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ALT. D
Art. 9o Lei 12.850/13. Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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A) infiltração de
agentes de policia ou de inteligência em tarefas de investigação, representada
pelo delegado de policia ou requerida pelo Ministério Público, após
manifestação técnica do delegado de policia quando solicitada no curso de
inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa
autorização judicial, que estabelecerá seus limites. ERRADA, segundo o art.
10 da referida lei, a infiltração de agentes de polícia em tarefas de
investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo
Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando
solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada,
motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. Assim,
não pode haver a infiltração de agentes de inteligência, apenas policiais.
b) não é punivel, no âmbito da infiltração, a
prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando
amparada sua conduta na causa de exclusão da ilicitude denominada "estrito
cumprimento do dever legal". ERRADO, não é questão de exclusão da
ilicitude, e sim, de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa).
c) o juiz poderá, atendendo a requerimento
exclusivo do Ministério Público, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3
(dois terços) a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de
direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a
investigação e com o processo criminal. ERRADA: O requerimento não é
exclusivo do MP.
d se a ação controlada envolver transposição
de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente
poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como
provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de
fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime. CORRETA,
texto legal.
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c) errada. O requerimento é das partes e não exclusivo do MP: Art. 4o LEI 12850:O
juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em
até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por
restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente
com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração
advenha um ou mais dos seguintes resultados:
a) errada. A infiltração não abrange agentes de inteligência (só os de polícia): Art. 10 lei 12850: A infiltração de
agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de
polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do
delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será
precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que
estabelecerá seus limites.
b) errada. Trata-se de causa de exclusão de culpabilidade por inexigiblidade de conduta diversa (e não excludente de ilicitude por estrito cumprimento do dever legal:
Art. 13 lei 12850: O agente que não
guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da
investigação, responderá pelos excessos praticados.
Parágrafo único. Não é punível,
no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da
investigação, quando inexigível conduta diversa.
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Questão complicada, marquei a letra B.
Na aula de Organizações criminosas do CERS, o professor Renato Brasileiro explica:
Quanto a responsabilidade criminal do
agente infiltrado.
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se determinada conduta criminosa, estava judicialmente autorizada, o agente age
acobertado pelo estrito cumprimento de um dever legal.
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e quando não há previa autorização judicial, e ele se vê coagido a praticar um
crime??
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de inexigibilidade de conduta diversa.
Se
não houver necessidade, responderá pelo excesso.
Fica a dica...
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Redação HORRÍVEL a da letra "B". Da forma que está redigida está absolutamente correta, á que o estrito cumprimento do dever legal é excludente de ilicitude. O problema é que os crimes praticados pelo agente infiltrado geralmente se tratam de crimes cuja ilicitude é afastada pelo estado de necessidade.
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Max Ataídes, na verdade o que deixa incorreta a letra B é a literalidade art. 13, p.ún.:
Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.
Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
Se antes tinha discussão na doutrina, hoje o texto veio por uma pá de cal no tema.
O que a doutrina vem discutindo é o seguinte: quando o juiz impõe limites materiais (crimes que o agente infiltrado poderá cometer), quanto à prática desses crimes, estaria o agente acobertado pelo estrito cumprimento do dever legal.
Quanto aos delitos praticados e que não estejam no rol estabelecido pelo magistrado, aí sim aplica-se a inxigibilidade de conduta diversa.
Renato Brasileiro leciona que tudo cairá no art. 13, sem essa discussão acima.
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A) agentes de inteligência não estão inclusos
B) Inexigibilidade de Conduta Diversa
C) o MP não é o único
D) CORRETA
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a) errada: art. 10, da L12850: infiltração apenas de agentes de polícia.
b) errada: art. 13, parágrafo único, da L12850: Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
c) errada: art. 4º, da L12850: qualquer das partes pode requerer os prêmios advindos da colaboração.
d) correta: art. 9º da L12850.
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GABARITO - LETRA D
Conforme Art. 9º da Lei 12.850/2003.
