Questão 116641

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-CE
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Para a Administração celebrar contrato, tendo por objeto o remanescente de uma obra, em conseqüência da rescisão de contrato anterior,

• A. poderá contratar mediante dispensa de licitação, escolhendo a seu critério empresa que preencha os requisitos da anterior licitação, observando as mesmas condições do contrato rescindido.
• B. poderá contratar mediante dispensa de licitação, respeitando a ordem de classificação da anterior licitação e observando as mesmas condições do contrato rescindido.
• C. terá de realizar nova licitação, considerando o valor total do contrato para definir a modalidade de licitação.
• D. terá de realizar nova licitação, considerando o valor do remanescente para definir a modalidade de licitação.
• E. terá de contratar diretamente, por inexigibilidade de licitação.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B - CORRETA, de acordo com a Lei 8.666/93:Art. 24. É dispensável a licitação:(...)XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. (Corrigido) ;-)
• Olá Günter,Apenas fazendo um leve correção, acho que você trocou na hora de digitar, mas o artigo para resposta é o 24, o inciso está ok ;)É isso
• Obs: O ato da alternativa B, é licitação dispensavél, portanto, Discricionaria.
• complementando o comentario do ariel, a licitação dispensavel de fato é discricionaria porque uma vez que ha viabilidade de competição fica a criterio da administração fazer ou não o certame licitatorio (nisso consiste a discricionariedade da licitação dispensada). Contudo, vale ressaltar que o rol do art 24 é fechado (numerus clausus), o que não permite ao administrador no seu subjetivismo aplicar a dispensa de licitação, além das hipoteses ali arroladas.

• LETRA B!

   

   

  ARTIGO 24 DA LEI 8666

   

  XI - NA CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE DE OBRA, SERVIÇO OU FORNECIMENTO, EM CONSEQUÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, DESDE QUE ATENDIDA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO ANTERIOR E ACEITAS AS MESMAS CONDIÇÕES OFERECIDAS PELO LICITANTE VENCEDOR, INCLUSIVE QUANTO AO PREÇO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.