Questão 1166314

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Catas Altas - MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Catas Altas - MG - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos ofciais de comunicação para conhecimento do público e para efcácia de sua validade. Este enunciado se refere ao princípio da:

• A. Legalidade.
• B. Exatidão.
• C. Clareza.
• D. Publicidade.

Gabarito: D

Comentários

• Publicidade

  O conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade. Este princípio é consagrado no art. 37 da CF de 88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ..."

  Fonte :http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/principios.html 

• Gabarito: E

   

  O Princípio da Publicidade exige que o conteúdo do orçamento seja de conhecimento público, divulgado pelos meios oficiais, possibilitando o controle social. 

  Autalmente, inclusive, exige-se que cada ente público divulgue seu orçamento na internet.

• Atenção que se vier conforme o PCASP, quem divulga o orçamento de forma ampla é o principio da transparência.