Questão 1165267

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CAU-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Em relação à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.
  
• B. A decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é inadmissível antes do recebimento da Ação Civil Pública.
  
• C. O ato de improbidade administrativa caracteriza-se mediante a constatação do elemento subjetivo doloso na conduta do agente.
  
• D. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

Gabarito: D

Comentários

• LEI 8437/92, ART17, § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento
  

• Gabarito: letra D

  Corrigindo o número da Lei de improbidade:

  LEI 84 29 /92, ART17, § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.
  

• A) Refere-se à LAP.

  B) É possível (art. 16, LACP).

  C) Depende. Basta culpa ou dolo nos casos de lesão ao erário (art. 10).

  D) Correta, cf. os colegas.

• lei 4717: IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital. (ação popular)