Questão 1166443

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2013
• Provas: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Busca e apreensão; Das Provas

Sobre a realização de busca e apreensão em advogado e no respectivo escritório, é correto dizer que:

• A. o escritório de advocacia é inviolável e, assim, não pode, sem exceção, ser local de cumprimento de mandado de busca e apreensão.
• B. de acordo com a Lei 12.850/2013, que define organização criminosa e dá outras providências, é dispensável a presença de representante da OAB no cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, se investigados crimes tipificados nesta Lei.
• C. no cumprimento do mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia podem ser apreendidos documentos que se referem a clientes do advogado investigado que estejam sendo formalmente investigados como seus participes ou coautores pela prática do crime que deu causa à diligência.
• D. o mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, conquanto possa ser genérico, deve conter estes requisitos: indicar o local de cumprimento e a pessoa em será realizada a diligência; os motivos e fins da diligência; e ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

Gabarito: C

Comentários

• a) errada. O escritório de advocacia pode ser objeto de busca e apreensão: art. 7º § 6o do ESTATUTO DA OAB:  Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

  B) ERRADA. Não há esta exceção na lei do crime organizado, isto é, mesmo que se trate de crime organizado, o mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia deve seguir os requisitos do dispositivo legal supratranscrito, a exigir a presença de representante da OAB, 

  D) ERRADA. O mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia não pode ser genérico, isto é, deve ser específico e pormenorizado, consoante o dispositivo supracitado do Estatuto da OAB;

  C) CORRETA: Em que pese o art. 7º, § 6º, do Estatuto da OAB vedar a apreensão de documentos de clientes do advogado investigado em razão do sigilo profissional, Renato Brasileiro de Lima (Manual de Direito Processual Penal. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 600) entende que esta ressalva, contudo, "não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade".
  

• Os §§ 6º e 7º do Estatuto da OAB preveem que documentos, mídia e objetos pertencentes a clientes do advogado investigado, bem como demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes, somente poderão ser utilizados caso estes clientesestejam sendo formalmente investigados como partícipe ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra de inviolabilidade (STJ, HC. 227.799-RS).

   

  FONTE: JULGADOS RESUMIDOS DIZER O DIREITO, 1ª Edição.  (PÁG. 733)

• A) INCORRETA: A busca e apreensão pode se realizar em escritório de advocacia

  B) INCORRETA: A lei 12.850/2013 não traz essa previsão - é imprescindível, ainda que em organização ceiminosa, participação de representante da OAB

  C) CORRETA. Lei 8.906/1994 - "A ressalva nõ se estente a advogado averiguadoque está sendo formalmente investigado, como seus participies e co-autor"

  D) Incorreta - O madado de busca e aprrensão deve ser específico e pormenorizado.

• Assertiva C

  no cumprimento do mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia podem ser apreendidos documentos que se referem a clientes do advogado investigado que estejam sendo formalmente investigados como seus participes ou coautores pela prática do crime que deu causa à diligência.

• GAB. C

  no cumprimento do mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia podem ser apreendidos documentos que se referem a clientes do advogado investigado que estejam sendo formalmente investigados como seus participes ou coautores pela prática do crime que deu causa à diligência.

• Phishing Expedition - Não pode - letra E)