Questão 116629

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-CE
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Três servidores públicos federais - João, Pedro e Antônio - sujeitos à Lei no 8.112/90, cometem, isoladamente, infrações que, ao mesmo tempo, configuram ilícitos penais e administrativos, sendo apurados em distintos processos penais e administrativos. Suponha que os processos penais se encerrem antes, com os seguintes resultados: João é absolvido por falta de provas; Pedro é absolvido por negativa da existência do fato; e Antônio é absolvido por negativa de sua autoria. Nessa situação, nos processos administrativos ainda em andamento,

• A. João, Pedro e Antônio ainda assim poderão vir a ser condenados.
• B. João e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas Antônio terá necessariamente de ser absolvido.
• C. Antônio e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas João terá necessariamente de ser absolvido.
• D. João ainda assim poderá vir a ser condenado, mas Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.
• E. João, Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.

Gabarito: D

Comentários

• lei 8.112, de 1990: Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• Complementando:Conforme o art.126 da Lei 8112/90, a responsabilidade ADMINISTRATIVA será afastada no caso de absolvição criminal que NEGUE A EXISTÊNCIA DO FATO OU SUA AUTORIA.João é absolvido por falta de provas - NÃO AFASTA!Pedro é absolvido por NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DO FATO - AFASTA!Antônio é absolvido por NEGATIVA DE SUA AUTORIA - AFASTA!
• No processo penal, em virtude de se buscar a verdade material (o juiz deve ter certeza de que o réu praticou o fato), a falta de provas contundentes que levem à condenação do réu faz com que seja absolvido por falta de provas. No entanto, não significa dizer, peremptoriamente, que o réu nãohaja realizado a conduta, visto que apenas não houve provas suficientes para condená-lo. Por isso o processo em âmbito administrativo continuará a correr.
  
  Já quando se trata da negativa de autoria ou da negativa de existência do fato, a decisão no juízo criminal vinculará a esfera administrativa. Porque? É simples, quando se nega a autoria se está afirmando que, embora exista o fato, não foi aquele réu que o cometeu. Se ele não cometeu o fato não há porque sem punido nem em âmbito criminal, nem em âmbito administrativo. Na negativa de existência do fato, afirma-se de forma categórica que o fato alegado na inicial como crime sequer ocorreu no plano fático. Ora, como punir um indivíduo por um fato que sequer existiu?
  
  Isso explica o porquê de não se continuar com o processo na seara administrativa. Se o juízo criminal, aquele incumbido das mais severas sanções, chega à conclusão de que o fato não existiu ou de que, apesar de ter existido, não foi aquele réu que o praticou, tal conclusão tem força suficiente para vincular as demais esferas (administrativa e civil).
  
  Bons estudos a todos! ;-)

• Gab: D
  Questão linda.
  Quem não entendeu, leia os comentários abaixo.

• Gabarito: D
  O entendimento está nos artigos 121 a 126 da L.8112/90.
  Sugiro a aula abaixo que poderá esclarecer definitivamente o tema em questão.
  https://www.youtube.com/watch?v=lxNfF3tW2vc
  

• negou faTO ou auTOria = é absolvi''TO''
  
  Absolvido 
  
  Além de ser tbm um pouco lógico, se não há o fato como irei condená-lo por alguma coisa? E a AUTORIA? Se negou a sua autoria terá de ser absolvido tbm.

• Letra(D) - Sentença penal somente irá afetar as demais esferas quando absolver pela inexistência do fato ou o sujeito não ser autor do fato

• questao dificil, muito boa

• Servidor gente FINA vincula a decisão do PAD

  FI -> Fato Inexistente

  NA -> Negativa de Autoria