Questão 1166227

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Relativamente a etapa da execução orçamentária da receita, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, e o procedimento licitatório para contratação de serviços, nos termos da Lei de Licitações nº 8.666/93, considere as informações a seguir.

Determinado município recebeu do governo do Estado recursos financeiros, no valor de R$ 72.000,00, destinados à contratação de serviços de conservação e manutenção das escolas públicas municipais. A classificação da receita orçamentária e a modalidade de licitação para contratação dos serviços são, respectivamente,

• A. subvenções correntes e tomada de preços.
• B. transferências correntes e convite.
• C. receita patrimonial e convite.
• D. outras receitas correntes e tomada de preços.
• E. transferências de capital e convite.

Gabarito: B

Comentários

• Garito B.

  
  

  Podemos dividir a questão em duas partes: a categoria econômica da receita e a modalidade de licitação. Uma questão que envolve o conhecimento de Contabilidade Pública e Direito Administrativo. 

  
  

  Receita Corrente:  Dotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços incluindo as subvenções sociais, os juros da dívida, a contribuição de previdência social, etc.Fonte: Tesouro Nacional

  
  

  Modalidade de Licitação: Convite, amparo legal: Lei 8.666/1993

  
  

  Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação.

  I - para obras e serviços de engenharia: 

  a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
  

• O amigo Ramiro Loutz me deu um toque, segue a correção: 

  
  Art. 23, I: Obras e Serviços de Engenharia

  
  

  a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)
  

• O convite é a modalidade de licitação utilizada para contratações de menor vulto.
  
  

  - Para a aquisição de materiais e serviços: até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

  
  

  - Para a execução de obras e serviços de engenharia:  até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

• Como vai ser usado em uma despesa corrente, trata-se de uma transferência corrente. 

• Por ser uma contratação de serviços de conservação e manutenção será considerada transferência corrente, pois será considerado uma despesa corrente por não agregar valor para Administração. E a modalidade será  Convite (até 80 mil reais)

•  b) transferências correntes e convite.

  L 4320 - Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: 

  § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

  L 8666 - Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

  II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

  a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);   c) receita patrimonial e convite.

  
  

• Isso mesmo, Kedman.
  

• Como a receita vai ser usada para custear a manutenção de uma obra pública, tem- se então uma receita corrente que custeará uma despesa corrente. As receitas recebidas com essa finalidade são recebidas a título de transferência corrente.