Questão 1166464

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2013
• Provas: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

A respeito da competência é correto afirmar:

• A. de acordo com o art. 94, do CPC, o foro do domicilio do autor é o genericamente competente, para a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis, tratando-se de competência territorial.
• B. de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações para a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa.
• C. de acordo com a Lei Federal n.° 10.741/03, Estatuto do Idoso, as ações para a proteção judicial dos interesses coletivos, em sentido amplo, dos idosos, serão propostas no foro do domicilio do responsável legal pelo idoso, ainda que não coincida com o domicílio deste, visando facilitar o acesso ao juizo, que terá competência absoluta para processar a causa.
• D. de acordo com a Lei Federal n.° 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, será competente para a ação o foro do local onde ocorreram atos de maior repercussão social, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B

  
  

  Art. 209 ECA. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• a) errada. a competência é do foro do domicílio do réu: Art. 94 CPC. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

  C) ERRADA. A COMPETÊNCIA É DO FORO DO DOMICÍLIO DO IDOSO: Art. 80 DA LEI 10741/03:.As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

  D) errada. a competência é do foro do local do dano: Art. 2º lei 7347/85: As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
  

• quadro comparativo

  Lei da ACP:

  foro do local onde ocorreu o dano

  competência funcional

  ECA

  foro do local onde ocorreu ou deve ocorrer a acao ou omissão

  competência absoluta

  IDOSO

  foro do domicilio do idoso

  competência absoluta

  Lembrando que o foro e para as acoes que protejam os direitos indiviudais, difusos ou coletivos.

  
  

• A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 94 do antigo CPC, que corresponde ao atual artigo 46 do NCPC:
  
  

  Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  § 1^o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

  § 2^o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

  § 3^o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  § 4^o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

  § 5^o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  
  A alternativa C está INCORRETA, conforme artigo 80 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003):
  
  

  Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

  
  A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 2º da Lei 7.347/85:
  
  

  Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

  Parágrafo único  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

  
  A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 209 do ECA (Lei 8.069/90):
  
  

  Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

  
  Resposta: ALTERNATIVA B 
  

• Apenas Complementando:

  A competência é fixada no local onde surgir a lesão ou ameaça de lesão ao direito da criança ou do adolescente. O artigo 209 do ECA é uma hipótese de competência territorial absoluta, devendo apenas ser RESSALVADAS AS COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL E A ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

  Fonte: Sinopese. Juspodvm. 10ª Edição. Pg 274.

• Bom, penso que a questão está parcialmente certa, pois é absoluta, salvo a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.