Questão 1166359

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2013
• Provas: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Recurso Extraordinário

A propósito dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, é correto, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:

• A. versando o recurso extraordinário sobre matéria de ordem pública, de interesse geral, e realizadora do principio da isonomia, a ausência de manifestação sobre a intempestividade do recurso extraordinário nas contrarrazões caracteriza preclusão argumentativa, que não pode ser objeto de exame ex officio pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. o agravo de instrumento visando à subida de recurso extraordinário há de ser interposto, segundo a sistemática recursal do Código de Processo Civil e a organicidade do Direito, em dez dias, perante o próprio Supremo Tribunal Federal.
• C. é juridicamente impossível a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça quando o tema constitucional da insurgência houver surgido somente no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, advindo de tal proposição o reconhecimento de que questões constitucionais são suscetiveis de preclusão.
• D. é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, exceto se o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original, hipótese em que o julgamento dos embargos não substitui o acórdão primevo.

Gabarito: A