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a) correta. As provas obtidas por meio de interceptação telefônica autorizada judicialmente (por juiz competente) podem ser usadas como prova emprestada, isto é, podem ser aproveitadas para a instrução de procedimento administrativo disciplinar:
Ementa: HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO.
DESDOBRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO, NO CURSO DAS
DILIGÊNCIAS, DE POLICIAL MILITAR COMO SUPOSTO AUTOR DO DELITO APURADO.
DESLOCAMENTO DA PERSECUÇÃO PARA A JUSTIÇA
MILITAR. VALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO DEFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL COMUM.
ORDEM DENEGADA.
1. Não é ilícita a prova obtida mediante interceptação telefônica
autorizada por Juízo competente. O posterior reconhecimento da
incompetência do Juízo que deferiu a diligência não implica,
necessariamente, a invalidação da prova legalmente
produzida. A não ser que “o motivo da incompetência declarada [fosse]
contemporâneo da decisão judicial de que se cuida” (HC 81.260, da
relatoria do ministro Sepúlveda Pertence).
2. Não há por que impedir que o resultado das diligências encetadas
por autoridade judiciária até então competente seja utilizado para
auxiliar nas apurações que se destinam a cumprir um poder-dever que
decola diretamente da Constituição Federal
(incisos XXXIX, LIII e LIV do art. 5º, inciso I do art. 129 e art. 144
da CF). Isso, é claro, com as ressalvas da jurisprudência do STF quanto
aos limites da chamada prova emprestada
3. Os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as
provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos
mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por Juízo
competente, admitem compartilhamento para
fins de instruir procedimento criminal ou mesmo procedimento
administrativo disciplinar contra os investigados. Possibilidade
jurisprudencial que foi ampliada, na Segunda Questão de Ordem no
Inquérito 2.424 (da relatoria do ministro Cezar Peluso), para
também autorizar o uso dessas mesmas informações contra outros agentes.
4. Habeas corpus denegado.
(HC 102293, Relator(a): Min.
AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011)
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d) errada. Excepcionalmente, a lei admite que o pedido seja feito verbalmente, desde que seja reduzido a termo e que esteja presentes os pressupostos que autorizam a interceptação.
Art. 4° lei 9296/96.O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a
demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal,
com indicação dos meios a serem empregados.
§
1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente,
desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a
concessão será condicionada à sua redução a termo.
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b) errada. Se a incompetência do juiz for declarada posteriormente e houver controvérsia acerca da competência do juízo, aplica-se a teoria do juiz aparente, isto é, no momento da interceptação telefônica o magistrado era aparentemente competente para determinar a referida interceptação.
Habeas corpus. 2. Writ que objetiva a declaração de ilicitude de
interceptações telefônicas determinadas com vistas a apurar possível
atuação de quadrilha, formada por servidores e médicos peritos do INSS,
vereadores do município de Bom Jesus do
Itabapoana/RJ que, em tese, agiam em conluio para obtenção de vantagem
indevida mediante a manipulação de procedimentos de concessão de
benefícios previdenciários, principalmente auxílio-doença. 3.
Controvérsia sobre a possibilidade de a Constituição
estadual do Rio de Janeiro (art. 161, IV, d, “3”) estabelecer regra de
competência da Justiça Federal quando fixa foro por prerrogativa de
função. 4. À época dos fatos, o tema relativo à prerrogativa de foro dos
vereadores do município do Rio de Janeiro
era bastante controvertido, mormente porque, em 28.5.2007, o TJ/RJ havia
declarado sua inconstitucionalidade. 5. Embora o acórdão proferido pelo
Pleno da Corte estadual na Arguição de Inconstitucionalidade n. 01/06
não tenha eficácia erga omnes,
certamente servia de paradigma para seus membros e juízes de primeira
instância. Dentro desse contexto, não é razoável a anulação de provas
determinadas pelo Juízo Federal de primeira instância. 6. Julgamento da
Ação Penal n. 2008.02.01.010216-0 pelo
TRF da 2ª Região, no qual se entendeu que a competência para processar e
julgar vereador seria de juiz federal, tendo em vista que a Justiça
Federal é subordinada à Constituição Federal (art. 109) e não às
constituições estaduais. 7. Quanto à celeuma
acerca da determinação da quebra de sigilo pelo Juízo Federal de
Itaperuna/RJ, que foi posteriormente declarado incompetente em razão de
ter sido identificada atuação de organização criminosa (art. 1º da
Resolução Conjunta n. 5/2006 do TRF da 2ª
Região), há de se aplicar a teoria do juízo aparente (STF, HC 81.260/ES,
Tribunal Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19.4.2002). 8.
Ordem denegada, cassando a liminar deferida.
(HC 110496,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 03-12-2013 PUBLIC 04-12-2013)
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C) ERRADA. A Lei 12.850/2013 (lei de organizações criminosas), no art. 15 traz que "O delegado de polícia e o MP terão acesso, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito."
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Interceptação Telefônica decretada, no curso da investigação criminal, por juízo que, posteriormente, verificou-se ser incompetente para a ação penal (Teoria do Juízo Aparente): Conservação da Licitude da Prova (STF, HC n.º 81.260/ES, em 14/11/2001; STJ: HC n.º 56.222/SP, em 11/12/2007; HC n.º 27.119/RS, em 24/06/2003; RHC n.º 15.128/PR, em 03/02/2005);
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a) correta: Pet 3683 QO, STF - Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas,judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, bem como documentos colhidos na mesma investigação, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessas provas.
b) errada: HC 81260, STF - 3. Não induz à ilicitude da prova resultante da interceptação telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal - aparentemente competente, à vista do objeto das investigações policiais em curso, ao tempo da decisão - que, posteriormente, se haja declarado incompetente , à vista do andamento delas.
c) errada: art. 15 da L12850.
d) errada: art. 4º, §1º, da L9296: Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
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Questão já está justificada, mas vamos lembrar o significado de algumas palavras que pegam muita gente:
Defeso = Proibido
Prescindível = Dispensável
Imprescindível = Indispensável
Porque saber o conteúdo e errar por não saber o significado de uma palavra é demais.
Abraço e bons estudos.
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Lembrar que atualmente quem autoriza ou não a interceptação é o juiz das garantias! (dispositivo em vigor, apenas com aplicabilidade suspensa).
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Lei 12.850/13 - Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
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TEORIA DO JUÍZO APARENTE: À época em que a interceptação foi autorizada por juízo competente. Não há que se falar em ilicitude das provas