento entre os servidores e a Administração Pública.
II. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
III. O cargo público pode ser de provimento efetivo ou em comissão, e essa característica quanto à possibilidade de permanência no cargo deve ser prevista na lei que o cria. Assim, se o preenchimento pressupõe continuidade e permanência no cargo, será este efetivo; de outro modo, temporário é o provimento do cargo em comissão, também chamado de cargo em confiança, pois está atrelado à confiança que determinada autoridade tem em seu auxiliar, como no caso dos Diretores de Secretaria na Justiça Federal. Este cargo não comporta maiores regalias ao seu titular momentâneo, não gerando direito de permanência nele, tampouco à aposentadoria pelo regime dos servidores públicos (artigos 37, II, V e 40, § 13, CF/88).
c) correta.
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Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
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celetista não tem cargo, tem emprego, contratados não tem nem emprego nem cargo, tem função!!!!!!
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Não entendo a dúvida do pessoal se a Lei nº 8112/90 abrange somente os que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. na alternativa II fala em empresa pública, nada haver com a lei 8.112/90.
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Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Caberia um belo recurso.
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Caberia não...
Tem de parar com essa mania de querer passar na base do recurso kkk
Vá estudar que é melhor.
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Lei 8.112/90
1) Art. 2º
2) Art. 1º
3) Art. 3º, Parágrafo único
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no meu entendimento essa questão deveria ser anulada!!!!!!!!!!!!!!!!
visto que: Servidor público NÃO é a pessoa que ocupa cargo público, simpliesmente assim como colocado na questão, é preciso que seja pessoa LEGALMENTE investida em cargo público
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Questão muito fácil, pq a II está errada. Só eliminar minha gente.
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Sobre os comentários de RECURSO NA QUESTÃO!
A questão fala Considere as seguintes afirmações sobre..... (entendendo se que não necessariamente estará escrito conforme a lei.)
Caberia recuso caso tivesse escrito. De acordo com a lei 8.112 ....
bons estudos!
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Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.