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Gabarito: "B".
A letra "a" está errada, pois o modo de administrá-la não é essencial. Art. 62, CC: Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura públicaou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que sedestina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
A letra "b" está correta, nos exatos termos do art. 67, CC.
A letra “c” está errada. Estabelece o art. 69, CC: Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
A letra “d” está errada. Estabelece o parágrafo único do art. 65, CC: “Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias,a incumbência caberá ao Ministério Público”.
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" d) elaborado o estatuto da fundação, será submetido ao
Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da
fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se
destina. Não sendo o estatuto elaborado por quem indicara o
instituidor, no prazo por este determinado, ou, não havendo prazo, em
seis meses, a incumbência caberá ao Ministério Público."
qual o erro da "d"??
(lembrando que 180 dias são 6 meses).
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Também assinalei porque 180 dias são seis meses. Não entendi.
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180 dias não são 6 meses. Conforme art. 130, § 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
Desta forma, pode ser que um mes tenha 28, 30 ou 31 dias e o total de dias seja diferente de 180
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Concordo com o colega abaixo: 06 meses não são 180 dias.
Questão polêmica em minha visão, uma vez que o artigo 1.202, II do CPC estabelece o prazo de 06 meses.
Passível de anulação.
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LETRA B CORRETA
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado
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Bom comentário André Arreas... a partir da alteração introduzida pela Lei 13.151/2015 o Ministério Público terá o prazo de 45 DIAS para analisar a proposta de mudança do estatuto da fundação privada!
Fé, força e foco!
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180 dias é diferente de seis meses. Se o prazo fosse de 6 meses e se iniciasse em 01/01, por exemplo, o término do prazo seria em 01/07, ao passo que o prazo de 180 dias terminaria dia 30/06..
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a) errada: criaçao da fundaçao - art. 62, CC: Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
b correta: alteração do estatuto - art. 67, CC: Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação; II - não contrarie ou desvirtue o fim desta; III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
c) errada: fiscalização e extinção - art. 66, CC: Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas; e art. 69, CC: Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
d) errada: elaboração e aprovação do estatuto - art. 65, CC: Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz. Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.
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Deve-se assinalar a alternativa correta sobre
as fundações, de acordo com o Código Civil (arts. 62 e seguintes):
A) Conforme art. 62:
“Art. 62. Para criar uma fundação, o seu
instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens
livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de
administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá
constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
I – assistência social; (Incluído pela Lei nº
13.151, de 2015)
II – cultura, defesa e conservação do
patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
III – educação; (Incluído pela Lei nº 13.151,
de 2015)
IV – saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de
2015)
V – segurança alimentar e nutricional;
(Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
VI – defesa, preservação e conservação do meio
ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº
13.151, de 2015)
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de
tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e
divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído
pela Lei nº 13.151, de 2015)
VIII – promoção da ética, da cidadania, da
democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)
IX – atividades religiosas; e (Incluído pela
Lei nº 13.151, de 2015)
X – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de
2015)".
Portanto, nos termos do caput, a
afirmativa está incorreta, já que o modo de administração não é elemento
obrigatório na instituição de uma fundação.
B) A assertiva está correta, a teor do que
dispõe o art. 67:
“Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto
da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos
competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério
Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso
de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do
interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)".
C) Está incorreta a afirmativa pois, conforme
art. 69, o MP pode, sim, promover a extinção da fundação:
“Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou
inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua
existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe
promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em
contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada
pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante".
D) Dispõe o art. 65 que:
“Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer
a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de
acordo com as suas bases ( art. 62 ), o estatuto da fundação projetada,
submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao
juiz.
Parágrafo único. Se o estatuto não for
elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e
oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público".
Ou seja, o estatuto é submetido à apreciação da
autoridade competente e não do MP, assim, a afirmativa está incorreta.
Gabarito do professor: alternativa “B".