Questão 1166602

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2013
• Provas: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97).; Ações Especiais Eleitorais; Justiça Eleitoral

A respeito de temas de Direito Processual afetos à Justiça Eleitoral, é correto, à luz da jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, afirmar que:

• A. decisão interlocutória prolatada no curso de ação de investigação judicial eleitoral deve ser impugnada, em três dias, por meio de agravo de instrumento, não se podendo, sob pena de preclusão, deixar para suscitar a matéria apenas no recurso contra a sentença.
• B. em devoção à estabilidade das relações sociais e ao princípio constitucional da segurança jurídica, a ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, tem serventia apenas para desconstituir julgados que versem sobre causa de inelegibilidade, não se prestando, verbi gratia, para desconstituir decisão de desaprovação de contas de campanha.
• C. o principio da fungibilidade recursal autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a imprimir cognoscibilidade a recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral cujos fundamentos enfrentam temas de natureza constitucional.
• D. a intimação do Parquet nos processos que tramitam na Justiça Eleitoral deve ser feita, em todos os casos, por mandado, iniciando-se o prazo com o recebimento do feito na Secretaria do Ministério Público Eleitoral, e não com a aposição de ciente, nos autos, pelo membro do Ministério Público.

Gabarito: B

Comentários

• Correta: Alternativa B. 

  Código Eleitoral, art. 22, I, alínea j. 

  Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

  I - Processar e julgar originariamente:

  j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado.(Incluído pela LCP nº 86, de 1996)
  

  Ressalta-se que a parte final da norma ("possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até seu trânsito em julgado"), e só ela, foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 1.459-5. 

  Abraço a todos e bons estudos!

• “Ação Rescisória. Decadência. Configuração. Cabimento. Hipótese de inelegibilidade. 1. Conforme prevê o art. 22, inciso I, alínea j, do Código Eleitoral, a ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, deve ser proposta no prazo de 120 dias da decisão irrecorrível, não tendo sido respeitado tal prazo, no caso. 2. A rescisória somente é admissível para desconstituir julgados que versem sobre causa de inelegibilidade, não se prestando para desconstituir decisão de desaprovação de contas de campanha. Agravo regimental a que se nega provimento.”

  (Ac. de 2.10.2013 no AgR-AR nº 59017, rel. Min. Henrique Neves.)

  
  

• Comentário questão D

  
  

  
  

  “[...] 1. Com  exceção da expressa disposição do art. 6º da Lei Complementar nº 64/90, incide para os demais atos judiciais no processo de registro de candidatura a regra geral de intimação pessoal do Ministério Público Eleitoral. Votos vencidos. 2. Em face desse entendimento, afigura-se tempestivo agravo regimental interposto pelo Ministério Público, considerada a fluência do prazo recursal a partir do recebimento dos autos na secretaria do parquet. [...]”

  (Ac. de 9.10.2008 no AgR-REspe nº 30.322, rel. Min. Arnaldo Versiani;no mesmo sentido o Ac. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 33.831, do mesmo relatore o Ac. de 3.10.2006 no RMS nº 450, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

  
  

  
  

  “[...] 1. É entendimento consolidado do c. Tribunal Superior Eleitoral que a intimação do Parquet deve ser feita por mandado, iniciando-se o prazo recursal com o recebimento dos autos na Secretaria do Ministério Público Eleitoral. [...]”

  (Ac. de 15.5.2008 no ARESPE nº 28.511, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido o Ac. de 11.11.2008 no AgR-REspe nº 34.204, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

  
  
  
  

• Comentários questão A 

  
  

  "Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de investigação judicial. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade de imediato. Demonstração. Excepcionalidade. Não ocorrência. [...]. 1. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas em feitos eleitorais não são impugnadas de imediato, podendo a matéria ser suscitada oportunamente por ocasião do recurso contra a sentença. Precedentes. [...].”

  (Ac. de 13.6.2013 no AgR-AI nº 11413, rel. Min. Laurita Vaz.)

  
  

  “Ação de impugnação de mandato eletivo. Decisão interlocutória. Impossibilidade de impugnação de imediato. Não sujeição à preclusão. Mandado de segurança contra decisão judicial. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental desprovido. 1. Não são impugnáveis de imediato as decisões interlocutórias proferidas sob o rito da Lei Complementar nº 64/90, podendo a respectiva matéria ser suscitada no recurso apropriado, não se sujeitando à preclusão. [...].”

  (Ac. de 5.11.2013 no AgR-MS nº 74554, rel. Min. Laurita Vaz.)