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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Gabarito: Letra D
a) A infiltração de agentes de policia ou de inteligência em tarefas de investigação, representada pelo delegado de policia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de policia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
ERRADO - Segundo o art. 10, a infiltração contempla agentes de polícia. Os agentes de inteligência não são mencionados.
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b) Não é punivel, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando amparada sua conduta na causa de exclusão da ilicitude denominada "estrito cumprimento do dever legal".
ERRADO - Neste caso a excludente mencionada pela lei é a inexigibilidade de conduta diversa, e não o estrito cumprimento do dever legal.
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c) O juiz poderá, atendendo a requerimento exclusivo do Ministério Público, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.
ERRADO - Esse requerimento é feito pelas próprias partes, sem prejuízo da possibilidade de o delegado ou MP representarem ao Juiz para concessão do perdão judicial.
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d) Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
CORRETO - É isso mesmo! Nesse caso a colaboração das autoridades estrangeiras é fundamental e necessária.
Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
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Cai na letra A "agentes de inteligência".
SOMENTE agentes POLICIAIS!
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Max Ataídes,
Você está equivocado.
Se por exemplo, um dos criminosos, que é Chefe da Organização, solicita que o infiltrado MATE alguém, sob pena de restar comprovada a sua infidelidade. Alguém tem o estrito dever legal de matar?
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a) a infiltração de agentes de policia ou de inteligência em tarefas de investigação, representada pelo delegado de policia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de policia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
b) não é punivel, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando amparada sua conduta na causa de exclusão da ilicitude denominada "estrito cumprimento do dever legal".
c) o juiz poderá, atendendo a requerimento exclusivo do Ministério Público, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.
d) se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
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Há decisão do STF que o delegado também pode requerer o perdão judicial e os demais prêmios previstos em lei.
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Renato Brasileiro, prof do G7, sustenta a tese no sentindo de que o qnd o juiz delimita as condutas que podem ser praticadas pelo agente infiltrado ele estaria acobertado pela excludente de ilicitude estrito cumprimento de dever legal.
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A letra "A" está errada pois a lei limita-se a infiltração de agentes de polícia.
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Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação = Inexigibilidade de conduta diversa.
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Só um adendo na letra A. Na jurisprudência informa que apenas policiais civis podem. Policial militar não pode infiltrar.
Na letra B o excesso é punível. No entanto, conforme a redação da questão, concordo com os colegas que estaria certo, já que esta é a regra.
Mas marquei letra A pq li rápido e entendi que agente de inteligência eram os policiais civis que trabalham na parte de inteligência. E a minha inteligência passou longe aí kkkkkk
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A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, que estabelecerá seus limites.
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GAB: D - art 9º
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Da Infiltração de Agentes
Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
§ 1º Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
§ 2º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.
§ 3º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
§ 4º Findo o prazo previsto no § 3º , o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.
§ 5º No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.
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Infiltração é SÓ de Agentes de Polícia.
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c) errada. O requerimento é das partes e não exclusivo do MP: Art. 4o LEI 12850:
o juiz poderá ,a requerimento das partes,
conceder o perdão judicial
reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade
ou substituí-la por restritiva de direitos
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B) não é punivel, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando amparada sua conduta na causa de exclusão da ilicitude denominada "estrito cumprimento do dever legal". INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.
C) o juiz poderá, atendendo a requerimento exclusivo do Ministério Público, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.
NA LEI 12.850, O PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL, DIMINUIÇÃO DA PENA DE 2/3 OU SUUBSTITUIÇÃO PODE SER REQUERIDA TANTO PELO MP (inquérito e ação penal) QUANTO PELO DELEGADO (só no inquérito).
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Aquele tipo de questão que se ler rápido passa despercebido.
Erro do item A.
A) a infiltração de agentes de policia ou de inteligência em tarefas de investigação, representada pelo delegado de policia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de policia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
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Art. 9º da Lei 12.850/2013: "Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figuram como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime."
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Art. 9º Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
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A somente policial civil
B INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
C EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
D GABARITO