  
  
  
  

• Quanto à alternativa C
  
  

  AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO. TRE. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. - É firme a orientação desta Corte no sentido de que a interposição de recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. - Hipótese em que demonstrado o equívoco do agravante em querer dar a recurso extraordinário interposto de decisão do TRE o mesmo tratamento que é conferido aos extraordinários manejados contra acórdãos de tribunais estaduais e regionais federais, quando envolvida questão constitucional. - Agravo interno a que se nega provimento.

  (TSE - AgR-AI: 286893 SP , Relator: Min. GILSON LANGARO DIPP, Data de Julgamento: 01/09/2011, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 183, Data 23/09/2011, Página 22)

  
  

  - Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso Extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral. Inadmissibilidade. Interpretação dos artigos 121, "caput", pars. 3. e 4., inc. I, e 102, III, da C.F. de 1988. Artigos 22, I e 276, I e II, do Código Eleitoral. 1. Contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral somente cabe Recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, mesmo que nele se discuta matéria constitucional. 2. E o que se extrai do disposto no art. 121, "caput", e seu par.4., inc. I, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 22, inc. II, e 276, I e II, do Código Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15.07.1965). 3. No âmbito da Justiça Eleitoral, somente os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral e que podem ser impugnados, perante o S.T.F., em Recurso Extraordinário (arts. 121, par.3., e 102, III, a, b e c, da C.F.). 4. R.E. inadmitido. Precedentes. 5. Agravo improvido.

  (STF - AI: 164491 MG , Relator: Min. SYDNEY SANCHES, Data de Julgamento: 18/12/1995, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 22-03-1996 PP-08215 EMENT VOL-01821-04 PP-00653)

  
  
  
  
  
• Para complementar a resposta do colega colaciono o artigo citado:
  
  

  Art. 6° Encerrado o prazo da dilação probatória, nos termos do artigo anterior, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias.

  Essa é a exceção à intimação pessoal do Ministério Publico, pois aqui como o prazo é comum os autos do processo não serão envidados à secretaria do MP. 
  Abraços

• a) errada: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ACÓRDÃO REGIONAL. CASSAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO NÃO DEFINITIVA. RECURSO ESPECIAL. - Conforme firme jurisprudência do TSE, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo não comportam recurso imediato, sendo que os eventuais inconformismos devem ser deduzidos no recurso contra a decisão final do processo ou em contrarrazões. (AgR-AI 132516, TSE)

  b) correta: Ação Rescisória. Decadência. Configuração. Cabimento. Hipótese de inelegibilidade. 1. Conforme prevê o art. 22, inciso I, alínea j, do Código Eleitoral, a ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, deve ser proposta no prazo de 120 dias da decisão irrecorrível, não tendo sido respeitado tal prazo, no caso. 2. A rescisória somente é admissível para desconstituir julgados que versem sobre causa de inelegibilidade, não se prestando para desconstituir decisão de desaprovação de contas de campanha. Agravo regimental a que se nega provimento (Ac. de 2.10.2013 no AgR-AR nº 59017, TSE).

  c) errada: “[...]. 1. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que a interposição de recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. [...].” (Ac. de 4.2.2014 no AgR-AI nº 995957646, TSE)

  d) errada: Eis uma exceção à regra da intimação pessoal do MP no processo elitoral: "2. O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro, inicia-se com apublicação do edital, e não com a sua intimação pessoal. Precedentes. (Recurso Especial Eleitoral nº 48423). 

  Também há casos de intimação pessoal com a publicação do acórdão em sessão de julgamento: "1. Nos termos do § 4º do art. 59 da Res.-TSE nº 23.373, o Ministério Público Eleitoral será pessoalmente intimado dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nelas publicados. (Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 6075).

• Súmula-TSE nº 33 

  Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.

• Código Eleitoral:

  Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

  I - Processar e julgar originariamente:

  [...]

  j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado

• MDDC existe alguma matéria mais BRUTAL que direito eleitoral?

• GABARITO LETRA B 

  
  LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)

   

  ARTIGO 22. Compete ao Tribunal Superior:

   

  I - Processar e julgar originariamente:

   

  j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado.     

• Lembrando que esse acórdão que fundamenta a letra C foi de 2014, portanto, antes do CPC 2015. Caso essa questão fosse atual, não vejo impedimento para que fosse considerada correta, visto que o CPC instituiu o princípio da fungibilidade, que consiste "na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada".

  Questão desatualizada?

• Nos termos da Súmula 33/TSE, “SOMENTE é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.“

  Da mesma forma, o TSE já reconheceu que “A rescisória somente é admissível para desconstituir julgados que versem sobre causa de inelegibilidade, não se prestando para desconstituir decisão de desaprovação de contas de campanha” (Ac. de 2.10.2013 no AgR-AR nº 59017, TSE).